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Vale de São Domingos respeita limites de transferência para saúde e educação

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DE SAO DOMINGOS
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Em 2018, o município de Vale de São Domingos, sob a gestão de Geraldo Martins da Silva, respeitou todos os limites constitucionais e legais e, em razão disso, recebeu do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de 2018 pelo Legislativo Municipal. As contas de Vale de São Domingos foram julgadas na sessão ordinária do Pleno de terça-feira (5/11).

Conforme voto do relator das contas (Processo nº 167002/2018 e 194115/2019 – apenso), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, o município aplicou, em 2018, o equivalente a 25,76% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição da República – CR/1988. Na remuneração dos profissionais do Magistério aplicou o correspondente a 75,18% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, percentual superior aos 60% estabelecidos no inc. XII, artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais.

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Nas ações e serviços públicos de saúde, investiu o equivalente a 21,65% dos impostos a que se referem o art. 156, dos recursos especificados no art. 158, alínea “b”, inciso I do artigo 159, e § 3º, todos da CR/88, c/c o inc. III do art. 77 do ADCT, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. E na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal aplicou o total de 39,32% da Receita Corrente Líquida, dentro do limite máximo de 54% fixado pela alínea “b”, do inc. III, do art. 20, da Lei Complementar.

Fonte: TCE MT
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Conselheiro é premiado por artigo científico sobre nova Lei de Proteção de Dados

Publicado

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, recebeu certificação de excelência durante o I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 11 e 14 de novembro. O artigo científico “Os Tribunais de Contas no exercício do controle face a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” foi premiado com o terceiro lugar entre outros 19 trabalhos acadêmicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada no Brasil em 2018 e entra em vigor em agosto de 2020. Entre suas atribuições, a norma regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelecendo diversas regras para que empresas, organizações brasileiras e instituições públicas se adequem permitindo mais controle ao cidadão sobre o uso de suas informações pessoais.

Em seu artigo, o autor pontua que as Cortes de Contas não sofrem impactos negativos com a aprovação da Lei, uma vez que a própria normativa excetua os casos de exercício das funções fiscalizadoras e sancionadoras dos Tribunais de Contas. “Nesses casos, a lei prevê expressamente a inaplicabilidade da lei no sentido de não ser obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados pessoais, no entanto, determina a observância dos princípios da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade”, destaca em trecho de seu trabalho acadêmico.

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Apesar de não limitar a atuação institucional, a normativa traz grande responsabilidade no trato com as informações gerenciadas pelas Cortes de Contas, de modo que seu uso deve atender exclusivamente ao interesse público, sem compartilhamento dos mesmos para outros fins. “O tema é urgente para que as instituições se adequem às normativas no intuito de proteger dados de cidadãos e promover a segurança jurídica de empresas e fiscalizados”.

Fonte: TCE MT
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