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TCE MT

TCE reitera determinações à Prefeitura de Cuiabá para corrigir falhas na saúde

Publicado

Assunto:
MONITORAMENTO

Interessado Principal:
PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Ao julgar Monitoramento (Processo nº 273520/2017) de decisão do Tribunal de Contas, na sessão extraordinária de terça-feira (18/06), o Tribunal Pleno reiterou ao prefeito Emanuel Pinheiro as determinações que haviam sido expedidas em decisão anterior (Acórdão 3.292/15) e ainda não foram cumpridas pela Prefeitura de Cuiabá. Conforme informado pela relatora do Monitoramento, conselheiro interina Jaqueline Jacobsen, das 29 recomendações, a Prefeitura de Cuiabá implementou dez; implementou parcialmente sete; está implementando duas e não implementou dez.

As 29 recomendações são resultado de três auditorias operacionais realizadas na área da saúde, sendo uma Auditoria Operacional da Atenção Básica; Auditoria da Assistência Farmacêutica; e Auditoria de Regulação Assistencial no SUS.

Foi determinado à atual gestão da Prefeitura de Cuiabá que elabore um Plano de Ação para implementação das determinações, que deve conter o cronograma para cumprimento das determinações (com prazo inicial e prazo final), as ações que serão tomadas para cumprir essas determinações, a definição dos responsáveis por essas ações e os prazos para o cumprimento efetivo dessas determinações. O plano deve ser apresentado ao TCE-MT em 90 dias.

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No mesmo prazo, o secretário de Saúde deve elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas o Relatório Circunstanciado, acompanhado de documentos comprobatórios, relatando, detalhadamente, as recomendações, eventualmente, já implementadas até a data da publicação do julgamento deste processo. A conselheira alertou ao gestor que o descumprimento pode acarretar aplicação de multa. O voto da conselheira foi aprovado por unanimidade.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE afasta irregularidade e faz determinações à PGJ sobre contratação para gerenciar frota

Publicado

por

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada improcedente Representação de Natureza Interna proposta em razão de supostas irregularidades no Procedimento Licitatório, Pregão 51/2018, realizado pela Procuradoria Geral de Justiça. No entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso, o modelo adotado para gerenciar a frota veicular está em consonância com a Resolução de Consulta nº 16/2012. O processo nº 298654/2018, relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel, foi julgado na sessão plenária de 17/9.

A Representação instaurada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em face da Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso apurou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 51/2018. O certame teve como objeto a contração de empresa especializada em gerenciamento de frota para manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, acessórios, pneus, serviços e higienização, bem como o fornecimento de combustíveis, mediante rede credenciada.

Em voto, acolhido por unanimidade, o relator ainda determinou à atual gestão da PGJ que observe nos futuros editais e contratos com o mesmo objeto dos autos, o limite máximo de preço pago por litro de combustível, além do valor cobrado pela bomba de combustível publicado pela ANP, sendo limitador obrigatório, especialmente, para os municípios onde a agência realiza o monitoramento e recomenda aos municípios limítrofes. Devem ainda ser adotados controles e procedimentos para minimizar o risco de aquisição de peças, com valores baseados, meramente, em tabelas referenciais.

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Outro alerta foi quando à necessidade de estimular a competição entre os fornecedores credenciados à Rede, por meio de cotações, no intuito de beneficiar aquele que ofertar o menor preço.

Por fim, deverão ser definidos no edital e no contrato, os critérios mínimos a serem observados durante o processo de credenciamento de empresas à Redes Credenciadas, prezando pela transparência e livre concorrência, bem como tabela de preço referente a comissão cobrada à Contratante e aos fornecedores credenciados à Rede da Contratada, como requisito para validade do certame.

Fonte: TCE MT
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