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Vale de São Domingos respeita limites de transferência para saúde e educação

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em 2018, o município de Vale de São Domingos, sob a gestão de Geraldo Martins da Silva, respeitou todos os limites constitucionais e legais e, em razão disso, recebeu do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de 2018 pelo Legislativo Municipal. As contas de Vale de São Domingos foram julgadas na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (5/11).

Conforme voto do relator das contas (Processo nº 167002/2018 e 194115/2019 – apenso), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o município aplicou, em 2018, o equivalente a 25,76% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição da República – CR/1988. Na remuneração dos profissionais do Magistério aplicou o correspondente a 75,18% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, percentual superior aos 60% estabelecidos no inc. XII, artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais.

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Nas ações e serviços públicos de saúde, investiu o equivalente a 21,65% dos impostos a que se referem o art. 156, dos recursos especificados no art. 158, alínea “b”, inciso I do artigo 159, e § 3º, todos da CR/88, c/c o inc. III do art. 77 do ADCT, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. E na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal aplicou o total de 39,32% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite máximo de 54% fixado pela alínea “b”, do inc. III, do art. 20, da Lei Complementar.

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Política

TCE-MT assina termo de compromisso com Governo e prefeituras para centralizar regulação de leitos da Covid-19

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf e o governador do Estado Mauro Mendes assinaram nesta segunda-feira (01), Termo de Compromisso Emergencial para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para o atendimento exclusivo de pacientes acometidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

Após a entrega pelo governador das contas anuais referentes ao exercício de 2019, o presidente do TCE-MT e o governador de Mato Grosso assinaram o Termo de Compromisso Emergencial, que também já recebeu assinaturas do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e da prefeita Várzea Grande, Lucimar Campos, dos secretários municipais de Saúde, do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, do defensor público-geral, Clodoaldo Aparecido Queiroz, do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

“Essa foi uma iniciativa do TCE-MT para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para pacientes com a Covid-19. Estamos acompanhando passo a passo desde o início da pandemia, as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais, e o TCE-MT vai fazer a fiscalização desses recursos e acompanhamento da regulação desses leitos. Vamos fortalecer esse trabalho e dar tranquilidade à sociedade neste momento de pandemia”, afirmou o presidente da Corte de Contas.

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O objetivo de propor o Termo de Compromisso Emergencial foi para harmonizar a regulação dos pacientes entre todos os entes para que o trabalho seja mais eficiente, em tempos de pandemia, destacou Maluf.

O governador Mauro Mendes parabenizou o TCE-MT pela iniciativa e destacou a importância do controle externo. “Quero parabenizar o Tribunal de Contas por essa importante iniciativa. Vai ser um importante mecanismo para que o TCE-MT fiscalize a correta aplicação do recurso público, vai ajudar no controle e no fluxo de como os pacientes vão entrar no Sistema Único de Saúde”, comentou.

De acordo com o governador, o documento explica claramente o fluxo desde a procura de um paciente à unidade de saúde.

“Nas unidades tem que ter o teste, pois todos os municípios receberam dinheiro e testes do Governo Federal, inclusive para comprar mais testes se necessário. Testado, diagnosticado como positivo para a Covid-19, vai ser encaminhado para as unidades de referência que tem nos municípios, como em Cuiabá e Várzea Grande e nas unidades de referência do Governo para tratar do coronavírus. Espero que todos cumpram esse acordo, se todas as prefeituras cumprirem, o SUS de Mato Grosso vai funcionar e vamos salvar muitas vidas a parir do momento que estamos cumprindo nossa parte”, explicou Mauro Mendes.

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Uma das cláusulas do Termo de Compromisso prevê que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande disponibilizem ao Estado, para fins de regulação, os dados essenciais à identificação do número de leitos públicos de UTI e enfermaria disponíveis na sua circunscrição para o tratamento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, pelo canal de comunicação proposto pelo TCE-MT, de preferência via e-mail institucional exclusivo.

Após todas as assinaturas, o documento será publicado no Diário Oficial de Contas, dando início a operacionalização. Também participou da assinatura o deputado estadual Wilson Santos.

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