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TCE MT

TCE mantêm multa a ex-prefeito de Nova Mutum

Publicado

ASSUNTO:REPRESENTACAO INTERNA
INTERESSADO PRINCIPAL:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

MOISES MACIEL CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Negado provimento ao Embargo de Declaração contrário à decisão da Corte de Contas de Representação de Natureza Interna (RNI) em desfavor do ex-prefeito de Nova Mutum, Lírio Lautenschlager. O processo administrativo investigou irregularidades cometidas no procedimento de alienação (doação ou cessão) de imóvel público à empresa Márcio José e Stefani Ltda. – ME (Lava Jato MB), materializado nos anos de 2011 e 2012.

O Acórdão nº 247/2019 – TP demonstra a decisão da Corte de Contas que julgou a RNI parcialmente procedente e multou o ex-prefeito em 6 UPFs/MT, pela irregularidade grave determinando à atual gestão que adotasse providências, no prazo de 60 dias,
no sentido de concluir a regularização da situação do imóvel e, por fim, recomendando à atual gestão que procedesse a avaliação prévia dos imóveis, bem como obedeça as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/1993, atinentes à alienação de bens públicos.

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O relator do processo ( n º113859/2016), conselheiro interino Moises Maciel, verificou que o embargante protocolou os Embargos de Declaração com conteúdo idêntico à manifestação já apresentada, analisada, julgada e indeferida justamente sob o fundamento de reanálise de mérito, “a única diferença são os tópicos atinentes aos requisitos formais do presente recurso. Acrescentou o item 4.2, de caráter absolutamente genérico e vago. Alegou omissão, visto que, no seu entender, não foi analisada a responsabilidade de terceiros pela falta de enviou e/ou envio em atraso de documentos obrigatórios a este Tribunal de Contas do Estado”, comentou.

Por fim disse que as alegações são muito mais fruto da inconformidade pelo fato de a decisão recorrida não ter sido proferida segundo o ângulo jurídico. “Com razão o Ministério Público de Contas ao afirmar que os presentes embargos declaratórios visam, em verdade, a rediscussão e reapreciação da matéria em questão, na tentativa de conferir manifesto efeito infringente ao julgado e obter nova decisão favorável aos seus interesses, o que não se revela possível, tampouco adequado, por esta via recursa”, finalizou.

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TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

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