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TCE MT

TCE suspende Pregão Presencial de Nova Olímpia por excesso de material gráfico

Publicado

Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Permanece suspenso por medida cautelar o Pregão Presencial nº 007/2019 da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, até análise minuciosa das quantidades e preços de todos os itens da Ata de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços gráficos em geral destinados ao município. A homologação da cautelar, de autoria da conselheira interina Jaqueline Jacobsen, ocorreu na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso no dia 19 de março.

A Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do TCE apontou em seu Relatório Técnico que, em análise ao Termo de Referência do Pregão Presencial nº 007/2019, verificou-se que as quantidades licitadas são incompatíveis com o número de servidores, em exercício, da Prefeitura de Nova Olímpia, contrariando a Lei 8.666/1993.

Nova Olímpia possui 529 servidores, no entanto foram solicitadas quantidades muitos superiores às reais necessidades da Prefeitura, tais como 2.020 crachás, 17.607 cadernos, 980 agendas e 558 carimbos. “A licitação consignou quantidades muitos superiores às reais necessidades da Prefeitura de Nova Olímpia, o que caracteriza não ter sido efetuada estimativa das reais necessidades dos quantitativos de cada item a serem adquiridos pelas Secretarias”, mencionou a conselheira interina em seu voto.

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A Secex de Contratações Públicas ainda sinalizou possível sobrepreço, detectado no item 25 – Caderno Universitário, cotado a R$ 41,00, enquanto a média constante no Radar de Controle Público do TCE-MT é de R$ 17,50. Destacou, também, que estão sendo licitadas quase 18 mil unidades, enquanto no Estado apenas 851 unidades foram licitadas para quatro municípios, no período de 2018 a 2019.

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Política

TCE-MT assina termo de compromisso com Governo e prefeituras para centralizar regulação de leitos da Covid-19

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf e o governador do Estado Mauro Mendes assinaram nesta segunda-feira (01), Termo de Compromisso Emergencial para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para o atendimento exclusivo de pacientes acometidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

Após a entrega pelo governador das contas anuais referentes ao exercício de 2019, o presidente do TCE-MT e o governador de Mato Grosso assinaram o Termo de Compromisso Emergencial, que também já recebeu assinaturas do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e da prefeita Várzea Grande, Lucimar Campos, dos secretários municipais de Saúde, do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, do defensor público-geral, Clodoaldo Aparecido Queiroz, do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

“Essa foi uma iniciativa do TCE-MT para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para pacientes com a Covid-19. Estamos acompanhando passo a passo desde o início da pandemia, as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais, e o TCE-MT vai fazer a fiscalização desses recursos e acompanhamento da regulação desses leitos. Vamos fortalecer esse trabalho e dar tranquilidade à sociedade neste momento de pandemia”, afirmou o presidente da Corte de Contas.

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O objetivo de propor o Termo de Compromisso Emergencial foi para harmonizar a regulação dos pacientes entre todos os entes para que o trabalho seja mais eficiente, em tempos de pandemia, destacou Maluf.

O governador Mauro Mendes parabenizou o TCE-MT pela iniciativa e destacou a importância do controle externo. “Quero parabenizar o Tribunal de Contas por essa importante iniciativa. Vai ser um importante mecanismo para que o TCE-MT fiscalize a correta aplicação do recurso público, vai ajudar no controle e no fluxo de como os pacientes vão entrar no Sistema Único de Saúde”, comentou.

De acordo com o governador, o documento explica claramente o fluxo desde a procura de um paciente à unidade de saúde.

“Nas unidades tem que ter o teste, pois todos os municípios receberam dinheiro e testes do Governo Federal, inclusive para comprar mais testes se necessário. Testado, diagnosticado como positivo para a Covid-19, vai ser encaminhado para as unidades de referência que tem nos municípios, como em Cuiabá e Várzea Grande e nas unidades de referência do Governo para tratar do coronavírus. Espero que todos cumpram esse acordo, se todas as prefeituras cumprirem, o SUS de Mato Grosso vai funcionar e vamos salvar muitas vidas a parir do momento que estamos cumprindo nossa parte”, explicou Mauro Mendes.

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Uma das cláusulas do Termo de Compromisso prevê que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande disponibilizem ao Estado, para fins de regulação, os dados essenciais à identificação do número de leitos públicos de UTI e enfermaria disponíveis na sua circunscrição para o tratamento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, pelo canal de comunicação proposto pelo TCE-MT, de preferência via e-mail institucional exclusivo.

Após todas as assinaturas, o documento será publicado no Diário Oficial de Contas, dando início a operacionalização. Também participou da assinatura o deputado estadual Wilson Santos.

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