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TCE fiscaliza aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo

Publicado

Relator do instrumento de fiscalização, conselheiro interino Moises Maciel
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Assunto:
LEVANTAMENTO
Interessado Principal:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Protocolo nº 161012/2019

Pela primeira vez desde a criação da lei que instituiu o Fundo Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Fete), em 2009, o Tribunal de Contas de Mato Grosso realiza um Levantamento para verificar o controle e a execução das despesas provenientes do Fundo. O objetivo é verificar se os recursos do Fete estão cumprindo a sua finalidade, de reparar os danos causados ao meio ambiente do trabalho, aos trabalhadores e à coletividade, por infração aos direitos humanos e aos direitos fundamentais. Por meio de sorteio, o relator do instrumento de fiscalização é o conselheiro interino Moises Maciel.

Segundo a secretária da Secretaria de Controle Externo (Secex) de Administração Estadual do TCE-MT, Adriana Bonilha, o Levantamento foi incluído no Plano Anual de Fiscalização (PAD) 2019 do TCE-MT em razão do ineditismo do tema; por solicitação do Tribunal de Contas da União (TCU), e com base em um inquérito civil instaurado pelo Ministério Público Estadual em 2017. Tanto a denúncia do TCU quanto o inquérito do MPE apuram uso irregular do recurso arrecadado por meio de multas administrativas, acordos ou decisões judiciais, estimado em R$ 1,3 milhão.

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 GcomMT/Maria Anffe

 TRABALHO ESCRAVO
 Trabalhador em condição de trabalho degradante

A denúncia, feita pelo Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo (Cogefete), aponta que o recurso arrecadado está sendo depositado na conta única do Estado (fonte 100) e utilizado pelo Executivo estadual para outros fins, que não o de realizar ações específicas visando a erradicação do trabalho escravo, previstas na Lei nº 9.291/2009, que criou o Fete.

Adriana Bonilha, secretária da Secex de Administração Estadual

Conforme o Cogefete, os recursos do Fundo deveriam ser utilizados para aprovação de convênios e contratos; aprovação de projetos de reconstituição de bens lesados; promoção de eventos educativos ou científicos; edição de material informativo; promoção de atividades e eventos visando a qualificação e reinserção laboral dos trabalhadores resgatados; e exame e aprovação de projetos de modernização administrativa.

Responsável pelo Levantamento (Processo 161012/2019), o auditor público externo da Secex de Administração Estadual, André Luiz de Campos Baracat, explica que embora Mato Grosso tenha inovado ao ser o primeiro estado brasileiro a criar um fundo com recursos para combater a escravidão, nos últimos anos a ideia foi abandonada.

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 LEVANTAMENTO
O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”


André Luiz de Campos Baracat
AUDITOR PÚBLICO EXTERNO 

Além disso, o auditor lembra que Mato Grosso é um dos estados que mais utiliza trabalho escravo no país. Dados da Superintendência Regional de Trabalho de MT revelam que, de 2003 a 2018, foram resgatados 4.366 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Estado. “O trabalho escravo fere o princípio da dignidade da pessoa humana e da liberdade, previstos na Constituição”, ressalta o auditor.

Desde a reforma administrativa realizada pela atual gestão estadual, o Fete passou a fazer parte da estrutura da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setacs) – Lei nº 612/2019 e Decreto 145/2019. Até então, o Fundo compunha a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Licitação de empresa para gerenciamento da frota de Tangará está suspensa

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JULGAMENTO SINGULAR
Isaias Lopes da Cunha, conselheiro interino do TCE-MT, relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | EDIÇÃO 1805 | DECISÃO Nº 14125/ILC/2019

O Edital de Pregão Presencial nº 89/2019, da Prefeitura de Tangará da Serra, que tem por objeto a contratação de empresa para gerenciamento da frota municipal, foi suspenso pelo conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Isaias Lopes da Cunha. Ele concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa (Processo nº 30.160-4/2019) proposta pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., em face da Prefeitura de Tangará, sob a gestão de Fábio Martins Junqueira, em razão de supostas irregularidades no pregão, cuja sessão para recebimento e abertura dos envelopes, propostas e documentação de habilitação estava designada para 30/10/2019. O prefeito tem 15 dias para apresentar defesa e, em caso de descumprimento da decisão, foi estipulada multa diária de 30 UPFs.

O certame licitatório tem por objeto registro de preços para “futura e eventual contratação de empresa especializada para implantação e operacionalização de sistema informatizado para administração, gerenciamento e controle de despesas de frota, por meio da utilização de cartões magnéticos ou com chip, visando a manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças, pneus e acessórios, por redes de estabelecimento especializados e credenciados pela contratada, para atender a frota de veículos oficiais do Poder Executivo Municipal.” O valor total da licitação em questão foi estimado em R$ 6.451.941,60.

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O conselheiro Isaias Lopes da Cunha acolheu as alegações da representante, que indicou a existência de seis pontos que considerou ilegais a respeito do referido edital. São eles: prazo inferior ao previsto em lei para impugnação do edital; vedação à impugnação por meios eletrônicos; prazo para pagamento superior ao disposto em Lei; estabelecimento equivocado de financiamento da Administração através de fornecimento de bens e serviços sem o correspondente pagamento tempestivo da obrigação contratada; ilegalidade da retenção de pagamento por serviço prestado ante a ausência de certidão de regularidade fiscal; e vedação a cobrança de taxa da rede credenciada em caso de oferta de taxa de administração negativa.

O Julgamento Singular nº 1425/ILC/2019 foi disponibilizado na edição nº 1805 do Diário Oficial de Contas de 23 de dezembro. A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não medida cautelar.

Fonte: TCE MT
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