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Vereador Dilemário sugere CPI da SEMOB para investigar transporte coletivo

Publicado

class=”olho”>RÁDIO CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
22/05/2019
Vereador Dilemário sugere CPI da SEMOB para investigar transporte coletivo
O vereador Dilemário Alencar (PROS) usou a tribuna do parlamento cuiabano, nesta terça-feira (21), para anunciar que ele e o vereador Diego Guimarães (PP), vão propor que a Câmara Municipal instaure a CPI da SEMOB com o objetivo de investigar a gestão do secretário Antenor Figueiredo que descumpriu ordem judicial para realizar a licitação do transporte coletivo.
O vereador explicou que a Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB – teve mais de um ano para publicar o edital de licitação do transporte coletivo, inclusive devido à demora na publicação do edital, o Ministério Público ingressou com ação popular onde logrou êxito junto ao judiciário que obrigou a SEMOB a promover o processo licitatório no prazo de 90 dias. O prazo venceu no último dia 16, mas ao invés de cumprir a decisão judicial, a SEMOB decidiu prorrogar de forma emergencial os contratos de concessões com as atuais empresas que exploram os serviços do transporte coletivo.
“A atitude do secretário Antenor em não respeitar a decisão proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques é um total desrespeito com o poder judiciário e ao Ministério Público, bem como com vários vereadores que alertaram diversas vezes sobre a necessidade da realização da licitação antes de vencer os contratos com as empresas. Prorrogar os contratos de forma emergencial, quando se teve todo o tempo para realizar a licitação, é uma espécie de prevaricação por parte do secretário, visto que é sabido por todos que as atuais empresas há muito tempo prestam um péssimo serviço aos usuários”, explicou o vereador Dilemário.
O parlamentar informou que vai solicitar uma reunião com o promotor Roberto Turim, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do Ministério Público Estadual, autor da ação popular que obrigou a SEMOB promover a licitação do transporte coletivo em 90 dias. O objetivo da reunião é de informar ao promotor sobre a iniciativa dos vereadores apresentarem nos próximos dias a CPI da SEMOB para investigarem a lentidão da secretaria em realizar a licitação do transporte coletivo e outros pontos na gestão da secretaria que tem tido muita reclamação por parte da população.
“A atual gestão da SEMOB é extremamente leniente com a fiscalização dos serviços oferecidos pelas empresas, visto que os muitos ônibus estão circulando com mais de onze anos de vida útil, existem milhares de abrigos sem cobertura e assentos e os terminais estão em péssimo estado de conservação. O mais estranho é que os conselheiros da SEMOB sempre votam a favor do aumento da tarifa, mesmo diante da inexistência de melhorias para os usuários. Vamos pontuar ao promotor Turim que o objetivo da CPI é garantir que haja uma licitação transparente onde novas empresas de ônibus possam vir operar em Cuiabá oferecendo um transporte público de qualidade. Vamos também pontuar, que é preciso investigar como está ocorrendo a gestão dos semáforos inteligentes, a aplicação do dinheiro arrecadado com as multas dos radares, entre outros pontos que são objetos de muita reclamação da população”, finalizou o vereador Dilemário.
Assessoria Vereador Dilemário Alencar

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Candidatos devem ficar atentos aos prazos com mudanças nas eleições

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Com a chegada da pandemia do coronavírus no país e com o crescente número de casos de contaminação e de óbitos na população, muitas questões tiveram que se adequar à nova realidade e uma delas foi o calendário das eleições para prefeito e vereador.

Antes previstas para 4 e 25 e outubro, foram adiadas para 15 e 29 de novembro, respectivamente para o primeiro e segundo turnos, onde houver, por decisão do Congresso Nacional, que aprovou na semana passada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterando as datas do calendário eleitoral por causa da pandemia.

Para o advogado de direito constitucional, administrativo e eleitoral de Cuiabá, Ronan de Oliveira Souza essa mudança nas datas das eleições acabou mexendo com todo o sistema processual, eleitoral e também com a logística da Justiça Eleitoral.

“Eu vejo que houve uma necessidade essa mudança diante do cenário da qual estamos vivendo, com a questão da contaminação e também as medidas de segurança que devem ser levadas em consideração como forma de enfrentamento da doença”, disse.

Apesar de defender o calendário eleitoral, ele pondera que devido ao aumento de casos de coronanvírus, em especial em Cuiabá, a disputa poderia ser prorrogada para dezembro.

“Acredito que ainda ficou muito próximo o período eleitoral e que poderia ser prorrogado ainda para o mês de dezembro.

O estado tem vivido o pico da pandemia nos últimos dias e o pleito sendo realizado no último mês de ano daria uma maior margem de segurança para a população. Os atos posteriores às eleições são mais administrativos, sobre prestação de contas, ações de impugnação do mandato eletivo de um modo geral”, defende.

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Calendário eleitoral

O especialista explica algumas mudanças quanto ao prazo. A partir de 11/08, as emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. Entre 31/08 e 16/09 é o prazo para a realização das convenções partidárias, inclusive de modo virtual.

Até 26/09, os partidos e coligações devem fazer o registro de candidaturas. Após o mesmo dia, terá o início da propaganda eleitoral – rádio, TV e internet – e também é o prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras para elaborarem plano de mídia.

Ronam pontua que 27/10 é o prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral).

Até 15/12, deverá ser feito o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas e até 18/12 será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

‘Falácia com unificação das eleições’

Diante de um extenso debate sobre o adiamento das eleições ou a unificação com a disputa de 2022, o advogado especialista em direito eleitoral e professor universitário, Hélio Udson Oliveira Ramos, aponta que há uma falácia daqueles que defendiam o adiamento do pleito desse ano para unificação das eleições de todos os níveis (de vereador a presidente da república) daqui a dois anos.

“O que ocorreria seria a unificação das eleições e consequentemente a unificação dos Orçamentos em um Fundão Eleitoral para 2022”, escreveu no artigo intitulado “Democracia e eleições adiadas”.

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O advogado também levanta o grau de dificuldade que os eleitores teriam para acompanhar sete eleições simultaneamente: vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente a república.

Os eleitores ficariam confusos, diz ele, ao “acompanhar, simultaneamente, durante os cerca de 45 dias de campanha eleitoral, os debates, as propostas, os programas versando sobre pautas tão diferentes e complexas como, macroeconomia, reforma da previdência social e reforma política,etc. (candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional); Educação regional, tributação da cesta básica e dos combustíveis (ICMS) e segurança pública (candidatos aos Governos Estaduais e às Assembleias Legislativas); e asfaltamento de vias urbanas, iluminação pública e saneamento básico (candidatos às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores), só para exemplificar”.

“Isso só nos fortalece na ideia de que a constância de eleições fortalece, e muito, a cultura democrática”, observa o professor.

Hélio Ramos lembra que essa não é a primeira vez que as eleições municipais acontecem em 15 de novembro.

Ele se referiu às eleições excepcionais para prefeitos das capitais dos estados, territórios estâncias hidrominerais, municípios considerados do interesse da Segurança Nacional que aconteceram em 1985. Naquela eleição, Dante de Oliveira foi eleito prefeito de Cuiabá pela primeira vez. Já os mandatos dos demais municípios foram ampliados em mais dois anos – e duraram de 1983 a 1.988, para que em 1986 pudessem ocorrer as eleições para deputados estaduais, senadores, governadores e deputados federais constituintes.

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