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TCE orienta gestor de Mirassol D’Oeste sobre licitações

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO INTERNA
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE
JAQUELINE JACOBSEN CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Ao julgar Representação de Natureza Interna movida pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso orientou a Prefeitura de Mirassol D’Oeste a providenciar os estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira para a concessão de serviços públicos; fazer a publicação de justificativa de procedimento licitatório de concessão e a prévia existência de lei para autorização de concessões que envolvam a delegação de serviços públicos.

O processo nº 8.490-5/2019 foi relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen e julgado na sessão plenária do dia 04/09. Foi solicitado também que no caso de processos licitatórios de obras seja providenciado o anteprojeto de engenharia ou elementos de projeto básico que permitam a caracterização adequada da obra.

A relatora alertou ao atual gestor que se, nos próximos procedimentos licitatórios ocorrerem as mesmas irregularidades apontadas na Concorrência 1/2019, objeto da RNI, poderá haver sanções legais.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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