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TCE MT

TCE julga representação procedente e recomenda providências à gestão de Jauru

Publicado

Assunto:
Representação Externa

Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Jauru
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A gestão da Prefeitura de Jauru deve descrever adequadamente o objeto das futuras licitações, com as devidas justificativas e detalhamentos segundo requer a complexidade de cada certame. Também deve capacitar os seus agentes e estruturar o setor de licitações, com a finalidade de que os certames e as contratações atendam às necessidades do Município e observem a legislação e a jurisprudência que envolvem cada objeto.

A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão extraordinária de 14/05 acompanhou voto do relator da Representação de Natureza Externa (Processo nº 16.941-2/2018), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, pela emissão de recomendações à atual gestão.

A RNE com pedido de concessão de medida cautelar foi formalizada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda-EPP em face da Prefeitura Municipal de Jauru, em razão de possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 009/2018. O objeto foi a contratação de empresa para a prestação de serviços com sistema único para controle da gestão de combustível em frota.

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Na ocasião, o conselheiro Luiz Henrique Lima concedeu a medida cautelar (Decisão Singular nº 288/LHL1, publicada em 25/04/2018) para suspender o certame, por entender estarem presentes as duas irregularidades apontadas pela representante, que foram: exigir apresentação de sistema em até 24 horas antes do certame; e exigir apresentação de documentos não elencados na Lei de Licitações e em desconformidade com a Súmula nº 272/2012, do Tribunal de Contas da União.

Diante da decisão singular, homologada pelo Acórdão nº 151/2018 – TP, a administração pública municipal cancelou o certame, até a julgamento do mérito da representação, ocorrido na sessão plenária do dia 14, que resultou nas recomendações ao atual gestor.

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Política

TCE envia à Assembleia projeto para pagar verba indenizatória de R$ 35 mil a cada conselheiro

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Por G1 MT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que regulamenta a verba indenizatória aos conselheiros do órgão. O valor, que antes de R$ 23 mil, pode subir para R$ 35 mil, se o projeto for aprovado.

Em nota, o TCE informou que o objetivo do projeto é ‘regulamentar à luz da lei’ a instituição da verba indenizatória para os membros do órgão como compensação pelo não recebimento de diárias, passagens, transporte e demais gastos no exercício das atividades relativas à função.

A verba está suspensa desde novembro de 2019 por determinação judicial. O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou a suspensão do pagamento da verba de natureza indenizatória dos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do TCE, com base em um pedido do Observatório Social.

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O Observatório é composto por cidadãos com o intuito de monitorar os gastos públicos – se manifestou contrário ao projeto.

“O problema é que a verba indenizatória tem um valor muito alto. Serão R$ 35 mil sem prestação de contas. Não tem como o conselheiro provar e demonstrar que está usando [a verba] para o trabalho dele. Acaba virando uma remuneração disfarçada, que tem que obedecer o teto e pagar imposto”, declarou ao G1 a presidente do Observatório Social, Elda Valim Fim.O cargo de conselheiro é vitalício e tem diversos benefícios. Além do salário de R$ 39,2 mil, cada um dos sete conselheiros recebe gratificação de R$ 3,2 mil, auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil, auxílio livro no valor de R$ 39,2 mil, duas vezes por ano, e verba indenizatória de R$ 23 mil.

“Se é uma verba indenizatória, tem que prestar contas e não pode exceder. Não será usado no trabalho e para a finalidade que é custear a atividade do controle externo”, finalizou Valim.
De acordo com o projeto de lei encaminhado à ALMT, tem direito a verba indenizatória, os conselheiros, os procuradores de contas e os auditores substitutos de conselheiro.

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Contudo, o projeto só deve começar a ser analisado pelos deputados na próxima semana, porque eles estão de recesso de Carnaval.

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