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TCE MT

TCE orienta gestor de Mirassol D’Oeste sobre licitações

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE
JAQUELINE JACOBSEN CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Ao julgar Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso orientou a Prefeitura de Mirassol D’Oeste a providenciar os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira para a concessão de serviços públicos; fazer a publicação de justificativa de procedimento licitatório de concessão e a prévia existência de lei para autorização de concessões que envolvam a delegação de serviços públicos.

O processo nº 8.490-5/2019 foi relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen e julgado na sessão plenária do dia 04/09. Foi solicitado também que no caso de processos licitatórios de obras seja providenciado o anteprojeto de engenharia ou elementos de projeto básico que permitam a caracterização adequada da obra.

A relatora alertou ao atual gestor que se, nos próximos procedimentos licitatórios ocorrerem as mesmas irregularidades apontadas na Concorrência 1/2019, objeto da RNI, poderá haver sanções legais.

Leia mais:  Relator da Saúde apresenta levantamento de irregularidades ao atual gestor

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Campinápolis, Nova Nazaré e Várzea Grande ultrapassam LRF e recebem alerta

Publicado

por

TERMOS DE ALERTA
 Conselheira interina do TCE-MT, relatora da decisão, Jaqueline Jacobsen
Consulte
    DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO 1773 | DECISÃO Nº 222/JJM/2019     

Os municípios de Campinápolis, Nova Nazaré e Várzea Grande foram alertados por terem ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal. Os Termos de Alerta foram publicados na edição do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (12/11) e são assinados pela relatora das contas dos referidos municípios, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques.

Nova Nazaré, sob a gestão de João Teodoro Filho, tem a situação mais grave. O município comprometeu 51,57% da Receita Correte Líquida em despesa com pessoal, ultrapassando assim o limite de alerta (48.60%) e prudencial (51,30%). Ficou abaixo apenas do limite máximo, de 54%.

Por ultrapassar o limite prudencial, fica vedado ao gestor conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratar hora extra.

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Campinápolis, sob a responsabilidade do prefeito Jeovan Faria, consumiu 49,84% da RCL com despesa de pessoal. Já o município de Várzea Grande, que tem Lucimar Sacre de Campos como prefeita, gastou 49,55% da receita com folha de pagamento.

Os Termos de Alerta são elaborados com base nas informações prestadas pelos próprios municípios ao Tribunal de Contas, por meio da disponibilização, no Sistema Aplic, do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º Quadrimestre do exercício de 2019 das Prefeituras.

Fonte: TCE MT
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