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TCE busca reequilíbrio financeiro e orçamentário

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso está tomando medidas visando restabelecer o equilíbrio financeiro e orçamentário do órgão. Nesta semana a Presidência divulgou um comunicado à casa dando ciência sobre o início das providências.

Leia Abaixo:

 

Comunicado da Presidência

 

O Presidente do TCE/MT, Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, anunciou que serão adotadas uma série de medidas visando restabelecer o equilíbrio financeiro e orçamentário do órgão. As medidas serão necessárias para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e deverão ser implementadas até o final do exercício de 2019.

As medidas terão dois eixos de apresentação: no primeiro, serão adotadas ações administrativas imediatas, com exonerações e redução dos cargos em cessão; e no segundo, um projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa com a readequação da estrutura organizacional dos cargos comissionados.

O Presidente destacou que será imprescindível a compreensão dos conselheiros, dos procuradores e dos servidores do Tribunal neste momento de readequação, para a retomada dos limites, e ressaltou, ainda, a emissão de alerta pela relatora das contas de 2018, conselheira Jaqueline Jacobsen Marques.

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Ainda nessa linha, a Presidência frisou que não se preocupou somente com gastos com pessoal, tanto o é, que anteriormente fez um levantamento das despesas, avaliando as necessidades do órgão e, assim, determinou a redução no percentual dos contratos, compras em geral, diárias e demais instrumentos, conforme circular 007/2019 encaminhada a todos os setores desta Corte de Contas.

A Presidência ressaltou que os estudos já estão em andamento e contam com o devido suporte das Secretarias Executivas de Gestão de Pessoas e de Orçamento, Finanças e Contabilidade. “O desafio de ajustar a folha aos limites exigidos pela lei será grande, mas teremos que fazê-lo.”, assinalou o Presidente.

Fonte: TCE MT
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Campos de Júlio deve suspender contratação de empresa para gestão de frotas

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 JULGAMENTO SINGULAR
 Luiz Henrique Lima, conselheiro interino relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS – JULGAMENTO SINGULAR Nº 1341/LHL/2019

Por meio de medida cautelar, o conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, determinou à Prefeitura Municipal de Campos de Júlio, na pessoa do prefeito, José Odil da Silva, que suspenda imediatamente todos os atos decorrentes do Pregão Eletrônico Edital nº 032/2019. O procedimento licitatório teve o objetivo de contratar uma empresa para gestão integrada de frotas e combustíveis, com o rastreamento, manutenção preventiva e corretiva, além da aquisição de peças. A decisão (processo nº 32.421-3/2019) foi publicada em Diário Oficial de Contas, edição nº 1787, publicado no dia 2/12.

Segundo o relator, é possível observar a plausibilidade jurídica do pedido de medida cautelar proposto pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., uma vez que a Prefeitura não atendeu ao Acórdão nº 753/2019-TP7 e lançou o Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2019 com o critério de julgamento do tipo menor preço por item e com irregularidades que comprometem o prosseguimento do certame. Entre elas o não parcelamento do objeto do Edital, o que viola as normas de regência.

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“Verifico que há inequívocos indícios de que o prosseguimento dos atos decorrentes do certame, como o pagamento das parcelas contratuais, poderá provocar um dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos municipais, o que autoriza a concessão da antecipação de tutela para a proteção do erário”, afirmou o relator na decisão.

O prefeito tem prazo de 5 dias para encaminhar ao TCE comprovação de cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária ao gestor, no valor equivalente a 05 UPFs. Além do prefeito José Odil da Silva, ainda foram citados a secretária municipal de Administração Lúcia Capeletti e o pregoeiro Marcelo José Batista dos Santos Lino, para que possam se manifestar sobre os atos apontados, no prazo de 15 dias, advertindo-os de que o seu silêncio poderá implicar na declaração de revelia para todos os efeitos legais.

A medida cautelar será analisada pelo Tribunal Pleno, para fins de homologação.

Fonte: TCE MT
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