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TCE-MT multa prefeita e presidente da Comissão de Licitação por falha em certame

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A ausência de ampla pesquisa de preços pode causar prejuízos aos cofres públicos. Diante desse entendimento, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira, sob responsabilidade de Luzia Nunes Brandão, pela contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado decorrente da realização do Pregão Presencial nº 05/2019 sem ampla pesquisa de preços, em desacordo com a Resolução nº 20/2016. A decisão do T¨CE ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos, realizada em 6/11, quando o conselheiro interino e relator do processo nº 10.340-3/2019, Luiz Henrique Lima, apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade.

Foram aplicadas multas individuais de 6 UPFs à prefeita, Luzia Nunes Brandão, e à presidente da Comissão de Licitação, Luzinete Martins Ferreira. Ainda foi recomendada à atual gestão que, previamente ao certame, realize ampla pesquisa de preços consultando fontes que sejam capazes de representar os valores praticados no mercado, não se contentando com apenas três orçamentos, em observância à Resolução de Consulta nº 20/2016 – TCE-MT.

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Isso porque, devido à comprovação de regularidade, ainda foram descaracterizados os achados nºs 2 e 3, classificadas respectivamente: deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber (arts. 6º, IX e X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993)” e envio de documentos ilegíveis e/ou em desconformidade com o exigido pelos normativos do TCE-MT.

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Política

TCE-MT assina termo de compromisso com Governo e prefeituras para centralizar regulação de leitos da Covid-19

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf e o governador do Estado Mauro Mendes assinaram nesta segunda-feira (01), Termo de Compromisso Emergencial para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para o atendimento exclusivo de pacientes acometidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

Após a entrega pelo governador das contas anuais referentes ao exercício de 2019, o presidente do TCE-MT e o governador de Mato Grosso assinaram o Termo de Compromisso Emergencial, que também já recebeu assinaturas do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e da prefeita Várzea Grande, Lucimar Campos, dos secretários municipais de Saúde, do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho, do defensor público-geral, Clodoaldo Aparecido Queiroz, do procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

“Essa foi uma iniciativa do TCE-MT para centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para pacientes com a Covid-19. Estamos acompanhando passo a passo desde o início da pandemia, as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais, e o TCE-MT vai fazer a fiscalização desses recursos e acompanhamento da regulação desses leitos. Vamos fortalecer esse trabalho e dar tranquilidade à sociedade neste momento de pandemia”, afirmou o presidente da Corte de Contas.

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O objetivo de propor o Termo de Compromisso Emergencial foi para harmonizar a regulação dos pacientes entre todos os entes para que o trabalho seja mais eficiente, em tempos de pandemia, destacou Maluf.

O governador Mauro Mendes parabenizou o TCE-MT pela iniciativa e destacou a importância do controle externo. “Quero parabenizar o Tribunal de Contas por essa importante iniciativa. Vai ser um importante mecanismo para que o TCE-MT fiscalize a correta aplicação do recurso público, vai ajudar no controle e no fluxo de como os pacientes vão entrar no Sistema Único de Saúde”, comentou.

De acordo com o governador, o documento explica claramente o fluxo desde a procura de um paciente à unidade de saúde.

“Nas unidades tem que ter o teste, pois todos os municípios receberam dinheiro e testes do Governo Federal, inclusive para comprar mais testes se necessário. Testado, diagnosticado como positivo para a Covid-19, vai ser encaminhado para as unidades de referência que tem nos municípios, como em Cuiabá e Várzea Grande e nas unidades de referência do Governo para tratar do coronavírus. Espero que todos cumpram esse acordo, se todas as prefeituras cumprirem, o SUS de Mato Grosso vai funcionar e vamos salvar muitas vidas a parir do momento que estamos cumprindo nossa parte”, explicou Mauro Mendes.

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Uma das cláusulas do Termo de Compromisso prevê que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande disponibilizem ao Estado, para fins de regulação, os dados essenciais à identificação do número de leitos públicos de UTI e enfermaria disponíveis na sua circunscrição para o tratamento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, pelo canal de comunicação proposto pelo TCE-MT, de preferência via e-mail institucional exclusivo.

Após todas as assinaturas, o documento será publicado no Diário Oficial de Contas, dando início a operacionalização. Também participou da assinatura o deputado estadual Wilson Santos.

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