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TCE inicia três cursos EAD para agentes públicos nesta segunda, 13/08

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Servidores públicos que atuam na área de compras públicas, licitações e operadores do sistema Geo-Obras participam de três capacitações que iniciam nesta segunda-feira, dia 12/08, pela modalidade de Ensino a Distância (EAD). Os cursos são oferecidos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas. Num total de 120 vagas os cursos serão ministrados pelos facilitadores Franklin Brasil (Formação de preços de Referência em Compras Públicas), Kleberson de Souza (Detecção de Fraudes em Licitação) e Heloisa Auxiliadora Boaventura de Moraes (Sistema Geo-Obras – Módulo Jurisdicionado – Operadores).

PALESTRANTES

Facilitador:
Kleberson de Souza
Tema:
Formação de preços de Referência
em Compras Públicas

Facilitador:
Kleberson de Souza
Tema:
Detecção de Fraudes em Licitação

Facilitadora:
Heloisa Auxiliadora Boaventura
Tema:
Sistema Geo-Obras – Módulo Jurisdicionado – Operadores

O curso para capacitar operadores do Sistema Geo-Obras tem a coordenação da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura com objetivo de qualificar os operadores que fazem a inserção de informações e arquivos a serem registrados no sistema, e orientá-los quanto a qualidade dos dados, buscando difundir as informações e as regras estabelecidas pelo TCE-MT. O curso segue até o dia 2 de setembro e tem um total de 40 horas e 50 participantes.

Controladores internos de prefeituras e câmaras municipais, policiais, prefeitos e gestores que atuam diretamente com licitações estão entre os 50 participantes da capacitação direcionada para a “Detecção de Fraudes em Licitação”. Também foi dada oportunidade para alguns servidores de órgãos de controle parceiros do TCE-MT. Serão 45 dias de curso com 80 horas e termina no dia 25 de setembro. O curso tem a coordenação geral da Consultoria Técnica do TCE-MT.

Com a supervisão Geral da Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do Tribunal de Contas, o curso EAD sobre Formação de Preços de Referência em Compras Públicas é destinado aos servidores públicos que atuam na área de compras governamentais, pregoeiros, procuradores jurídicos e controladores internos. A proposta da capacitação é disseminar o conceito de “preço de referência” exigido em compras públicas, orientando acerca de formas práticas de realizar pesquisa de preços , orçamento estimativo, critérios de aceitabilidade de propostas e análise de viabilidade econômica de atas de registros de preços.

Uma das novidades apresentadas no curso é o Radar de Controle Público, uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo TCE-MT para atuar na prevenção e no combate à corrupção e auxiliar os gestores a pagarem o preço justo. O curso tem 30 participantes e aulas durante 45 dias.

Fonte: TCE MT
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Campos de Júlio deve suspender contratação de empresa para gestão de frotas

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 JULGAMENTO SINGULAR
 Luiz Henrique Lima, conselheiro interino relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – JULGAMENTO SINGULAR Nº 1341/LHL/2019

Por meio de medida cautelar, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, determinou à Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, na pessoa do prefeito, José Odil da Silva, que suspenda imediatamente todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico Edital nº 032/2019. O procedimento licitatório teve o objetivo de contratar uma empresa para gestão integrada de frotas e combustíveis, com o rastreamento, manutenção preventiva e corretiva, além da aquisição de peças. A decisão (processo nº 32.421-3/2019) foi publicada em Diário Oficial de Contas, edição nº 1787, publicado no dia 2/12.

Segundo o relator, é possível observar a plausibilidade jurídica do pedido de medida cautelar proposto pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., uma vez que a Prefeitura não atendeu ao Acórdão nº 753/2019-TP7 e lançou o Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2019 com o critério de julgamento do tipo menor preço por item e com irregularidades que comprometem o prosseguimento do certame. Entre elas o não parcelamento do objeto do Edital, o que viola as normas de regência.

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“Verifico que há inequívocos indícios de que o prosseguimento dos atos decorrentes do certame, como o pagamento das parcelas contratuais, poderá provocar um dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos municipais, o que autoriza a concessão da antecipação de tutela para a proteção do erário”, afirmou o relator na decisão.

O prefeito tem prazo de 5 dias para encaminhar ao TCE comprovação de cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária ao gestor, no valor equivalente a 05 UPFs. Além do prefeito José Odil da Silva, ainda foram citados a secretária municipal de Administração Lúcia Capeletti e o pregoeiro Marcelo José Batista dos Santos Lino, para que possam se manifestar sobre os atos apontados, no prazo de 15 dias, advertindo-os de que o seu silêncio poderá implicar na declaração de revelia para todos os efeitos legais.

A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, para fins de homologação.

Fonte: TCE MT
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