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TCE MT

TCE suspende concurso para concessão de cartórios em Mato Grosso

Publicado

 JULGAMENTO SINGULAR
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO RELATOR DA DECISÃO
ACESSO RÁPIDO
          DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – DECISÃO Nº 1029/JBC/2019         

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, João Batista de Camargo Júnior, determinou a suspensão da continuidade do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. O conselheiro concedeu medida cautelar em Denúncia protocolada na Ouvidoria do TCE-MT, formalizada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais (Ibepac), contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denúncia aponta irregularidades no concurso.

Na decisão, o conselheiro diz que o concurso está suspenso até o julgamento final do processo para definir se na análise dos títulos devem ser adotados os critérios previstos no edital de abertura (Edital nº 30/2013/GSCP, na sua redação original), com a proibição da acumulação de títulos dentro da mesma rubrica, ou os critérios do Edital nº 38/2013/GSCP, que permitem a acumulação de títulos dentro da mesma rubrica.

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O conselheiro interino João Batista Camargo acolheu as alegações do denunciante de que, a alteração no edital apenas um dia antes do final do prazo de inscrições ofendeu os princípios da legalidade, da vinculação ao edital, da publicidade, da segurança jurídica e da impessoalidade.

Segundo o conselheiro, apenas um dia antes do encerramento das inscrições, por meio do Edital nº 38/2013/GSCP, e ainda sob a vigência da Resolução nº 12/2012 – TP, o TJMT alterou as regras do referido concurso, dispondo no subitem 19.3 que somente seria vedada a soma ou acumulação das pontuações relativas ao exercício da advocacia ou delegação, cargo, emprego ou função privativa de bacharéis em Direito e ao exercício de serviço notarial ou registral por não bacharel em direito por no mínimo dez anos. Ou seja, passou a admitir a pontuação referente aos títulos previstos nos demais incisos (“rubricas”), até o limite de dez pontos

O conselheiro determinou o envio do processo à Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal, para que promova a instauração de Representação de Natureza Interna ou a abertura de outro processo de fiscalização para apuração dos fatos denunciados, a fim de que haja a adequada e necessária autuação processual destes documentos, constando a informação de que os fatos se originaram de denúncia, com a finalidade de possibilitar a apreciação da homologação ou não desta decisão pelo Tribunal Pleno.

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Determinou, ainda, a imediata notificação do presidente do TJMT, da presidente da Comissão de Concursos Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso e do responsável pela Gerência Setorial de Concursos Públicos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O Julgamento Singular nº 1029/JBC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1722 do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (10/09).

Fonte: TCE MT
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Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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