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TCE-MT nega recurso e mantém multa a secretário de Educação de Cuiabá

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por entender que o secretário municipal de Educação de Cuiabá (SME), Alex Vieira Passos, e coordenador de Transporte da SME, Gilson Pereira Batista, são os responsáveis por irregularidades no transporte escolar da Escola Municipal Profª Elza Luiza Esteves, o Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto no sentido de reverter penalização. A decisão, que ocorreu na sessão plenária do dia 21/05, foi relada pela conselheira interina, Jaqueline Jacobsen Marques, cujo voto foi acolhido pelos demais conselheiros que votaram pela manutenção da multa individual de 6 UPFs aplicada ao secretário e ao coordenador de transporte.

O Julgamento Singular nº 049/2018, objeto do recurso, penalizou o gestor por permitir a retirada de um dos ônibus que realizava o transporte escolar dos alunos da Escola Municipal de Educação Básica Profª Elza Luiza Esteves – bairro Canjica (em reforma), para outro prédio da escola no bairro Morada do Ouro, acarretando excesso de lotação e ultrapassando o limite máximo de 60 alunos sentados.

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A situação irregular do transporte escolar, que já havia sido anteriormente detectada numa primeira diligência, permaneceu apenas para o período vespertino de 2018. E, após nova diligência, agora em sede recursal, a irregularidade foi reexaminada e ratificada no Relatório Técnico Recursal, pela auditoria.

Para comprovar a regularidade a defesa apresentou uma declaração da diretora da escola, utilizada como argumento para afastar a irregularidade apontada, Mas a declaração se refere à confirmação de que a situação foi regularizada em relação ao ano letivo de 2019 e não para o período objeto da condenação. Realmente, segundo a equipe técnica, para o ano letivo de 2019, o transporte escolar se normalizou.

A relatora explicou que “reforço, mais uma vez, que a irregularidade agravada refere-se à situação de superlotação no transporte escolar, quanto ao período vespertino de 2018. Assim, inevitável a conclusão de que as alegações dos recorrentes não merecem guarida, notadamente pela constatação de que ocorreu a irregularidade”.

Alex Vieira Passos ainda buscou reformar o Julgamento Singular, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para responder pelas tarefas técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de Saúde. Isso porque, o secretário sustentou que, após receber o ofício do TCE-MT para regularizar a situação, determinou ao agente delegado, Gilson Pereira Batista, que seria o responsável pela coordenação dos transportes escolares no âmbito da Secretaria de Educação de Cuiabá, providências para sanar o problema, por isso não poderia mais se responsabilizar pela irregularidade. Contudo, o Pleno entendeu que ambos deveriam ser responsabilizados, uma vez que ficou confirmada a falha.

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Fonte: TCE MT
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TCE lança Programa Previdência Ativa para certificar melhores práticas de RPPS

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por

Incentivar a boa gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso. Esse é o objetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso com o lançamento do Programa Previdência Ativa, que vai certificar os cases de sucesso na área. O comunicado do presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi publicado por meio da Portaria n° 182/2019 e as inscrições para o Programa de Certificação de Boas Práticas sobre RPPS vão de 17/9 a 11/10, por meio do e-mail[email protected] enviando o relatório de boas práticas, disponível no link AQUI ou clicando no banner do Portal do TCE.

Podem se inscrever gestores, servidores, contadores, advogados, controladores internos, membros de conselhos e comitês dos RPPS e demais agentes políticos. “O Previdência Ativa vem no sentido de promover a boa gestão dos RPPS e temos em mente a realização da 7ª edição do Encontro de Gestores de RPPS, a ser realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019”, explicou Domingos Neto.

Confira o regulamento para participar:

REGULAMENTO

Art.1 O Programa Previdência Ativa tem como objetivo reconhecer e certificar gestores, servidores, contadores, advogados, controladores internos, membros de conselhos e comitês dos Regimes de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso, bem como os demais agentes políticos que participam direta ou indiretamente da gestão dos RPPS, que desenvolveram boas práticas nos RPPS dos Municípios e Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. Consideram-se boas práticas os atos, procedimentos, rotinas e ações acerca de benefícios previdenciários, investimentos, atuária, contabilidade e normas gerais, que contribuíram de forma significativa com a melhoria da gestão e dos resultados do RPPS.
Art.2 As três melhores boas práticas dos RPPS de Mato Grosso serão selecionadas com base nos critérios do presente regulamento e receberão o 1º Certificado de Reconhecimento de Boas Práticas, a ser entregue no VII Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019, no Hotel Fazenda Mato Grosso.
Art.3 O relatório das boas práticas será enviado por meio do endereço eletrônico [email protected], de acordo com o modelo disponível no site www.tce.mt.gov.br.
§ 1º A participação será efetivada mediante a resposta por e-mail, atestando que o arquivo foi enviado até a data permitida.
§ 2º Caso a comissão de avaliação entenda necessário, poderá solicitar documentos e informações complementares para avaliação e comprovação das boas práticas cadastradas, estabelecendo o prazo único de até 3 (três) dias úteis para a resposta.
Art.4 A comissão de avaliação será constituída por 3 (três) membros, sendo:
a) um membro do TCE-MT indicado pelo Conselheiro Presidente;
b) Secretário de Controle Externo da Secex Previdência do TCE-MT; e
c) Presidente da APREMAT.
Art.5 A divulgação do resultado será realizada no site do TCE-MT, seguindo o cronograma abaixo:
I – prazo para o envio do relatório de boas práticas: de 17.09.2019 a 11.10.2019;
II – avaliação das boas práticas pela Comissão de Avaliação: de 14.10.2019 a 25.10.2019;
III – divulgação do resultado no site do TCE-MT: 25.10.2019;
IV – entrega do certificado: no VII Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019.
Art.6 A avaliação será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I – Criatividade: capacidade de inovação na resolução de problemas;
II – Impacto: efeito já produzido no RPPS;
III – Controle: contribuição da ação para o fortalecimento dos controles do RPPS;
IV – Relevância: influência exercida na sustentabilidade do RPPS; e
V – Aplicabilidade: possibilidade de aplicação em outro RPPS.
Art.7 Cada critério será pontuado com um valor representado por um número inteiro compreendido em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco), sendo 0 (zero) a menor e 5 (cinco) a maior nota atribuída ao critério, respectivamente.
Art.8 O resultado final será o somatório das notas atribuídas na avaliação de cada critério pela Comissão de Avaliação.

Fonte: TCE MT
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