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TCE-MT nega recurso e mantém multa a secretário de Educação de Cuiabá

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por entender que o secretário municipal de Educação de Cuiabá (SME), Alex Vieira Passos, e coordenador de Transporte da SME, Gilson Pereira Batista, são os responsáveis por irregularidades no transporte escolar da Escola Municipal Profª Elza Luiza Esteves, o Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto no sentido de reverter penalização. A decisão, que ocorreu na sessão plenária do dia 21/05, foi relada pela conselheira interina, Jaqueline Jacobsen Marques, cujo voto foi acolhido pelos demais conselheiros que votaram pela manutenção da multa individual de 6 UPFs aplicada ao secretário e ao coordenador de transporte.

O Julgamento Singular nº 049/2018, objeto do recurso, penalizou o gestor por permitir a retirada de um dos ônibus que realizava o transporte escolar dos alunos da Escola Municipal de Educação Básica Profª Elza Luiza Esteves – bairro Canjica (em reforma), para outro prédio da escola no bairro Morada do Ouro, acarretando excesso de lotação e ultrapassando o limite máximo de 60 alunos sentados.

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A situação irregular do transporte escolar, que já havia sido anteriormente detectada numa primeira diligência, permaneceu apenas para o período vespertino de 2018. E, após nova diligência, agora em sede recursal, a irregularidade foi reexaminada e ratificada no Relatório Técnico Recursal, pela auditoria.

Para comprovar a regularidade a defesa apresentou uma declaração da diretora da escola, utilizada como argumento para afastar a irregularidade apontada, Mas a declaração se refere à confirmação de que a situação foi regularizada em relação ao ano letivo de 2019 e não para o período objeto da condenação. Realmente, segundo a equipe técnica, para o ano letivo de 2019, o transporte escolar se normalizou.

A relatora explicou que “reforço, mais uma vez, que a irregularidade agravada refere-se à situação de superlotação no transporte escolar, quanto ao período vespertino de 2018. Assim, inevitável a conclusão de que as alegações dos recorrentes não merecem guarida, notadamente pela constatação de que ocorreu a irregularidade”.

Alex Vieira Passos ainda buscou reformar o Julgamento Singular, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para responder pelas tarefas técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde. Isso porque, o secretário sustentou que, após receber o ofício do TCE-MT para regularizar a situação, determinou ao agente delegado, Gilson Pereira Batista, que seria o responsável pela coordenação dos transportes escolares no âmbito da Secretaria de Educação de Cuiabá, providências para sanar o problema, por isso não poderia mais se responsabilizar pela irregularidade. Contudo, o Pleno entendeu que ambos deveriam ser responsabilizados, uma vez que ficou confirmada a falha.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

Publicado

por

Conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:
Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

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1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:
a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;
b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;
c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;
d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

TCE aprova reexame de resolução de consulta com modulação de efeitos

 

Por seis votos a um, seguindo o voto do conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf, e em consonância parcial com relatório técnico da Secretaria de Controle Externo de Previdência e parecer do então procurador geral do Ministério Público de Contas Getúlio Velasco, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou reexame da tese prejulgada na Resolução de Consulta 27/2017, que trata de incorporações de valores aos proventos de aposentadoria. Além de pacificar entendimentos relativos à incorporação nas hipóteses de inatividade e de atividade do servidor, a nova redação modulou os efeitos da normativa prejulgada, de maneira a não ferir direitos e causar prejuízos àqueles que seguiam orientação anterior do Tribunal. A norma é importante porque orienta a análise e julgamento do TCE em processos relativos a aposentadoria de servidores públicos.

O julgamento comportou minucioso estudo da área técnica, Ministério Público e dos julgadores. Foi iniciado na sessão do dia 19/3, passou por três pedidos de vista e foi concluído na sessão desta terça-feira, 18/6. O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acolheu o voto vista do conselheiro substituto Ronaldo Ribeiro e acréscimo do voto vista do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Também votaram pela aprovação o reexame de tese a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, o conselheiro interino Moises Maciel, e o presidente da Corte de Contas, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O texto da resolução, agora sob o número 04/2019, passou a ser o seguinte:

Sobre previdência, incorporação diretamente aos proventos de aposentadoria, cargo em comissão ou função comissionada, EC 20/98, revogação tácita de dispositivos incompatíveis com as novas regras:

  1.  
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      1. A incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada diretamente aos proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 140, parágrafo único, alínea “b”, da Constituição Estadual c/c artigo 220 da Lei Complementar 04/90, somente será possível ao servidor que implementou os requisitos para a aposentação e incorporação até o dia 16/12/98, data da publicação da EC 20/98, uma vez que, desde então, mencionados dispositivos encontram-se revogados.

      2. Considerando a mudança da jurisprudência deste Tribunal, o novo entendimento firmado nesta resolução não se aplica aos servidores ativos e inativos que implementaram os requisitos para a aposentação e incorporação até a data da publicação da RC 27/2017, considerando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, bem como as disposições previstas nos artigos 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Sobre previdência, incorporação na atividade, cargo em comissão ou função gratificada, possibilidade, preenchimento dos requisitos constitucionais e legais:

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      1. É possível a incorporação de valores percebidos em função do exercício de cargo em comissão ou função gratificada à remuneração dos servidores e no cômputo dos proventos de aposentadoria, nos casos em que a legislação que regulamenta os cargos e carreiras dos servidores estabeleça a incorporação na remuneração (atividade), desde que sejam atendidos os seguintes requisitos e critérios, de forma cumulativa:

        a) Existência de lei específica, sendo vedada sua retroatividade para beneficiar situações anteriores à data da sua publicação;

        b) Incorporação na atividade e durante o tempo mínimo estabelecido em lei;

        c) Impossibilidade de incorporação após a implantação de política de remuneração por meio de subsídio, respeitadas as regras de transição presentes na legislação de cada ente, com base nas decisões do TCE-MT;

        d) Incidência de contribuição previdenciária a partir do cumprimento dos requisitos de incorporação na remuneração do servidor, a fim de atender aos princípios contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial.

Fonte: TCE MT
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