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TCE mantém decisão de restituição a ex-gestor da Câmara de Mirassol e empresa

Publicado

Assunto:
TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE

LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve determinação ao ex-presidente da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Laércio Alves Pereira, e à empresa ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda., para que efetuem o ressarcimento no valor de R$ 9.353,22. Na sessão de julgamentos do dia 14/05, os conselheiros do TCE negaram embargos de declaração interpostos pelo ex-gestor e empresa e mantiveram decisão do Acórdão n.º 91/2018. O Processo 1.416-8/2016 foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O recurso foi interposto com objetivo de impugnar o Acórdão que julgou irregulares as contas prestadas pelo ex-gestor. O Acórdão nº 91/2018, que o recorrente pretendia embargar, julgou a Tomada de Contas Ordinária nº 1.416-8/2016, instaurada com a finalidade de verificar a ocorrência de sobrepreço e superfaturamento nos Contratos nº 03/2008 e nº 02/2008, bem como seus respectivos termos aditivos formalizados até o ano de 2012.

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Contudo, a defesa alegava contradição do acórdão embargado, expondo que foram utilizados como base comparativa apenas valores de contratos celebrados com outros municípios, sem demonstrar as especificidades de cada contrato, uma vez que os softwares não são definidos por média dos valores da região, ou por clientes de porte semelhante.

O recurso foi negado, segundo relator, pois “as razões apresentadas pelo recorrente não revelam omissão, obscuridade e/ou contradição a sugerir a oposição de Embargos de Declaração, mas mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida ou inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento”.

Fonte: TCE MT
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TCE publica 5ª edição do Glossário do Cidadão com 200 verbetes

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Fortalecimento do diálogo e compreensão de suas ações pela sociedade, é com esse objetivo que o Tribunal de Contas de Mato Grosso disponibiliza a 5ª edição do Glossário do Cidadão. A 5ª edição conta com 200 verbetes que permitem ao leitor saber mais sobre termos e conceitos comumente usados nas decisões e relatórios do TCE. “Assim, esperamos estar contribuindo na melhoria do entendimento da gestão dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania e do controle social sobre os resultados das políticas públicas”, explica a secretária de Articulação Institucional, Cassyra Vuolo. Para acessar o e-book, basta entrar na aba da editora PubliContas ou clique AQUI

O Glossário do Cidadão já completa 12 anos e é reformulado a cada edição para acrescentar alguns termos e aprimorar outros. O objetivo é democratizar as informações, tornando-se uma importante ferramenta do TCE-MT no fortalecimento do diálogo e na compreensão de suas ações pela sociedade. Após uma década, a publicação se consolidou como uma publicação técnica do TCE-MT, com registro no International Standard Book Number (ISBN) – código internacional de catalogação de livros, controlado no Brasil pela Fundação Biblioteca Nacional – passando a ser referência em pesquisa para outras instituições.

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Segundo a secretária da SAI, Cassyra Vuolo, o Glossário é “voltado à compreensão de determinados termos que, apesar de serem usuais para os operadores do controle externo, ainda geram dúvidas nos públicos de interesse do TCE-MT”. O texto é elaborado pela Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI), que anualmente seleciona as palavras a partir de falas entre o TCE e o cidadão, que ocorrem nos eventos de controle social como TCEstudantil e Consciência Cidadã.

Os verbetes são respondidos pelos líderes de diversas unidades técnicas do TCE de Mato Grosso e, para facilitar a sua compreensão, a linguagem é adequada.

ATUALIZE-SE. LEIA OS LIVROS PUBLICADOS PELO TCE-MT

Glossário do Cidadão – 5ª edição

Fonte: TCE MT
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