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Vereador expulso de curso da PM tem promoção ao cargo de sargento negada pelo TJ

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Sardinha é vereador em Várzea Grande e desde 2012 tenta na Justiça inscrição para o curso de sargentos da PM

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso interposto pelo policial militar, e vereador de Várzea Grande, Cleyton Nassarden Guerra, o “Sardinha” (PTB). Ele tenta reverter na Justiça sua expulsão do curso de formação sargentos da Corporação, bem como a anulação da prisão administrativa determinada pela PM, de sete dias.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do relator do recurso, e juiz convocado para atuar na 2ª instância do Poder Judiciário Estadual, Gilberto Lopes Bussiki. O acórdão (decisão colegiada) é do dia 7 de outubro.

Com a decisão, o vereador, que tenta a reeleição em 2020, continua impedido de ser promovido à sargento. De acordo com informações do processo, Sardinha passou a condição de “agregado” da Polícia Militar antes de disputar as eleições de 2012. A legislação militar estabelece que os “agregados” são os agentes de segurança pública (polícia ou bombeiro militar) que passam temporariamente à situação de inativos.

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Mesmo nessa condição, segundo os autos, Sardinha manteve sua inscrição no curso de formação de sargentos sem informar ao Comando que era um agregado e que pretendia disputar as eleições – o que é proibido.

“O impetrante tinha plena ciência de que sua situação de agregação era incompatível com a frequência ao Curso de Formação dos Sargentos da Policia Militar, e ainda assim se matriculou, faltando às aulas, e também desobedecendo ordens de superiores, razão que ensejou a devida punição disciplinar em decisão administrativa fundamentada, bem como houve, no respectivo procedimento administrativo, a exclusão do Apelante do referido curso e aplicação da sanção de 7 dias de reclusão”, explicou Gilberto Lopes Bussiki em seu voto.

Ainda cabe recurso na decisão. Sardinha obteve 2.371 votos em 2016, quando se elegeu vereador em Várzea Grande.

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Cidades

Prefeitura publica calendário de pagamento do IPTU; veja datas

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A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu a programação para pagamento do IPTU em 2021, que deve começar a partir de 1º de março. O Decreto nº 8.285, que determina o cronograma, foi publicado na Gazeta Municipal.

 

Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26.

 

Aqueles que não tiverem débitos de anos anteriores e optarem por quitar o IPTU em cota única até o dia 14 de abril, terão desconto de 10%. Os carnês serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou por meio do site.

 

A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

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Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024.

 

Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

 

“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

 

Veja calendário de pagamento: 

 

Primeira parcela e cota única: 14 de abril

 

Segunda parcela: 14 de maio

 

Terceira parcela: 14 de junho

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Quarta parcela: 14 de julho

 

Quinta parcela: 13 de agosto

 

Sexta parcela: 14 de setembro

 

Sétima parcela: 14 de outubro

 

Última parcela: 12 de novembro

 

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