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TCE faz recomendações à Câmara de Barão de Melgaço sobre contratos

Publicado

Assunto:REPRESENTACAO EXTERNA
Interessado Principal:CAMARA MUNICIPAL DE BARAO DE MELGACO
LUIZ CARLOS PEREIRA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Externa movida pelos vereadores de Barão de Melgaço, Francisco Odenilson da Silva e Benedito Padilha da Rosa Júnior, em que apontam irregularidades na celebração do Contrato nº. 002/2017 firmado entre a Câmara Municipal de Barão de Melgaço e a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT). Conforme a denúncia dos vereadores, a assinatura do contrato ocorreu em março de 2017 e a representante da União das Câmaras Municipais do Estado era Edileuza Oliveira Ribeiro, a qual não mais desempenhava a função de presidente no momento da pactuação.

No entanto, conforme relatou o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, os documentos demonstram que a assinatura do contrato ocorreu em 02/03/2017, quando a vereadora já não exercia, em tese, a gestão da UCMMAT. “Contudo, reputo necessário ressaltar que a posse da Diretoria Executiva sucessora à da Edileuza Oliveira foi realizada 01/03/2017, registrada em Cartório somente em 06/03/2017. Nota-se que, embora o contrato tenha sido celebrado posteriormente à troca de gestores, o lapso temporal de um dia é exíguo e incapaz de caracterizar irregularidade apta a macular o vínculo contratual, com maior razão se considerado que o registro do termo de posse se efetivou somente após à contratação”, avaliou.

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Outra questão ressaltada pelo conselheiro Luiz Carlos é que as contratações realizadas mediante dispensa de licitação devem observar os princípios que regem a Administração Pública, sendo imprescindível a pesquisa de preços, de modo que cabe ao gestor ser cauteloso e diligente nas contratações diretas, a fim de evitar superfaturamento. Apesar de não constar nos autos qualquer documento que demonstre a desproporcionalidade entre o preço contratado e aquele praticado em mercado, o então presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço apenas afirmou que os contratos celebrados observaram a Lei 8.666/93, sem apresentar, entretanto, o processo de dispensa.

“Diante disso, entendo ser fundamental a determinação ao atual gestor para que as futuras contratações diretas, mediante dispensa de licitação em função do valor, sejam efetuadas mediante a instauração de procedimento formalizado que contenha a justificativa da necessidade do objeto e adequada pesquisa de preço, entre outros requisitos indispensáveis à observância dos preceitos que regem a administração pública”, sentenciou o relator.

Foi determinado ainda ao atual gestor para que o recebimento dos objetos contratados seja realizado por servidor competente, previamente designado para este ato.

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Fonte: TCE MT
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TCE lança Programa Previdência Ativa para certificar melhores práticas de RPPS

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por

Incentivar a boa gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso. Esse é o objetivo do Tribunal de Contas de Mato Grosso com o lançamento do Programa Previdência Ativa, que vai certificar os cases de sucesso na área. O comunicado do presidente do TCE, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi publicado por meio da Portaria n° 182/2019 e as inscrições para o Programa de Certificação de Boas Práticas sobre RPPS vão de 17/9 a 11/10, por meio do e-mail[email protected] enviando o relatório de boas práticas, disponível no link AQUI ou clicando no banner do Portal do TCE.

Podem se inscrever gestores, servidores, contadores, advogados, controladores internos, membros de conselhos e comitês dos RPPS e demais agentes políticos. “O Previdência Ativa vem no sentido de promover a boa gestão dos RPPS e temos em mente a realização da 7ª edição do Encontro de Gestores de RPPS, a ser realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019”, explicou Domingos Neto.

Confira o regulamento para participar:

REGULAMENTO

Art.1 O Programa Previdência Ativa tem como objetivo reconhecer e certificar gestores, servidores, contadores, advogados, controladores internos, membros de conselhos e comitês dos Regimes de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso, bem como os demais agentes políticos que participam direta ou indiretamente da gestão dos RPPS, que desenvolveram boas práticas nos RPPS dos Municípios e Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único. Consideram-se boas práticas os atos, procedimentos, rotinas e ações acerca de benefícios previdenciários, investimentos, atuária, contabilidade e normas gerais, que contribuíram de forma significativa com a melhoria da gestão e dos resultados do RPPS.
Art.2 As três melhores boas práticas dos RPPS de Mato Grosso serão selecionadas com base nos critérios do presente regulamento e receberão o 1º Certificado de Reconhecimento de Boas Práticas, a ser entregue no VII Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019, no Hotel Fazenda Mato Grosso.
Art.3 O relatório das boas práticas será enviado por meio do endereço eletrônico [email protected], de acordo com o modelo disponível no site www.tce.mt.gov.br.
§ 1º A participação será efetivada mediante a resposta por e-mail, atestando que o arquivo foi enviado até a data permitida.
§ 2º Caso a comissão de avaliação entenda necessário, poderá solicitar documentos e informações complementares para avaliação e comprovação das boas práticas cadastradas, estabelecendo o prazo único de até 3 (três) dias úteis para a resposta.
Art.4 A comissão de avaliação será constituída por 3 (três) membros, sendo:
a) um membro do TCE-MT indicado pelo Conselheiro Presidente;
b) Secretário de Controle Externo da Secex Previdência do TCE-MT; e
c) Presidente da APREMAT.
Art.5 A divulgação do resultado será realizada no site do TCE-MT, seguindo o cronograma abaixo:
I – prazo para o envio do relatório de boas práticas: de 17.09.2019 a 11.10.2019;
II – avaliação das boas práticas pela Comissão de Avaliação: de 14.10.2019 a 25.10.2019;
III – divulgação do resultado no site do TCE-MT: 25.10.2019;
IV – entrega do certificado: no VII Encontro de Gestores de RPPS de Mato Grosso, que ocorrerá nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2019.
Art.6 A avaliação será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I – Criatividade: capacidade de inovação na resolução de problemas;
II – Impacto: efeito já produzido no RPPS;
III – Controle: contribuição da ação para o fortalecimento dos controles do RPPS;
IV – Relevância: influência exercida na sustentabilidade do RPPS; e
V – Aplicabilidade: possibilidade de aplicação em outro RPPS.
Art.7 Cada critério será pontuado com um valor representado por um número inteiro compreendido em uma escala de 0 (zero) a 5 (cinco), sendo 0 (zero) a menor e 5 (cinco) a maior nota atribuída ao critério, respectivamente.
Art.8 O resultado final será o somatório das notas atribuídas na avaliação de cada critério pela Comissão de Avaliação.

Fonte: TCE MT
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