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TCE dá provimento a embargos de declaração e aprimora Acórdão 211/2019

Publicado

Assunto:TOMADA DE CONTAS
Interessado principal:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CUIABA
JAQUELINE JACOBSEN
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso deu provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela Empresa MV Sistemas Ltda., com o objetivo de sanar o erro material detectado na confecção do Acórdão 211/2019-TP, no sentido de excluir de seu conteúdo a determinação de indisponibilidade de bens. O processo n° 24.483-0/2018 teve como relatora a conselheira interina Jaqueline Jacobsen, que apresentou seu voto na sessão plenária do dia 27/08.

À época, o TCE julgou procedente a Representação de Natureza Interna apresentada pela Secretaria de Controle Externo em face da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cuiabá e de MV Sistemas Ltda, em razão de supostas irregularidades no contrato de adesão nº 434/2016, ata de registro de preço nº 082/2015, que se originou do pregão presencial n. 071/2015 da Prefeitura Municipal de São José do Ribamar-MA.

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Em 22/03/2019 os autos foram a julgamento pelo Tribunal Pleno, oportunidade em que a relatora votou pela conversão dos autos em Tomada de Contas Ordinária. Após pedido de vista, o conselheiro interino Moises Maciel apresentou voto-vista concordando com a relatora, mas sugerindo a inclusão da medida cautelar de indisponibilidade de bens da embargante. No entanto, ficou decidido em plenário pela exclusão da sugestão do conselheiro Moises Maciel quanto à medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Contudo, segundo a relatora “sustenta a embargante que o acórdão n. 211/2019 foi editado com menção à aplicação de medidas cautelares de indisponibilidade de seus bens, sustentando se tratar de contradição apta a ensejar os embargos”.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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