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Política

TCE libera Estado para convocar delegados mesmo se estourar LRF

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O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), João Batista de Camargo, respondeu positivamente a uma consulta realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) sobre a possibilidade de convocação dos aprovados no concurso público para delegado substituto. A resposta ao questionamento foi relatada em julgamento do órgão ocorrido nesta quarta-feira (11).

Mesmo com o “aval” do TCE-MT pela possibilidade de convocação dos aprovados, uma fonte contou ao FOLHAMAX que a decisão esta “nas mãos do governador”. O principal “entrave” para o chamamento, ao menos no discurso do governador Mauro Mendes (DEM), era a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em agosto de 2019, um estudo da Secretaria Nacional do Tesouro (STN) apontou que Mato Grosso gasta com o pagamento de servidores 73,5% da Receita Corrente Líquida (RCL). O índice não pode ultrapassar 60%.

O conselheiro interino do TCE-MT, entretanto, explicou que a própria LRF prevê exceções na possibilidade de contratações mesmo se o percentual de gastos com servidores ultrapassar os 60% na relação LRF/RCL. Dentre estes casos estão contratações da área de segurança pública, desde que para preenchimento de vagas de servidores que se aposentaram ou que faleceram. A educação e a saúde pública também contam com este dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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CONCURSO

O concurso para delegado substituto da PJC – que previa salário de R$ 19.316,49 -, foi cercado de polêmicas desde que foi aberto em março de 2017. Uma ação que tramita no Poder Judiciário Estadual apontava que duas ex-servidoras comissionadas da Sesp-MT, e que também eram candidatas ao cargo, ajudaram a elaborar as questões do teste junto ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe, a organizadora do concurso).

A seleção, inclusive, chegou a ser suspensa após fotos do caderno de instruções e da folha de respostas que circularem nas redes sociais. O concurso público para delegado substituto foi homologado pela Sesp-MT em novembro de 2018. Os cargos eram para formação de cadastro reserva e mais de 13 mil candidatos se inscreveram para a seleção.

Por: folhamax

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Política

Governo altera decreto e restabelece jornada de 8 horas diárias de trabalho

Publicado

O Governo de Mato Grosso restabeleceu a jornada de trabalho de oito horas diárias para todos os servidores públicos estaduais. As secretarias deverão manter dois terços dos servidores em trabalho presencial. A regra entra em vigor a partir da próxima segunda-feira (17.08).

Conforme o decreto 600/2020, republicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (13.08), todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deverão manter regime de revezamento semanal entre os funcionários, ou seja, um terço em teletrabalho e dois terços de forma presencial.

Os servidores que se enquadram no grupo de risco também continuam a atuar em regime exclusivo de teletrabalho, assim como aqueles “que tenham tido contato direto com casos confirmados de coronavírus, pelo prazo prescrito por médico, exceto quando preferencialmente submetido a teste, seu resultado for negativo”.

Confira a íntegra do decreto

Altera o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020 que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a prorrogação dos efeitos do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que deve ser observado pela Administração Pública; e

CONSIDERANDO a redução no número da média móvel de casos confirmados de Covid-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito do Estado de Mato Grosso;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 3º do Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica restabelecida a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, ou outra regulamentada em norma específica, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, comissionados, funções de confiança, empregados públicos, estagiários, terceirizados e demais agentes colaboradores do Poder Executivo Estadual e suas Autarquias, Fundações e Empresas Estatais.”

Art. 2º  Ficam alterados o caput e o §1º do art. 5º do Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Na vigência deste Decreto, os órgãos e entidades ligados ao Poder Executivo estadual devem manter regime de revezamento semanal dos respectivos servidores, desde que garantidos dois terços do quantitativo de servidores em trabalho presencial.”

Art. 3º Fica alterado inciso II, do §4º do art. 6º do Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° (…)

§ 4º (…)

(…)

II – que tenham tido contato direto com casos confirmados de Coronavírus, pelo prazo prescrito por médico, exceto quando preferencialmente submetido a teste, seu resultado for negativo;

Art. 4° Ficam revogados os §§1º e 2º do art. 5º e o §1° do art. 10 e o art. 14-A do Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor no dia 17 (dezessete) de agosto de 2020.

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