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Política

Vereadores ignoram pareceres técnicos de Bussiki e aprovam descontos em dívidas com a prefeitura

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Por maioria, os vereadores de Cuiabá aprovaram, durante sessão plenária nesta quinta-feira (6), um projeto do Executivo que concede isenção de 100% dos juros e multas de dívidas em favor do Município, adquiridas ainda neste ano. O prazo para o desconto é até 21 de dezembro, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, segundo o projeto.
A aprovação ocorreu apesar dos pareces da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) contra a matéria, por inconstitucionalidade.
Foram 13 votos a favor da matéria, 6 contra e uma abstenção. Votaram contra os vereadores Marcelo Bussiki (PSB), Diego Guimarães (PP), Dilemário Alencar (Pros), Felipe Wellaton (PV), Abílio Júnior (PSC) e Ricardo Saad (PSDB). Apenas o vereador Mário Nadaf (PV) se absteve de votar a matéria.
De acordo com Marcelo Bussiki, presidente da Comissão de Orçamento, a matéria é considerada inconstitucional, por não apresentar a estimativa de impacto orçamentário com o cálculo de quanto a prefeitura deixará de arrecadar com a isenção dos juros e multas, além de não apresentar medidas de compensação em razão da renúncia de receita.
Essa renúncia, segundo Bussiki, também não foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e a matéria não apresenta a demonstração de que não vai afetar as metas do Município, já que o recurso oriundo da renúncia vai deixar de ser aplicado.
“É um projeto que não pode prosperar por infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a resolução de consulta número 20/2015 do Tribunal de Contas do Estado. Isso demostra que essa lei é passível de qualquer contestação e pode ser derrubada neste órgão de controle. Baseado nisso, nosso parecer é contrário”, disse.
Os vereadores Felipe Wellaton e Wilson Kero Kero (PSL), membros da comissão, concordaram com o parecer contra a matéria. No entanto, o parecer foi derrubado por 13 votos, contra 7 a favor do parecer. Outros dois vereadores de abstiveram de votar.
A maioria dos vereadores derrubou ainda o parecer da Comissão de Justiça, que também foi contra a matéria e foi apresentado por Diego Guimarães e endossado por Bussiki. O parecer foi rejeitado por 13 votos, contra 6 a favor. Outros três vereadores se abstiveram de votar.
Além da inconstitucionalidade, Bussiki lembrou que o projeto penaliza o bom pagador, que se desdobrou ao longo do ano para quitar as suas dívidas e pagar o imposto em dia. Neste ano, mais de 70% dos contribuintes quitou o IPTU dentro do prazo estabelecido, por exemplo.
“Essa lei pode incentivar a inadimplência, pois as pessoas não vão pagar mais em abril, para deixar para pagar no final do ano, sem multa e juros. Isso não pode acontecer em uma gestão fiscal eficiente”, afirmou.
Ainda segundo Bussiki, a prefeitura deveria ter cobrado os devedores, ou mesmo realizado um mutirão fiscal de renegociação, antes de encaminhar o projeto de renúncia às receitas oriundas dos juros e multas.
“Com um tipo de lei como esse, é melhor aprovar que a prefeitura não cobre mais juros e multas. Uma gestão fiscal eficiente não tem esse tipo de atitude. Existe limitação de empenho. Se a receita não está acontecendo, limita o empenho, contingência, toma as medidas necessárias. Isentar multas e juros não são medidas de cobrança”, encerrou.
Por essa razão, o vereador avalia ainda recorrer aos órgãos de controle para evitar a sanção da lei por parte do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

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Política

Disputa no PSL não prejudicará votação da Previdência, diz Mourão

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O presidente em exercício, Hamilton Mourão, disse hoje (21) que a disputa interna no PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, não deve prejudicar a votação da proposta de reforma da Previdência. O texto da reforma deve ser votado amanhã (22) no plenário do Senado, em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar o mínimo de 49 votos favoráveis.

De acordo com Mourão, os parlamentares da legenda no Senado estão blindados em relação à disputa na Câmara dos Deputados. “Acho que não [atrapalha]. A votação de maior interesse é amanhã, a da Previdência, e o Senado parece que não foi contaminado ainda pela disputa no PSL. Acho que amanhã nós vencemos isso e espero que, daqui para o final da semana, o PSL se reorganize e chegue a um acordo”, disse Mourão a jornalistas.

Na semana passada, disputas em torno do cargo de líder do partido na Câmara evidenciaram divergências envolvendo apoiadores do presidente da legenda, deputado Luciano Bivar (PE), e do presidente Jair Bolsonaro.

Nesta segunda-feira, em novo capítulo da disputa, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) conseguiu assumir a liderança da legenda na Câmara. A troca de comando no PSL ocorreu após Eduardo apresentar uma nova lista com assinaturas de deputados em seu apoio. A ala bolsonarista conseguiu reunir 28 assinaturas consideradas válidas para tirar do posto o antigo líder, o deputado Delegado Waldir (GO).

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Vazamento de óleo

Mourão voltou a falar sobre o vazamento de óleo que atinge praias do litoral do Nordeste desde o fim de agosto. O presidente em exercício detalhou um pouco mais o reforço dos militares do Exército escalados para ajudar na limpeza das praias.

No início da tarde, Mourão informou que um grupo militares, da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada do Exército, em Recife, começou a trabalhar hoje na limpeza das praias. Segundo o presidente em exercício, o grupo é formado por cerca de 5 mil militares, não serão todos os militares que atuarão. O quantitativo dependerá das necessidades apontadas.

“Quem define é o comandante da brigada, de acordo com a tarefa que ele receber. Por exemplo: ‘eu vou ter que limpar 10 praias, então vamos colocar uma companhia de fuzileiros, que são 120 homens em cada uma das praias’”, disse Mourão. Para ele, o emprego de militares do Exército ajuda a dar visibilidade às ações do governo. “O que está acontecendo é tipo assim: a gente está fazendo o trabalho e não está tendo visibilidade, então vamos botar mais visibilidade nisso aí”, acrescentou.

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Sobre a origem do óleo, o presidente em exercício disse que as pesquisas indicam que o produto pode ter origem venezuelana, mas descartou a participação do país vizinho no vazamento. “Os dados dos especialistas, por enquanto, mostram que o óleo seria venezuelano, mas isso não quer dizer que tem a ver com a Venezuela. O óleo venezuelano é vendido para vários lugares do mundo. A grande coisa é que não é nosso”, afirmou Mourão.

Ele acrescentou que, em algum momento, o óleo vai parar de chegar às praias. “Ele vai se esgotar por si mesmo. A questão que a gente vem investigando, há algum tempo, é determinar quem é o responsável.”

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Política
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