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TCE MT

TCE cobra documentos não enviados pelo Sistema Aplic

Publicado

Assunto:MONITORAMENTO
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA
GUILHERME ANTONIO MALUF CONSELHEIRO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A prefeita de Nova Marilândia, Mauriza Augusta de Oliveira, foi multada em 11 UPFs/MT por descumprimento parcial da determinação expedida em Julgamento do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, para que encaminhasse documentos referentes a processos licitatórios, no prazo de 30 dias. A multa foi determinada pelo relator do processo, conselheiro Guilherme Antônio Maluf, na sessão plenária da Primeira Câmara de Julgamentos, realizada no dia 04/09.

O Monitoramento foi instaurado pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal, com a finalidade de verificar o cumprimento pela Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, sob a responsabilidade gestora, Mauriza Augusta de Oliveira, da determinação exarada no Julgamento Singular nº 1122/LCP/2018, divulgado na edição nº 1499 de 06/12/2018 do Diário Oficial de Contas – DOC. A prefeita havia sido multada em 84,6 UPFs/MT, em virtude do descumprimento do prazo de envio de documentos e informações do Sistema Aplic até o dia 31/12/2017.

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Em seu voto, o relator determinou à atual gestão da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia que encaminhe os documentos no prazo de 30 dias.

Fonte: TCE MT
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TCE MT

Campinápolis, Nova Nazaré e Várzea Grande ultrapassam LRF e recebem alerta

Publicado

por

TERMOS DE ALERTA
 Conselheira interina do TCE-MT, relatora da decisão, Jaqueline Jacobsen
Consulte
    DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS EDIÇÃO 1773 | DECISÃO Nº 222/JJM/2019     

Os municípios de Campinápolis, Nova Nazaré e Várzea Grande foram alertados por terem ultrapassado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com despesa de pessoal. Os Termos de Alerta foram publicados na edição do Diário Oficial de Contas desta terça-feira (12/11) e são assinados pela relatora das contas dos referidos municípios, conselheira interina Jaqueline Jacobsen Marques.

Nova Nazaré, sob a gestão de João Teodoro Filho, tem a situação mais grave. O município comprometeu 51,57% da Receita Correte Líquida em despesa com pessoal, ultrapassando assim o limite de alerta (48.60%) e prudencial (51,30%). Ficou abaixo apenas do limite máximo, de 54%.

Por ultrapassar o limite prudencial, fica vedado ao gestor conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; prover cargo público, admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; e contratar hora extra.

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Campinápolis, sob a responsabilidade do prefeito Jeovan Faria, consumiu 49,84% da RCL com despesa de pessoal. Já o município de Várzea Grande, que tem Lucimar Sacre de Campos como prefeita, gastou 49,55% da receita com folha de pagamento.

Os Termos de Alerta são elaborados com base nas informações prestadas pelos próprios municípios ao Tribunal de Contas, por meio da disponibilização, no Sistema Aplic, do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º Quadrimestre do exercício de 2019 das Prefeituras.

Fonte: TCE MT
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