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TCE-MT multa prefeita e presidente da Comissão de Licitação por falha em certame

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA INTERNA)
Interessado Principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A ausência de ampla pesquisa de preços pode causar prejuízos aos cofres públicos. Diante desse entendimento, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna em desfavor da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira, sob responsabilidade de Luzia Nunes Brandão, pela contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado decorrente da realização do Pregão Presencial nº 05/2019 sem ampla pesquisa de preços, em desacordo com a Resolução nº 20/2016. A decisão do T¨CE ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos, realizada em 6/11, quando o conselheiro interino e relator do processo nº 10.340-3/2019, Luiz Henrique Lima, apresentou seu voto, que foi acolhido por unanimidade.

Foram aplicadas multas individuais de 6 UPFs à prefeita, Luzia Nunes Brandão, e à presidente da Comissão de Licitação, Luzinete Martins Ferreira. Ainda foi recomendada à atual gestão que, previamente ao certame, realize ampla pesquisa de preços consultando fontes que sejam capazes de representar os valores praticados no mercado, não se contentando com apenas três orçamentos, em observância à Resolução de Consulta nº 20/2016 – TCE-MT.

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Isso porque, devido à comprovação de regularidade, ainda foram descaracterizados os achados nºs 2 e 3, classificadas respectivamente: deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade, quando couber (arts. 6º, IX e X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993)” e envio de documentos ilegíveis e/ou em desconformidade com o exigido pelos normativos do TCE-MT.

Fonte: TCE MT
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Conselheiro é premiado por artigo científico sobre nova Lei de Proteção de Dados

Publicado

por

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, recebeu certificação de excelência durante o I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 11 e 14 de novembro. O artigo científico “Os Tribunais de Contas no exercício do controle face a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” foi premiado com o terceiro lugar entre outros 19 trabalhos acadêmicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada no Brasil em 2018 e entra em vigor em agosto de 2020. Entre suas atribuições, a norma regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelecendo diversas regras para que empresas, organizações brasileiras e instituições públicas se adequem permitindo mais controle ao cidadão sobre o uso de suas informações pessoais.

Em seu artigo, o autor pontua que as Cortes de Contas não sofrem impactos negativos com a aprovação da Lei, uma vez que a própria normativa excetua os casos de exercício das funções fiscalizadoras e sancionadoras dos Tribunais de Contas. “Nesses casos, a lei prevê expressamente a inaplicabilidade da lei no sentido de não ser obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados pessoais, no entanto, determina a observância dos princípios da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade”, destaca em trecho de seu trabalho acadêmico.

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Apesar de não limitar a atuação institucional, a normativa traz grande responsabilidade no trato com as informações gerenciadas pelas Cortes de Contas, de modo que seu uso deve atender exclusivamente ao interesse público, sem compartilhamento dos mesmos para outros fins. “O tema é urgente para que as instituições se adequem às normativas no intuito de proteger dados de cidadãos e promover a segurança jurídica de empresas e fiscalizados”.

Fonte: TCE MT
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