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TCE mantém decisão de restituição a ex-gestor da Câmara de Mirassol e empresa

Publicado

Assunto:
TOMADA DE CONTAS
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL DOESTE

LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso manteve determinação ao ex-presidente da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Laércio Alves Pereira, e à empresa ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda., para que efetuem o ressarcimento no valor de R$ 9.353,22. Na sessão de julgamentos do dia 14/05, os conselheiros do TCE negaram embargos de declaração interpostos pelo ex-gestor e empresa e mantiveram decisão do Acórdão n.º 91/2018. O Processo 1.416-8/2016 foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O recurso foi interposto com objetivo de impugnar o Acórdão que julgou irregulares as contas prestadas pelo ex-gestor. O Acórdão nº 91/2018, que o recorrente pretendia embargar, julgou a Tomada de Contas Ordinária nº 1.416-8/2016, instaurada com a finalidade de verificar a ocorrência de sobrepreço e superfaturamento nos Contratos nº 03/2008 e nº 02/2008, bem como seus respectivos termos aditivos formalizados até o ano de 2012.

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Contudo, a defesa alegava contradição do acórdão embargado, expondo que foram utilizados como base comparativa apenas valores de contratos celebrados com outros municípios, sem demonstrar as especificidades de cada contrato, uma vez que os softwares não são definidos por média dos valores da região, ou por clientes de porte semelhante.

O recurso foi negado, segundo relator, pois “as razões apresentadas pelo recorrente não revelam omissão, obscuridade e/ou contradição a sugerir a oposição de Embargos de Declaração, mas mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida ou inconformismo com o resultado desfavorável do julgamento”.

Fonte: TCE MT
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Cuiabá deve suspender contrato para gestão informatizada de veículos removidos

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por

 JULGAMENTO SINGULAR
Moises Maciel, conselheiro relator da decisão
Acesso Rápido
             DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 945/MM/2019           

A Secretaria de Mobilidade Urbana de Cuiabá, representada pelo secretário Antenor de Figueiredo Neto, deve suspender imediatamente a execução do Contrato nº 291/2018 firmado com a empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda para a prestação de serviços de recolhimento, custódia, gestão informatizada de veículos removidos por infrações administrativas ao Código de Trânsito Brasileiro. A determinação do Julgamento Singular nº 945/19 do conselheiro interino Moises Maciel com medida cautelar foi publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (16/08), edição nº 1702, e se deve aos indícios de irregularidade e ineficiência na realização de pesquisa para a definição de valores estimados na licitação, os quais apresentam indícios de sobrepreço. O descumprimento das determinações pode acarretar aplicação de multa diária de 100 UPFs.

Devem ser mantidos apenas os serviços necessários para executar a liberação dos veículos que já se encontravam, na data de publicação da Decisão, retidos no pátio da Empresa Rodando Legal, bem como deve ser assegurada a guarda dos bens móveis que estão sobre a sua custódia. O conselheiro interino determinou que sejam encaminhados ao TCE os estudos técnicos prévios que fundamentaram os valores que constam no Termo de Referência. A empresa Rodando Legal Serviços e Transporte Rodoviário Ltda também deve encaminhar, no prazo de 10 dias, todos os relatórios dos serviços executados desde 20/09/2018 (data da assinatura do contrato) até a suspensão do mesmo, bem como cópia de todas as notas fiscais dos serviços prestados.

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O processo trata de Representação de Natureza Externa com pedido de medida cautelar, formalizada pelo representante da Câmara Municipal de Cuiabá que pontuou que os valores fixados para remoção e diárias de custódia dos veículos se mostraram superiores às médias do mercado, restando assim caraterizados, sobrepreço e superfaturamento. “Destaco que os efeitos da medida cautelar em questão perdurarão até deslinde do mérito da Representação ou do afastamento da causa ensejadora da referida tutela provisória de urgência de natureza cautelar por parte da Administração Municipal”, afirma decisão.

Assim, a Secretaria de Controle Externo competente deve apurar a matriz de responsabilidade das supostas ilegalidades e verificar a existência de possível dano ao erário gerado pela aparente evasão de receita cometida pela gestão fiscal, bem como incluir no polo passivo da demanda o secretário Municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, para exercer o devido contraditório, acerca de possíveis irregularidades na retenção de ISS sobre os serviços prestados pela Empresa Rodando Legal.

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Fonte: TCE MT
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