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Tribunal de Contas sediará Lançamento de Diretrizes de Compliance da Abap

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso será sede do Lançamento das Diretrizes de Compliance da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap). O evento será realizado no dia 19 de junho (quarta-feira), das 9h30 às 11h30, no auditório do TCE-MT, localizado no Edifício Marechal Rondon. A abertura será feita pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto e, na sequência, o presidente da Abap-MT, Álvaro de Carvalho, transmitirá uma mensagem institucional.

Entre os objetivos mais importantes estão a contribuição com o funcionamento mais eficiente e profissional das agências de propaganda, proteção das empresas do mercado contra irregularidades, além do fortalecimento da reputação do segmento por meio das melhores práticas de governança. O público-alvo são agências de publicidade, veículos, anunciantes, escritórios de advocacia, OAB, MPF, Secom, e demais autoridades públicas.

A abertura será feita pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro
Gonçalo Domingos de Campos Neto

Foram convidados a participar do evento o advogado Valdir Moyses Simão, que já foi ministro do Planejamento, ministro-chefe da Controladoria-Geral da União e presidente do INSS; o Chief Compliance Officer da Nova/SB, Otavio Venturini, mestre em Direito pela FGV-SP e professor de pós-graduação de Direito Público e Compliance; e o vice-presidente executivo para contas públicas da Dentsu Aegis Network, Dudu Godoy, presidente do Sinapro-SP. Das 11horas às 11h30 foi reservado espaço para debate entre palestrantes, convidados e jornalistas.

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Mato Grosso é o terceiro estado a sediar o Lançamento das Diretrizes de Compliance , depois de São Paulo e Minas Gerais. O evento tem como missão fazer com que as diretrizes sejam aplicadas no dia a dia das agências e que a sua implantação passe a ser exigida em todas as concorrências, sejam públicas ou privadas, tornando-se um requisito técnico.

Fonte: TCE MT
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Cuiabá deve suspender contrato para gestão informatizada de veículos removidos

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 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro relator da decisão
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             DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 945/MM/2019           

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá, representada pelo secretário Antenor de Figueiredo Neto, deve suspender imediatamente a execução do Contrato nº 291/2018 firmado com a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda para a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro. A determinação do Julgamento Singular nº 945/19 do conselheiro interino Moises Maciel com medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (16/08), edição nº 1702, e se deve aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço. O descumprimento das determinações pode acarretar aplicação de multa diária de 100 UPFs.

Devem ser mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da Decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como deve ser assegurada a guarda dos bens móveis que estão sobre a sua custódia. O conselheiro interino determinou que sejam encaminhados ao TCE os estudos técnicos prévios que fundamentaram os valores que constam no Termo de Referência. A empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda também deve encaminhar, no prazo de 10 dias, todos os relatórios dos serviços executados desde 20/09/2018 (data da assinatura do contrato) até a suspensão do mesmo, bem como cópia de todas as notas fiscais dos serviços prestados.

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O processo trata de Representação de Natureza Externa com pedido de medida cautelar, formalizada pelo representante da Câmara Municipal de Cuiabá que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento. “Destaco que os efeitos da medida cautelar em questão perdurarão até deslinde do mérito da Representação ou do afastamento da causa ensejadora da referida tutela provisória de urgência de natureza cautelar por parte da Administração Municipal”, afirma decisão.

Assim, a Secretaria de Controle Externo competente deve apurar a matriz de responsabilidade das supostas ilegalidades e verificar a existência de possível dano ao erário gerado pela aparente evasão de receita cometida pela gestão fiscal, bem como incluir no polo passivo da demanda o secretário Municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, para exercer o devido contraditório, acerca de possíveis irregularidades na retenção de ISS sobre os serviços prestados pela Empresa Rodando Legal.

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Fonte: TCE MT
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