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Vereador debaterá assuntos sobre os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias

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A Audiência Pública requerida pelo vereador Misael Galvão debaterá o Regime Jurídico e Previdenciário dos agentes.
O vereador Misael Galvão (PSB) realizará uma audiência pública na próxima sexta-feira, 9/11, às 9 horas, no plenário de deliberações da Câmara Municipal de Cuiabá. A audiência será para debater o regime jurídico e previdenciário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Em Cuiabá existe cerca de 450 agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que por força da Lei Municipal de nº 4.941, de 29 de dezembro de 2006, estão submetidos ao regime jurídico estatutário estabelecido pela Lei Complementar nº 093/2003 (Estatuto do Servidor Público).
Esses servidores estão contribuindo para o regime previdenciário próprio do município o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cuiabá/MT (Cuiabá-Prev), e tem por finalidade garantir aos seus segurados, e aos seus dependentes, prestações de natureza previdenciária.
No entanto, tais servidores foram surpreendidos por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que determinou a anulação da Certificação realizada pela Comissão de Certificação de Seleção Pública dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, por supostas irregularidades no processo seletivo. Isso aos trabalhadores uma enorme insegurança jurídica quanto a sua estabilidade, bem como no quesito previdenciário, tendo em vista as dificuldades para obter a aposentadoria ou pensão por morte para os dependentes dos que falecerem, pois os pedidos administrativos de aposentadoria e pensão por mortes estão parados na Cuiabá-Prev aguardando a decisão final do Tribunal de Constas do Estado no Processo de Acompanhamento Simultâneo de nº 83860/2017, que definirá de uma vez se é a previdência do município ou o INSS quem deverá arcar com as prestações previdenciárias, bem como decidirá pela validade do processo de seleção que efetivou os servidores ou por sua nulidade com a necessidade ou não de demissão dos contratados.
Segundo o vereador Misael Galvão, “é necessário uma decisão rápida para trazer segurança jurídica a todos os envolvidos, pois esses trabalhadores não podem mais viver nesse dilema que vivem atualmente”.
Foram convidadas para audiência pública as autoridades do executivo e do legislativo do Município, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual, da Procuradoria do Município, do Cuiabá-Prev, entre outras.
Audiência Pública
As Audiências Públicas são reuniões patrocinadas pela Câmara com a participação da sociedade civil organizada, para debater assuntos de interesse do município. É um espaço de conversação aberto para formar soluções para as questões apresentadas. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador e o exercício da cidadania.
Da assessoria&nbsp

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Definida as regras para realização das audiências públicas da LDO

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Elas acontecem nos dias 7 e 14 de julho, às 10 horas. Cada uma terá duração de até três horas

Em caráter excepcional e temporário, como forma de prevenção à Covid-19, a Assembleia Legislativa realiza nos dias 7 e 14 de julho, audiências públicas virtuais para debater o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária – PLDO 503/2020 – que dispõe as diretrizes à elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

A primeira audiência pública acontece no dia 7 de julho, às 10 horas, e será conduzida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). O 2º debate será no dia 14 de julho, às 10 horas, e desta vez cabe ao  presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputados Romoaldo Júnior (MDB), conduzi-la. Cada uma terá duração de até três horas.

Para isso, a Mesa Diretora publicou o Ato 19/2020 normatizando de como serão realizadas as duas audiências públicas e o recebimento prévio por e-mail das sugestões da população e da sociedade civil organizada, que poderão ser transformadas em emendas ao PLDO.

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De acordo com o Ato, as audiências públicas ocorrerão por meio da plataforma digital (https://zoom.us/) ou equivalente, e serão conduzidas pelos presidentes das respectivas Comissões Permanentes. As audiências virtuais serão transmitidas da sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

Para as duas audiências públicas, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, ou o seu representante, fará a apresentação do PLDO-2020 deforma virtual. Para a participação no debate, a Assembleia Legislativa estendeu convites aos representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

O Ato autoriza ainda a participação de representantes da sociedade civil organizada e da população na reunião por meio da plataforma digital, sendo facultado o ingresso simultâneo de até 20 inscritos por audiência. O critério para a efetivação da inscrição é a cronologia das inscrições, que podem ser feitas pelo e-mail: [email protected].

Para a realização da inscrição pelo e-mail: [email protected], os interessados devem fazê-lo com antecedência de três dias de cada audiência pública. Os interessados devem informar a instituição que representa, o nome completo, e-mail e o contato telefônico.

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Durante a exposição do PLDO-2020, o secretário de Fazenda terá seu tempo limitado em até 30 minutos. O deputado relator da proposta tem o tempo garantido em até cinco minutos. Já os outros membros das Comissões Permanentes (CCJR e CFAEO) têm até três minutos, limitando tempo de três minutos às demais autoridades e aos representantes da sociedade. O tempo não será prorrogado.

As audiências públicas serão transmitidas ao vivo pela TV/AL (Canal 30.1), pela Rádio Assembleia FM 89.5, pelo Facebook, pelo canal do Youtube (transmissão ao vivo TVALMT), pelo site www.al.mt.gov.br no (link: TVAL ao Vivo). Será oferecida aos cidadãos a possibilidade de participação e apresentação de suas sugestões de forma virtual pela rede mundial de computadores endereço eletrônico: [email protected].

A medida adotada pela Assembleia Legislativa atende a orientação técnica nº 04/2020 elaborada no âmbito do Grupo de Trabalho Covid-19, instituído pela Portaria 046/2020 do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT).

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