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TCE-MT dá prioridade à auditoria e correições da Controladoria-Geral do Estado

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REPRESENTAÇÃO INTERNA
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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                     DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO Nº 1837                  

Em virtude da demanda da Controladoria-Geral do Estado e da carência estrutural, o conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) Isaias Lopes da Cunha concedeu medida cautelar, em representação de natureza interna, autorizando a redução da remessa de pareceres de controle interno sobre processos de benefícios previdenciários.

Segundo o conselheiro substituto, a exigência da emissão de pareceres de, no mínimo, 60% implicaria no comprometimento de atividades prioritárias de auditoria e controle do Estado, ao passo que a ausência do parecer constituí ato formal pontual, passível de ser sanado com a simples retificação e republicação do ato concessivo do benefício, para conferir mais segurança jurídica. Sendo assim, a remessa foi reduzida para 30% a cada mês a partir do 3° quadrimestre de 2019.

Disciplinada por resolução normativa do Tribunal de Contas, a emissão de pareceres do controle interno em cada processo de benefício previdenciário concedido pelo Poder Executivo tem por objetivo analisar a regularidade dos procedimentos e evitar a reincidência de impropriedades anteriormente detectadas.

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Conforme sustentou Isais Lopes da Cunha, no entanto, embora a determinação seja relevante para fins de definição da data de concessão do benefício previdenciário, não se pode perder de vista que a ausência de parecer não implica na imediata conclusão de que o benefício tenha sido concedido de maneira irregular ou ilegal.

“O risco da demora na obtenção do provimento administrativo ora pleiteado avulta-se diante da impossibilidade de remanejamento e deslocamento de auditores para atuarem na atividade de análise de processos de benefícios previdenciários sem que isto acarrete prejuízo no cumprimento do Plano Anual de Controle e Auditoria, bem como nos demais trabalhos correicionais e de auditorias especiais em curso ou a serem realizados. Neste ponto, é válido destacar que as atividades de avaliação dos controles internos, auditorias preventivas, auditorias especiais, e procedimentos correicionais e de responsabilização são mais prioritários do que a emissão de pareceres de controle interno nos processos de concessão de benefícios previdenciários”, argumentou.

O conselheiro substituto ressaltou ainda que os pareceres de controle interno são emitidos conforme um critério amostral, ou seja, não incidem sobre a totalidade de processos, motivo pelo qual o acolhimento do pedido cautelar não implicará em grandes prejuízos à administração pública.

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Na decisão, Isais Lopes da Cunha também determinou que a Controladoria-Geral do Estado se abstenha de executar ações e atividades que não estão previstas em seu rol de competências até que sejam providos todos os 14 cargos vagos de auditor do estado.

Acontece que, por meio da Lei Complementar n.º 550/2014, a Auditoria Geral do Estado foi transformada em Controladoria-Geral, absorvendo atribuições como de recebimento de denúncias, realização de investigações, aplicação de sanções administrativas, incremento de transparência aos atos praticados e controle de processos.

A representação de natureza interna foi proposta pela Secretaria de Controle Externo da Previdência do TCE-MT em face do Governo do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.

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Falar de saúde em um momento como esse não é fácil para ninguém, pois estamos diante de uma doença pouco conhecida e para a qual a ciência e a medicina ainda buscam soluções. Muitos gestores estão apostando tudo na oferta de leitos para combater a COVID-19. Uma atitude equivocada, que se revela inócua quando vivemos um momento complicado, com a ocupação dos leitos crescendo assustadoramente aqui e no país todo.

Será que a única política de combate ao coronavírus consiste em ofertar leitos? Definitivamente, não. A abertura de novos leitos é importante e necessária, mas não suficiente. É preciso aprofundar essa análise, acompanhando de perto os protocolos médicos que estão sendo praticados nas UTIs. Os números em Mato Grosso indicam problemas. Alguns hospitais apresentam alta taxa de mortalidade, enquanto outros conseguem bons índices de cura.

O ministério da Saúde e as secretariais de Saúde precisam promover a revisão e a supervisão dos protocolos. É fundamental termos um bom índice de resolutividade, utilizando protocolos unificados de tratamento com base nos melhores resultados já obtidos. Assim, aumentamos a chance de cura e reduzimos o tempo médio de permanência de pacientes nos leitos, podendo tratar mais vidas. Os conselhos de medicina e enfermagem e as associações podem ajudar nesse monitoramento.

A parceria com a rede privada é sempre um bom caminho, mas o modelo praticado hoje não atrai. O preço de tabela SUS não cobre os custos e investimentos que o hospital precisa fazer para ofertar leitos de UTI. É preciso um modelo que garanta os leitos com 100% de disponibilidade, com preços justos e, em alguns casos, até com pagamento antecipado, como prevê a Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da pandemia.

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Outra ação importante é colocar para funcionar a nossa rede de atenção básica, que pode ser um diferencial importante. As equipes de atenção básica e o exército de mais de sete mil Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que temos aqui, poderiam estar mapeando o estado inteiro, identificando situações e reunindo dados específicos sobre a incidência da doença.

Os agentes podem ajudar a identificar todas as pessoas que tiveram contato com os infectados, para que passem por quarentena, testagem e tratamento, barrando a circulação comunitária do vírus. Um programa eficiente de monitoramento, rastreamento de casos e testagem, fez a diferença em países que venceram a pandemia, como a Nova Zelândia.

Ao mesmo tempo, as equipes estarão fornecendo dados para embasar as ações estratégias em cada momento da curva de contaminação. O Ministério da Saúde e a SES precisam apoiar os municípios nessa empreitada, garantindo a capacitação e os meios necessários à atuação desses profissionais.

Hoje há um debate intenso sobre o uso de medicamentos no tratamento do coronavírus. Essa é uma decisão do médico e entendo que todos os medicamentos que comprovadamente possam contribuir para a cura, devem estar à disposição nas unidades. Hoje há falta de medicamentos no estado e isso precisa ser corrigido imediatamente. Defendo inclusive que o Estado prepare uma política de saúde pública para produzir e importar medicamentos.

A crise sanitária mundial exigirá dos gestores públicos uma revisão geral de todo o sistema de saúde, a começar pela prevenção. Depois de superar a pandemia, é preciso combater outro grave flagelo, a falta de saneamento básico. Esta calamidade histórica facilita a disseminação do coronavírus e várias outras doenças em locais impróprios para a vida humana, frutos da crônica desigualdade social brasileira.

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Sou favorável ao isolamento social com responsabilidade, que inclui possibilidades de flexibilização com todos os protocolos de segurança e de acordo com a situação específica de cada município. O isolamento deve ser uma ação preventiva e salvadora, e não causadora de um desastre social com o agravamento da miséria e do desemprego.

A falta de coordenação no combate ao coronavírus também prejudica a retomada da economia. Por isso, é fundamental que gestores federais, estaduais e municipais ajustem suas condutas e trabalhem unidos neste momento de calamidade pública e crise sanitária.

Termino falando sobre uma inovação que ganha importância estratégica no combate à pandemia, a telemedicina. Esta plataforma utiliza recursos digitais e especialistas qualificados, produzindo diagnósticos de forma remota e permitindo a interpretação de exames e a emissão de laudos médicos à distância.

Os gestores públicos devem imediatamente fornecer essa plataforma para todas as unidades de saúde de referência. Se hoje precisarmos de um pneumologista ou infectologista para um paciente em Sorriso, por exemplo, não vamos conseguir. Mas com a telemedicina, esse profissional consegue colaborar de onde estiver para salvar vidas.

A batalha contra o coronavírus ainda deve durar muitos meses, antes de chegarmos a uma vacina e tratamento eficazes. Até lá, cabe aos gestores públicos agir com eficiência, responsabilidade e transparência, adotando medidas inteligentes e oferecendo soluções em defesa da vida.

Guilherme Antonio Maluf é presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) 

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