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Política

TCE libera Estado para convocar delegados mesmo se estourar LRF

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), João Batista de Camargo, respondeu positivamente a uma consulta realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) sobre a possibilidade de convocação dos aprovados no concurso público para delegado substituto. A resposta ao questionamento foi relatada em julgamento do órgão ocorrido nesta quarta-feira (11).

Mesmo com o “aval” do TCE-MT pela possibilidade de convocação dos aprovados, uma fonte contou ao FOLHAMAX que a decisão esta “nas mãos do governador”. O principal “entrave” para o chamamento, ao menos no discurso do governador Mauro Mendes (DEM), era a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em agosto de 2019, um estudo da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) apontou que Mato Grosso gasta com o pagamento de servidores 73,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). O índice não pode ultrapassar 60%.

O conselheiro interino do TCE-MT, entretanto, explicou que a própria LRF prevê exceções na possibilidade de contratações mesmo se o percentual de gastos com servidores ultrapassar os 60% na relação LRF/RCL. Dentre estes casos estão contratações da área de segurança pública, desde que para preenchimento de vagas de servidores que se aposentaram ou que faleceram. A educação e a saúde pública também contam com este dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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CONCURSO

O concurso para delegado substituto da PJC – que previa salário de R$ 19.316,49 -, foi cercado de polêmicas desde que foi aberto em março de 2017. Uma ação que tramita no Poder Judiciário Estadual apontava que duas ex-servidoras comissionadas da Sesp-MT, e que também eram candidatas ao cargo, ajudaram a elaborar as questões do teste junto ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe, a organizadora do concurso).

A seleção, inclusive, chegou a ser suspensa após fotos do caderno de instruções e da folha de respostas que circularem nas redes sociais. O concurso público para delegado substituto foi homologado pela Sesp-MT em novembro de 2018. Os cargos eram para formação de cadastro reserva e mais de 13 mil candidatos se inscreveram para a seleção.

Por: folhamax

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Política

Presidente da AL não gostou do tratamento recebido em evento de Mauro

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O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), não gostou nada ter sido chamado para falar em evento do governador Mauro Mendes (DEM) após a fala do chefe do Executivo, que já tinha feito toda a explanação do programa Mato Grosso Mais.

 

Botelho só foi chamado para falar no dispositivo após o evento ter sido praticamente encerrrado. Ele não gostou da postura do aliado, o governador, e do cerimonial.

 

“O presidente é chamado só depois do evento. Acho que tinha que ser chamado antes”, disse e foi ouvido por várias pessoas que estavam próximas.

 

O evento ocorreu no Centro de Eventos Pantanal para o lançamento do programa MT Mais.

 

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