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Política

Vereador cria projeto de lei para amparar as obras públicas em Cuiabá.

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O vereador Clebinho Borges (DC) apresentou em sessão plenária da Câmara Municipal de Cuiabá um projeto de Lei que visa a criação de um seguro para amparar as obras públicas em Cuiabá. Na avaliação do parlamentar, o seguro é para que as obras sejam entregues no prazo determinado. “É a garantia dos serviços concluídos, além de assegurar que os recursos investidos em cada uma delas não sejam desviados como ocorreu em varias situações em Cuiabá”, disse.
Inicialmente o projeto apresentado em plenário, segue para a Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ e, após análise criteriosa, voltará ao Plenário para ser aprovado ou não pelos parlamentares e, consequentemente, seguirá para as mãos do prefeito a fim de ser sancionado.
Como ficará?
Caso o projeto ganhe força e seja sancionado, toda obra pública, ordenada pela Prefeitura de Cuiabá passará por um critério mais rígido para conclusão e aplicação dos recursos públicos. A Construtora, responsável pela execução da obra, passará a ter a supervisão de uma seguradora licitada. Caso haja prevaricação ou alguma omissão, a seguradora contratada arcará com as despesas.
Conforme os dados do sistema, que podem ser acessados pela população, dentre as obras paralisadas ou iniciadas em Mato Grosso, pelo menos, 50 delas não foram iniciadas em Cuiabá. Estas obras dividem-se a responsabilidade a prefeitura de Cuiabá e o Governo de Mato Grosso.
A maioria dos contratos paralisados refere-se a reformas ou projetos em escolas públicas, mas também há obras e reformas em quadras esportivas, postos de saúde, unidades de saúde e creches, entre outras.

Marcely | Assessoria do Vereador Clebinho Borges

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Política

Deputado assina TAC e promete não realizar mais festas

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) no qual se compromete a não realizar festas em sua residência, localizada no bairro Shangri-lá em Cuiabá, que excedam o volume de som permitido na “Lei do Silêncio”. O desrespeito à norma renderá multa no valor de R$ 3 mil.

“Se abster, a partir desta data, de produzir nos eventos realizados em sua residência ou sob sua responsabilidade, ruídos em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana”, diz o promotor 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Gerson Natalício Barbosa.

 

De acordo com o TAC, chegou ao conhecimento da promotoria de Justiça que o deputado realizou uma festa para comemorar a vitória do vereador Marcus Brito Jr. (PV), que é seu aliado político. O termo de compromisso foi assinado no dia 15 de dezembro.

Ainda consta no documento que as celebrações são realizadas com frequência no local. “De acordo com a notícia, as festas organizadas pelo senhor Faissal Jorge Calil Filho são recorrentes e causam grande perturbação à vizinhança”.

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Veja vídeo da festa 

 

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