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TCE-MT divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2020

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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – EDIÇÃO Nº 1837

Com o objetivo de assegurar o planejamento das atividades sem prejuízos aos jurisdicionados, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) publicou, no Diário Oficial de Contas, o calendário de feriados e pontos facultativos de 2020, em consonância com o Decreto nº 336, de 20 de dezembro de 2019, do Governo do Estado.

Na portaria, também foi instituído o recesso de fim de ano no âmbito do TCE-MT no período de 21 de dezembro de 2020 a 15 de janeiro de 2020, quando são suspensos todos os prazos processuais.

Confira os feriados e pontos facultativos de 2020:

– 24 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval – ponto facultativo;
– 25 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval – ponto facultativo;
– 26 de fevereiro (quarta-feira) – Cinzas – expediente a partir das 13 horas;
– 08 de abril (quarta-feira) – Aniversário de Cuiabá – feriado municipal;
– 09 de abril (quinta-feira) – ponto facultativo;
– 10 de abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo – feriado nacional;
– 20 de abril (segunda-feira) – ponto facultativo;
– 21 de abril (terça-feira) Tiradentes – feriado nacional;
– 1° de maio (sexta-feira) – Dia Mundial do Trabalho – feriado nacional;
– 11 de junho (quinta-feira) – Corpus Christi – ponto facultativo;
– 12 de junho (sexta-feira) – ponto facultativo;
– 07 de setembro (segunda-feira) – Independência do Brasil –feriado nacional;
– 12 de outubro (segunda-feira) – Nossa Senhora Aparecida – feriado nacional;
– 28 de outubro (quarta-feira) – dia do Servidor Público – ponto facultativo;
– 02 de novembro (segunda-feira) – Finados – feriado nacional;
– 20 de novembro (sexta-feira) – Consciência Negra – feriado estadual;
– 07 de dezembro (segunda-feira) – ponto facultativo;
– 08 de dezembro (terça-feira)- Dia de Nossa Senhora da Conceição – feriado municipal

 

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Política

TCE envia à Assembleia projeto para pagar verba indenizatória de R$ 35 mil a cada conselheiro

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Por G1 MT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que regulamenta a verba indenizatória aos conselheiros do órgão. O valor, que antes de R$ 23 mil, pode subir para R$ 35 mil, se o projeto for aprovado.

Em nota, o TCE informou que o objetivo do projeto é ‘regulamentar à luz da lei’ a instituição da verba indenizatória para os membros do órgão como compensação pelo não recebimento de diárias, passagens, transporte e demais gastos no exercício das atividades relativas à função.

A verba está suspensa desde novembro de 2019 por determinação judicial. O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou a suspensão do pagamento da verba de natureza indenizatória dos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do TCE, com base em um pedido do Observatório Social.

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O Observatório é composto por cidadãos com o intuito de monitorar os gastos públicos – se manifestou contrário ao projeto.

“O problema é que a verba indenizatória tem um valor muito alto. Serão R$ 35 mil sem prestação de contas. Não tem como o conselheiro provar e demonstrar que está usando [a verba] para o trabalho dele. Acaba virando uma remuneração disfarçada, que tem que obedecer o teto e pagar imposto”, declarou ao G1 a presidente do Observatório Social, Elda Valim Fim.O cargo de conselheiro é vitalício e tem diversos benefícios. Além do salário de R$ 39,2 mil, cada um dos sete conselheiros recebe gratificação de R$ 3,2 mil, auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil, auxílio livro no valor de R$ 39,2 mil, duas vezes por ano, e verba indenizatória de R$ 23 mil.

“Se é uma verba indenizatória, tem que prestar contas e não pode exceder. Não será usado no trabalho e para a finalidade que é custear a atividade do controle externo”, finalizou Valim.
De acordo com o projeto de lei encaminhado à ALMT, tem direito a verba indenizatória, os conselheiros, os procuradores de contas e os auditores substitutos de conselheiro.

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Contudo, o projeto só deve começar a ser analisado pelos deputados na próxima semana, porque eles estão de recesso de Carnaval.

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