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Educação

TJ-MT declara greve dos professores abusiva e determina retorno às aulas em 72 horas

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A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou a ilegalidade da greve dos professores da rede estadual de ensino e determinou que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep) retorne às salas de aula no prazo de 72 horas.

Caso a decisão não seja cumprida pelo sindicato, a magistrada estabeleceu uma multa de R$ 150 mil por dia de descumprimento.

Na decisão, proferida nesta terça-feira, dia 30, Maria Erotides reconheceu todos os argumentos do Estado no que diz respeito aos impedimentos legais para a concessão do aumento salarial da categoria.

“No caso em comento, diversamente do alegado na Ação Civil Pública, que ensejou a presente Reconvenção, resta comprovada a probabilidade do direito sustentado, eis que houve a demonstração de que fora extrapolado o limite de gastos com pessoal pelo Executivo Estadual (…). Ocorre que, diante da extrapolação do limite de gastos com pessoal, há expressa vedação legal para aplicação de quaisquer reajustes ao funcionalismo público, consoante previsto no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 614 de 5 de fevereiro de 2019”, destacou a magistrada na decisão.

Ainda de acordo com a avaliação da desembargadora, a “negativa do Poder Executivo Estadual em atender momentaneamente a política pública salarial requerida pelo movimento grevista encontra respaldo em dispositivo legal”.

Maria Erotides também levou em consideração em seu julgamento o relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Estado, que aponta que “a situação irregular vivenciada pelo Estado de Mato Grosso não é inovação da atual gestão, eis que o excesso de gastos com pagamentos de pessoal advém das administrações passadas, sem a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ela ainda destacou a importância de que o Executivo “adote medidas mais eficientes para resguardar a higidez das finanças públicas, sob pena de responsabilização pessoal do próprio chefe do Poder Executivo e seus secretários vinculados”.

Na decisão, a magistrada também ressaltou que o quadro financeiro vivenciado pelo Estado “não reflete unicamente na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, mas nas demais carreiras que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, devendo ser adotada uma forma de gestão apta a atender os anseios de todos os servidores, sejam da educação ou não, sem que isso prejudique no atendimento de toda a sociedade, especialmente de crianças e adolescentes, os quais por sua própria natureza, já se encontram em maior situação de vulnerabilidade, dando-lhe a devida prioridade conferida no art. 227 da Constituição Federal”.

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Reposição das aulas

Em sua determinação, a desembargadora ainda determinou que no prazo de 15 dias o Sintep deverá apresentar um calendário de reposição de aula. Ela também manteve a proposta ofertada pelo Estado, por ocasião de audiência conciliação, nos sentido de pagar os dias descontados daqueles profissionais que aderiram ao movimento.

Leia a decisão em anexo:

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  • TJ decide que greve da Educação é ilegal

A desembargadora Maria Erotides Kneip, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, declarou a ilegalidade da greve dos professores da rede estadual de ensino e determinou que o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep) retorne às salas de aula no prazo de 72 horas.

Caso a decisão não seja cumprida pelo sindicato, a magistrada estabeleceu uma multa de R$ 150 mil por dia de descumprimento.

Na decisão, proferida nesta terça-feira, dia 30, Maria Erotides reconheceu todos os argumentos do Estado no que diz respeito aos impedimentos legais para a concessão do aumento salarial da categoria.

“No caso em comento, diversamente do alegado na Ação Civil Pública, que ensejou a presente Reconvenção, resta comprovada a probabilidade do direito sustentado, eis que houve a demonstração de que fora extrapolado o limite de gastos com pessoal pelo Executivo Estadual (…). Ocorre que, diante da extrapolação do limite de gastos com pessoal, há expressa vedação legal para aplicação de quaisquer reajustes ao funcionalismo público, consoante previsto no artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 614 de 5 de fevereiro de 2019”, destacou a magistrada na decisão.

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Ainda de acordo com a avaliação da desembargadora, a “negativa do Poder Executivo Estadual em atender momentaneamente a política pública salarial requerida pelo movimento grevista encontra respaldo em dispositivo legal”.

Maria Erotides também levou em consideração em seu julgamento o relatório produzido pelo Tribunal de Contas do Estado, que aponta que “a situação irregular vivenciada pelo Estado de Mato Grosso não é inovação da atual gestão, eis que o excesso de gastos com pagamentos de pessoal advém das administrações passadas, sem a observância à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Ela ainda destacou a importância de que o Executivo “adote medidas mais eficientes para resguardar a higidez das finanças públicas, sob pena de responsabilização pessoal do próprio chefe do Poder Executivo e seus secretários vinculados”.

Na decisão, a magistrada também ressaltou que o quadro financeiro vivenciado pelo Estado “não reflete unicamente na categoria representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, mas nas demais carreiras que compõem a Administração Pública Direta e Indireta, devendo ser adotada uma forma de gestão apta a atender os anseios de todos os servidores, sejam da educação ou não, sem que isso prejudique no atendimento de toda a sociedade, especialmente de crianças e adolescentes, os quais por sua própria natureza, já se encontram em maior situação de vulnerabilidade, dando-lhe a devida prioridade conferida no art. 227 da Constituição Federal”.

Reposição das aulas

Em sua determinação, a desembargadora ainda determinou que no prazo de 15 dias o Sintep deverá apresentar um calendário de reposição de aula. Ela também manteve a proposta ofertada pelo Estado, por ocasião de audiência conciliação, nos sentido de pagar os dias descontados daqueles profissionais que aderiram ao movimento.

Leia a decisão em anexo:

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  • TJ decide que greve da Educação é ilegal

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Educação

Medicina Univag traz ensino inovador e atrai estudantes de todos os estados

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Se o seu amor pela Medicina é maior do que qualquer desafio, o Univag- Centro Universitário de Várzea Grande é a escolha certa para você. Com conceitos máximos nas avaliações do Ministério da Educação (MEC), o curso de Medicina do Univag tem chamado a atenção em Mato Grosso e em todo país. Prova disso é a procura e o número de alunos do interior do estado e de outros estados brasileiros.

Na avaliação do MEC, com escala de 01 (mínima) a 05 (máxima) o curso de Medicina Univag recebeu nota máxima, 05.

Outro fator que chama atenção entre os que procuram a Medicina do Univag é o método de ensino inovador, com resgate de valores e uma formação mais humanística e abrangente.

A Aprendizagem Baseada em Problemas (PBL – Problem Basic Learning, sigla em inglês) coloca o acadêmico como sujeito ativo no processo de ensino-aprendizagem e a inserção precoce em práticas na comunidade como principais estratégias para alcançar esses objetivos.

“O Univag oferece uma estrutura única no estado e que se equipara aos melhores centros universitários do país. Contamos com uma metodologia que trabalha a aprendizagem através de soluções de problemas. Semanalmente o conhecimento é aprofundado nos laboratórios de habilidades e morfofuncionais e nas ações ao atendimento da comunidade”, ressaltou o Diretor da Área de Ciências Médicas, professor pós-doutor José Eduardo de Aguilar Siqueira do Nascimento.

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No PBL, os alunos discutirão casos clínicos semanais nas tutorias. O aprendizado será aprofundado nos laboratórios de habilidades (médicas, de comunicação e informática) e morfofuncional (integração das disciplinas de anatomia, histologia, patologia e imagens), realizados em conjunto com o atendimento da comunidade.

VESTIBULAR

As inscrições para o vestibular 2019/1 estão abertas e seguem até o dia 05 de novembro. São 60 vagas para período integral. Os candidatos podem se inscrever no site da Vunesp, www.vunesp.com.br, e do Univag, www.medicinaunivag.com.br. O valor da taxa de inscrição é de R$ 280,00.

A prova do processo seletivo acontecerá no dia 22 de novembro (quinta-feira), das 13h30 às 18h, horário local, no campus do Univag, bloco D, localizado na Avenida Dom Orlando Chaves, nº 2655, bairro Cristo Rei, Várzea Grande.

Duas etapas compõem a avaliação: 60 questões de múltipla escolha e redação. O candidato deve estar munido de documento oficial com foto para realizar a prova. As aulas têm previsão de início no dia 18 de fevereiro de 2019.

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Para mais informações o telefone é (65) 3688-6006.

Autor: Patricia Xavier
Fonte: Assessoria Univag

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