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TCE multa Lafetá e Huark por irregularidades em licitações

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o ex-secretário municipal de Saúde, Huark Correia, e o ex-diretor do hospital São Benedito, Jorge Lafetá, pelo não envio de documentos nos períodos em que eles fizeram a gestão da Empresa Cuiabana de Saúde. Entre os documentos que não foram enviados estão resultados de pregões, licitações e prestações de contas. A decisão é de fevereiro, porém, como Lafetá não foi encontrado para a notificação, a decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas de 14 de maio, com prazo para pagamento até 12 de julho.

Lafetá esteve à frente da Empresa Cuiabana de abril a junho de 2017, enquanto Huark geriu a Empresa de junho de 2017 a março de 2018. O primeiro foi condenado a pagar multa de 170,90 UPFs/MT, o que corresponde a R$ 23.958,47. Já o ex-secretário municipal de Saúde desembolsou R$ 36.421,36.

Ao todo, eles deixaram de enviar 45 documentos obrigatórios, a maioria deles com informações sobre pregões e processos licitatórios. Durante o processo no TCE, as defesas de Lafetá e Huark alegaram que o envio de documentos era de responsabilidade da empresa de tecnologia contratada para esse tipo de serviço.

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No entanto, para o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, “além do dever constitucional de prestar contas, o regimento interno do TCE fixou aos gestores integrantes da administração indireta a responsabilidade pelos envios eletrônicos de documentos e informações”. As multas serão recolhidas para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas.

Huark é investigado pelo direcionamento de licitações que foi descoberto pela Operação Sangria. Segundo as investigações, ele fraudava situações de emergência e direcionava licitações para que as empresas da organização criminosa ganhassem as licitações. Apesar de ser citado pelos acusados, Lafetá não é réu no processo que foi enviado para a Justiça Federal.

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TCE MT

TCE fiscaliza aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo

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Relator do instrumento de fiscalização, conselheiro interino Moises Maciel
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Assunto:
LEVANTAMENTO
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Protocolo nº 161012/2019

Pela primeira vez desde a criação da lei que instituiu o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), em 2009, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza um Levantamento para verificar o controle e a execução das despesas provenientes do Fundo. O objetivo é verificar se os recursos do Fete estão cumprindo a sua finalidade, de reparar os danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores e à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Por meio de sorteio, o relator do instrumento de fiscalização é o conselheiro interino Moises Maciel.

Segundo a secretária da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual do TCE-MT, Adriana Bonilha, o Levantamento foi incluído no Plano Anual de Fiscalização (PAD) 2019 do TCE-MT em razão do ineditismo do tema; por solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), e com base em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual em 2017. Tanto a denúncia do TCU quanto o inquérito do MPE apuram uso irregular do recurso arrecadado por meio de multas administrativas, acordos ou decisões judiciais, estimado em R$ 1,3 milhão.

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 GcomMT/Maria Anffe

 TRABALHO ESCRAVO
 Trabalhador em condição de trabalho degradante

A denúncia, feita pelo Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Cogefete), aponta que o recurso arrecadado está sendo depositado na conta única do Estado (fonte 100) e utilizado pelo Executivo estadual para outros fins, que não o de realizar ações específicas visando a erradicação do trabalho escravo, previstas na Lei nº 9.291/2009, que criou o Fete.

Adriana Bonilha, secretária da Secex de Administração Estadual

Conforme o Cogefete, os recursos do Fundo deveriam ser utilizados para aprovação de convênios e contratos; aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados; promoção de eventos educativos ou científicos; edição de material informativo; promoção de atividades e eventos visando a qualificação e reinserção laboral dos trabalhadores resgatados; e exame e aprovação de projetos de modernização administrativa.

Responsável pelo Levantamento (Processo 161012/2019), o auditor público externo da Secex de Administração Estadual, André Luiz de Campos Baracat, explica que embora Mato Grosso tenha inovado ao ser o primeiro estado brasileiro a criar um fundo com recursos para combater a escravidão, nos últimos anos a ideia foi abandonada.

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 LEVANTAMENTO
O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”


André Luiz de Campos Baracat
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO 

Além disso, o auditor lembra que Mato Grosso é um dos estados que mais utiliza trabalho escravo no país. Dados da Superintendência Regional de Trabalho de MT revelam que, de 2003 a 2018, foram resgatados 4.366 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Estado. “O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”, ressalta o auditor.

Desde a reforma administrativa realizada pela atual gestão estadual, o Fete passou a fazer parte da estrutura da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setacs) – Lei nº 612/2019 e Decreto 145/2019. Até então, o Fundo compunha a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

Fonte: TCE MT
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