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Tomada de Contas Especial de show nacional é julgada regular

Publicado

Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado Pricipal:SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada regular a Tomada de Contas Especial realizada pela extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo – Sedtur quanto ao Termo de Convênio 92/2011 firmado com o Grupo Teatral Art Atro e aplicação de multa a Maurílio Fagundes Chaves, no total de 6 UPFs-MT, diante da ausência da Carta de Exclusividade assinada pelos artistas, com firma reconhecida em cartório, que definisse a empresa P.A. Ribeiro Publicidade – ME representante exclusiva dos referidos artistas envolvidos na realização do show nacional. O processo foi julgado na sessão da 1ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 05/06.

O Termo de Convênio 92/2011 foi firmado no dia 14/9/2011, no valor de R$ 45.000,00, sendo que R$ 40.000,00 foram repassados pela concedente (Sedtur), no dia 20/10/2011, e R$ 5.000,00 ficariam a cargo da convenente. Conforme parecer de Auditoria da Controladoria Geral do Estado e no Relatório Técnico da Secretaria de Controle Externo de Administração Estadual, “não houve dúvidas quanto à efetiva execução do objeto conveniado, uma vez que foi discriminado na prestação de contas do convenente, que houve a contratação de show nacional para a promoção e divulgação do turismo no município de Rondonópolis”, relatou a conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

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Conforme ficou demonstrado no processo nº 298042/2018, o convenente demonstrou que houve a execução do projeto, porém, foi observada a falta da Carta de Exclusividade assinada pelos artistas, com firma reconhecida em cartório, na qual nomeia a empresa P.A. Ribeiro Publicidade – ME representante exclusiva dos referidos artistas envolvidos na realização do show nacional.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

Publicado

por

Conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:
Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

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1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:
a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;
b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;
c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;
d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

 

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:

Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

  1.  
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      1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

      2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

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      1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:

        a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;

        b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;

        c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;

        d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Fonte: TCE MT
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