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TCE MT

TCE reitera determinações à Prefeitura de Cuiabá para corrigir falhas na saúde

Publicado

Assunto:
MONITORAMENTO

Interessado Principal:
PREFEITURA
MUNICIPAL DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Ao julgar Monitoramento (Processo nº 273520/2017) de decisão do Tribunal de Contas, na sessão extraordinária de terça-feira (18/06), o Tribunal Pleno reiterou ao prefeito Emanuel Pinheiro as determinações que haviam sido expedidas em decisão anterior (Acórdão 3.292/15) e ainda não foram cumpridas pela Prefeitura de Cuiabá. Conforme informado pela relatora do Monitoramento, conselheiro interina Jaqueline Jacobsen, das 29 recomendações, a Prefeitura de Cuiabá implementou dez; implementou parcialmente sete; está implementando duas e não implementou dez.

As 29 recomendações são resultado de três auditorias operacionais realizadas na área da saúde, sendo uma Auditoria Operacional da Atenção Básica; Auditoria da Assistência Farmacêutica; e Auditoria de Regulação Assistencial no SUS.

Foi determinado à atual gestão da Prefeitura de Cuiabá que elabore um Plano de Ação para implementação das determinações, que deve conter o cronograma para cumprimento das determinações (com prazo inicial e prazo final), as ações que serão tomadas para cumprir essas determinações, a definição dos responsáveis por essas ações e os prazos para o cumprimento efetivo dessas determinações. O plano deve ser apresentado ao TCE-MT em 90 dias.

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No mesmo prazo, o secretário de Saúde deve elaborar e encaminhar ao Tribunal de Contas o Relatório Circunstanciado, acompanhado de documentos comprobatórios, relatando, detalhadamente, as recomendações, eventualmente, já implementadas até a data da publicação do julgamento deste processo. A conselheira alertou ao gestor que o descumprimento pode acarretar aplicação de multa. O voto da conselheira foi aprovado por unanimidade.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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