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Política

TCE libera Estado para convocar delegados mesmo se estourar LRF

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), João Batista de Camargo, respondeu positivamente a uma consulta realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) sobre a possibilidade de convocação dos aprovados no concurso público para delegado substituto. A resposta ao questionamento foi relatada em julgamento do órgão ocorrido nesta quarta-feira (11).

Mesmo com o “aval” do TCE-MT pela possibilidade de convocação dos aprovados, uma fonte contou ao FOLHAMAX que a decisão esta “nas mãos do governador”. O principal “entrave” para o chamamento, ao menos no discurso do governador Mauro Mendes (DEM), era a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em agosto de 2019, um estudo da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) apontou que Mato Grosso gasta com o pagamento de servidores 73,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). O índice não pode ultrapassar 60%.

O conselheiro interino do TCE-MT, entretanto, explicou que a própria LRF prevê exceções na possibilidade de contratações mesmo se o percentual de gastos com servidores ultrapassar os 60% na relação LRF/RCL. Dentre estes casos estão contratações da área de segurança pública, desde que para preenchimento de vagas de servidores que se aposentaram ou que faleceram. A educação e a saúde pública também contam com este dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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CONCURSO

O concurso para delegado substituto da PJC – que previa salário de R$ 19.316,49 -, foi cercado de polêmicas desde que foi aberto em março de 2017. Uma ação que tramita no Poder Judiciário Estadual apontava que duas ex-servidoras comissionadas da Sesp-MT, e que também eram candidatas ao cargo, ajudaram a elaborar as questões do teste junto ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe, a organizadora do concurso).

A seleção, inclusive, chegou a ser suspensa após fotos do caderno de instruções e da folha de respostas que circularem nas redes sociais. O concurso público para delegado substituto foi homologado pela Sesp-MT em novembro de 2018. Os cargos eram para formação de cadastro reserva e mais de 13 mil candidatos se inscreveram para a seleção.

Por: folhamax

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Política

Depois de anunciar sanção, Bolsonaro diz que ainda espera MP para oficializar auxílio de R$ 600

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Por Guilherme Mazui, G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (2) que vai enviar uma medida provisória para o Congresso antes de publicar a sanção do auxílio de R$ 600 mensais para trabalhadores informais. O auxílio é uma medida para amenizar os efeitos da pandemia de coronavírus na economia.

Bolsonaro disse que sancionou o projeto, aprovado pelo Congresso, nesta quarta (1º). Mas o texto ainda não foi publicado no “Diário Oficial da União”. Por isso, na prática, ainda não está valendo.

De acordo com o presidente, ele quer que a MP garanta a legalidade do gasto extra, já que o auxílio sairá dos cofres do governo. O presidente argumentou que o Congresso tem que avalizar a criação de novas despesas e apontar as fontes de onde sairá o dinheiro.

“Assinei ontem [quarta], estava aguardando outra medida provisória, porque não adianta dar um cheque sem fundo. Tem que ter o crédito também”, afirmou.

Segundo o presidente, a MP deve sair nesta quinta. “Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Vocês querem que eu cave minha própria sepultura? Não vou dar esse prazer para vocês”, completou o presidente, se dirigindo a jornalistas.

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No entanto, analistas dizem que não é necessária a MP para liberar os pagamentos. Eles afirmam que em momentos de calamidade (o estado de calamidade já foi pedido pelo governo e reconhecido pelo Congresso), gastos extras estão autorizados. Além disso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu que, na atual situação, os gastos são legais (veja mais abaixo).

Mesmo sem ter oficializado a sanção e a MP, Bolsonaro disse que o operação para pagar o benefício está a “todo o vapor”, com previsão de início dos repasses na próxima semana.

“Está a todo o vapor, semana que vem começa a pagar”, afirmou o presidente.

Segundo o governo, o auxílio de R$ 600, que será pago por três meses, beneficiará 54 milhões de pessoas com um custo de R$ 98 bilhões. A MP que o presidente precisa publicar no ‘Diário Oficial’ deverá abrir o crédito extraordinário destes R$ 98 bilhões.

O que dizem os especialistas

O economista e professor do IDP José Roberto Afonso, um dos idealizadores da LRF, também entende que o governo não precisa de PEC para começar a efetuar os pagamentos.

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“Não falta o recurso, o recurso tem que sair da dívida pública. Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional. Eu acho que não falta boa disposição de governadores, prefeitos, que inclusive estão fazendo o que o governo federal devia estar fazendo”, afirmou.

“O Congresso aprovou tudo que foi pedido ao Congresso. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar querendo aparecer novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, completou.

Para Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, entidade ligada ao Senado, o pagamento pode ser viabilizado por medida provisória. Por isso, segundo ele, cabe ao governo tomar a iniciativa.

“O pagamento do auxílio de R$ 600, ele independe de aprovação de PEC. Ele pode ser viabilizado de imediato a partir de uma edição de uma MP, um ato do Poder Executivo, então a bola está na mão do presidente da República, para que esse gasto seja feito o mais rápido possível”, afirmou.

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