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Visitas na Penitenciária Central do Estado serão retomadas na sexta (13)

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Após 30 dias da primeira fase da operação na Penitenciária Central do Estado (PCE), visitas de familiares dos presos serão retomadas nesta sexta-feira (13.09), começando pelos raios 1 e 3. No sábado (14.09) receberão visitas os presos da ala evangélica e do raio 5 e no domingo (15.09) os custodiados nos raios 2 e 4.

A partir da retomada das visitas nesta semana, não haverá mais a visitação nas quartas-feiras. Durante a semana, a visita será às sextas-feiras.

A direção da unidade informa que a cada mês haverá rotatividade nos dias de visitas nos raios 1, 2, 3 e 4 garantindo que todos os familiares possam ver os presos aos domingos. A cada dia de visita, cerca de 600 visitantes ingressam na penitenciária.

Os presos podem receber até dois visitantes por vez, que devem estar devidamente cadastrados, além de crianças, que também devem ser cadastradas conforme documentação exigida no Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário.

Operação de limpeza

A Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) iniciou no dia 13 de agosto uma operação intensiva de revista geral e reorganização na Penitenciária Central do Estado, a maior unidade prisional do estado, para faxina, higienização, retirada de materiais em excesso e, posteriormente, a reforma da carceragem da unidade.

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A operação foi realizada em todos os raios da unidade prisional, com a verificação das condições estruturais da carceragem e a retirada de produtos em desconformidade com o que está definido no Manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário e na Lei de Execuções Penais. Foram retirados materiais como ventiladores, comida, roupas de cama, embalagens, eletrodomésticos e também as ligações internas de energia.

Foram instalados ventiladores nos corredores dos raios e realizada reformas nas celas, com construção de mais leitos na carceragem.

“Todos estão fazendo o máximo para termos resultados bem satisfatórios, organizar a maior unidade prisional do Estado e ter um mínimo de convivência salubre, tanto para servidores, quanto para os reeducandos”, frisou o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, acrescentando a necessidade da suspensão temporária das visitas diante da demanda de serviços e do número de reeducandos.

“É uma ação com a colaboração direta e indireta de todas as instituições que trabalham com o Sistema Penitenciário. O resultado positivo será mérito de todos, Governo e sociedade”.

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A operação tem acompanhamento de órgãos de controle como a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso, Defensoria Pública, Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Estadual dos Diretos da Pessoa Humana e GMF.

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Procon-MT alerta sobre flexibilização da publicidade infantil em nova proposta da Senacon

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º).

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º).

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Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil.

A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês.

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”.

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Leia o manifesto completo: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/manifesto/

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