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Educação

TJ-MT declara greve dos professores abusiva e determina retorno às aulas em 72 horas

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A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou a ilegalidade da greve dos professores da rede estadual de ensino e determinou que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep) retorne às salas de aula no prazo de 72 horas.

Caso a decisão não seja cumprida pelo sindicato, a magistrada estabeleceu uma multa de R$ 150 mil por dia de descumprimento.

Na decisão, proferida nesta terça-feira, dia 30, Maria Erotides reconheceu todos os argumentos do Estado no que diz respeito aos impedimentos legais para a concessão do aumento salarial da categoria.

“No caso em comento, diversamente do alegado na Ação Civil Pública, que ensejou a presente Reconvenção, resta comprovada a probabilidade do direito sustentado, eis que houve a demonstração de que fora extrapolado o limite de gastos com pessoal pelo Executivo Estadual (…). Ocorre que, diante da extrapolação do limite de gastos com pessoal, há expressa vedação legal para aplicação de quaisquer reajustes ao funcionalismo público, consoante previsto no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 614 de 5 de fevereiro de 2019”, destacou a magistrada na decisão.

Ainda de acordo com a avaliação da desembargadora, a “negativa do Poder Executivo Estadual em atender momentaneamente a política pública salarial requerida pelo movimento grevista encontra respaldo em dispositivo legal”.

Maria Erotides também levou em consideração em seu julgamento o relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Estado, que aponta que “a situação irregular vivenciada pelo Estado de Mato Grosso não é inovação da atual gestão, eis que o excesso de gastos com pagamentos de pessoal advém das administrações passadas, sem a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ela ainda destacou a importância de que o Executivo “adote medidas mais eficientes para resguardar a higidez das finanças públicas, sob pena de responsabilização pessoal do próprio chefe do Poder Executivo e seus secretários vinculados”.

Na decisão, a magistrada também ressaltou que o quadro financeiro vivenciado pelo Estado “não reflete unicamente na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, mas nas demais carreiras que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, devendo ser adotada uma forma de gestão apta a atender os anseios de todos os servidores, sejam da educação ou não, sem que isso prejudique no atendimento de toda a sociedade, especialmente de crianças e adolescentes, os quais por sua própria natureza, já se encontram em maior situação de vulnerabilidade, dando-lhe a devida prioridade conferida no art. 227 da Constituição Federal”.

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Reposição das aulas

Em sua determinação, a desembargadora ainda determinou que no prazo de 15 dias o Sintep deverá apresentar um calendário de reposição de aula. Ela também manteve a proposta ofertada pelo Estado, por ocasião de audiência conciliação, nos sentido de pagar os dias descontados daqueles profissionais que aderiram ao movimento.

Leia a decisão em anexo:

DOWNLOAD 

  • TJ decide que greve da Educação é ilegal

A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou a ilegalidade da greve dos professores da rede estadual de ensino e determinou que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep) retorne às salas de aula no prazo de 72 horas.

Caso a decisão não seja cumprida pelo sindicato, a magistrada estabeleceu uma multa de R$ 150 mil por dia de descumprimento.

Na decisão, proferida nesta terça-feira, dia 30, Maria Erotides reconheceu todos os argumentos do Estado no que diz respeito aos impedimentos legais para a concessão do aumento salarial da categoria.

“No caso em comento, diversamente do alegado na Ação Civil Pública, que ensejou a presente Reconvenção, resta comprovada a probabilidade do direito sustentado, eis que houve a demonstração de que fora extrapolado o limite de gastos com pessoal pelo Executivo Estadual (…). Ocorre que, diante da extrapolação do limite de gastos com pessoal, há expressa vedação legal para aplicação de quaisquer reajustes ao funcionalismo público, consoante previsto no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 614 de 5 de fevereiro de 2019”, destacou a magistrada na decisão.

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Ainda de acordo com a avaliação da desembargadora, a “negativa do Poder Executivo Estadual em atender momentaneamente a política pública salarial requerida pelo movimento grevista encontra respaldo em dispositivo legal”.

Maria Erotides também levou em consideração em seu julgamento o relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Estado, que aponta que “a situação irregular vivenciada pelo Estado de Mato Grosso não é inovação da atual gestão, eis que o excesso de gastos com pagamentos de pessoal advém das administrações passadas, sem a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ela ainda destacou a importância de que o Executivo “adote medidas mais eficientes para resguardar a higidez das finanças públicas, sob pena de responsabilização pessoal do próprio chefe do Poder Executivo e seus secretários vinculados”.

Na decisão, a magistrada também ressaltou que o quadro financeiro vivenciado pelo Estado “não reflete unicamente na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, mas nas demais carreiras que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, devendo ser adotada uma forma de gestão apta a atender os anseios de todos os servidores, sejam da educação ou não, sem que isso prejudique no atendimento de toda a sociedade, especialmente de crianças e adolescentes, os quais por sua própria natureza, já se encontram em maior situação de vulnerabilidade, dando-lhe a devida prioridade conferida no art. 227 da Constituição Federal”.

Reposição das aulas

Em sua determinação, a desembargadora ainda determinou que no prazo de 15 dias o Sintep deverá apresentar um calendário de reposição de aula. Ela também manteve a proposta ofertada pelo Estado, por ocasião de audiência conciliação, nos sentido de pagar os dias descontados daqueles profissionais que aderiram ao movimento.

Leia a decisão em anexo:

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  • TJ decide que greve da Educação é ilegal

 

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Educação

Aulas não presenciais na rede estadual começam na segunda-feira em MT

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As aulas para os alunos da rede estadual de ensino retornam na segunda-feira (3) de forma não presencial (online e off-line). As aulas serão ofertadas de duas formas, online, por meio da plataforma digital Aprendizagem Conectada, e off-line, com apostilas para quem não tem acesso à internet.

As aulas não presenciais serão organizadas em cinco etapas: produção do material escolar, com a organização semanal de estudos e planejamento do professor; disponibilização do material escolar; atendimento ao estudante; intervenção pedagógica; e registro em tempo real no final do semestre.

Por meio de uma parceria com a Microsoft Corporations, será disponibilizado aos estudantes e professores o aplicativo Teams, uma ferramenta para auxiliar nas aulas online. O aplicativo Teams é uma multiplataforma que pode ser utilizada a partir de um desktop (computador pessoal), notebook, tablet ou dispositivo móvel (celular). Com ele, os professores poderão interagir com os estudantes, compartilhar arquivos e sites, criar blocos de anotações de classe, além de disponibilizar tarefas e questionários.

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A Seduc também vai continuar ofertando as videoaulas pela TV Assembleia, tanto para os alunos do ensino médio quanto para os do fundamental.

Conforme destaca a secretária de Estado de Educação, Marioneide kliemaschewsk, as aulas não presencias terão a participação e envolvimento de toda a unidade educacional, ou seja, equipe gestora, coordenador pedagógico e, principalmente, do professor.

Para os alunos sem acesso à internet, a Seduc disponibiliza apostilas impressas que podem ser solicitadas pelos pais diretamente na escola. Para arcar com as despesas com essas impressões, a Seduc repassa recurso para as escolas por meio do Programa Político Pedagógico.

A secretária ressalta ainda que a parceria entre a escola e a família será imprescindível para garantir o acesso, a permanência e o sucesso do aluno.

Para ter acesso às aulas online, o aluno deve entrar no www.aprendizagemconectada.mt.gov.br ou no site da Seduc www.seduc.mt.gov.br.

Formação
A Seduc está realizando a formação continuada com os professores (efetivos e contratados) sobre o uso de tecnologias digitais que serão usadas nas aulas não presenciais, como, por exemplo, o uso de recursos da Microsoft Teams. A capacitação será ofertada em duas etapas pelos 15 Centros de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica (Cefapros). A primeira etapa foi de 20 a 31 de julho e a segunda será de 17 de agosto a 11 de setembro, totalizando 60 horas.

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A metodologia adotada é a perspectiva da aula invertida. O material de apoio está disponibilizado na plataforma Aprendizagem Conectada, no ícone “Orientações”, “Orientações aos Professores”, “Formação” e “Vídeos”.

Por: G1

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