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TCE mantêm multa a ex-prefeito de Nova Mutum

Publicado

ASSUNTO:REPRESENTACAO INTERNA
INTERESSADO PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

MOISES MACIEL CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Negado provimento ao Embargo de Declaração contrário à decisão da Corte de Contas de Representação de Natureza Interna (RNI) em desfavor do ex-prefeito de Nova Mutum, Lírio Lautenschlager. O processo administrativo investigou irregularidades cometidas no procedimento de alienação (doação ou cessão) de imóvel público à empresa Márcio José e Stefani Ltda. – ME (Lava Jato MB), materializado nos anos de 2011 e 2012.

O Acórdão nº 247/2019 – TP demonstra a decisão da Corte de Contas que julgou a RNI parcialmente procedente e multou o ex-prefeito em 6 UPFs/MT, pela irregularidade grave determinando à atual gestão que adotasse providências, no prazo de 60 dias,
no sentido de concluir a regularização da situação do imóvel e, por fim, recomendando à atual gestão que procedesse a avaliação prévia dos imóveis, bem como obedeça as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, atinentes à alienação de bens públicos.

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O relator do processo ( n º113859/2016), conselheiro interino Moises Maciel, verificou que o embargante protocolou os Embargos de Declaração com conteúdo idêntico à manifestação já apresentada, analisada, julgada e indeferida justamente sob o fundamento de reanálise de mérito, “a única diferença são os tópicos atinentes aos requisitos formais do presente recurso. Acrescentou o item 4.2, de caráter absolutamente genérico e vago. Alegou omissão, visto que, no seu entender, não foi analisada a responsabilidade de terceiros pela falta de enviou e/ou envio em atraso de documentos obrigatórios a este Tribunal de Contas do Estado”, comentou.

Por fim disse que as alegações são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico. “Com razão o Ministério Público de Contas ao afirmar que os presentes embargos declaratórios visam, em verdade, a rediscussão e reapreciação da matéria em questão, na tentativa de conferir manifesto efeito infringente ao julgado e obter nova decisão favorável aos seus interesses, o que não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursa”, finalizou.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

Conselheiro revoga cautelar para oportunizar defesa à empresa Rodando Legal

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro interino relator da decisão
Acesso Rápido
            DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO 1327/MM/2019          

Em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, subscrita pela desembargadora Maria Erotides Kneip, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, revogou a medida cautelar que determinou a suspensão da execução do Contrato nº 291/2018 firmado entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá e a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda.
A decisão, publicada em diário oficial dessa quinta-feira (19/9), edição nº 1731, se deve ao Mandado de Segurança interposto pela Empresa Rodando Legal junto ao TJMT a fim de que a mesma possa apresentar defesa ao TCE. O contrato tem por objeto a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro.
A empresa Rodando Legal, prestadora dos serviços de recolhimento de veículos, impetrou Mandado de Segurança, no sentido tornar nulo os efeitos da medida cautelar em razão de não ter sido oportunizado a ela o contraditório e ampla defesa como parte interessada do procedimento administrativo impugnado.

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“Em observância ao princípio do devido processo legal que disciplina as normas processuais e regimentais contidas no ordenamento jurídico brasileiro, reconheço que a oportunidade de manifestação apenas ao órgão contratante, cerceou os direitos da parte contratada, de maneira que restou prejudicada a faculdade de contestar as irregularidades apontadas pelo representante”, explicou o conselheiro.

A cautelar do conselheiro interino, por meio do Julgamento Singular nº 945/19, havia sido homologada pelo Pleno do TCE em Representação de Natureza Externa (Processo nº 188808/2019) na sessão ordinária de 3/9. O colegiado concordou com os argumentos do conselheiro relator, quanto aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço.

De acordo com a decisão, estavam mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como assegurada a guarda dos bens móveis que sob custódia.
A Representação foi proposta por representante da Câmara Municipal de Cuiabá, que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento.

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Fonte: TCE MT
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