conecte-se conosco


TCE MT

TCE aprecia contas de gestão da Câmara de Barra do Bugres

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com recomendação e determinações legais, as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2018, da Câmara Municipal de Barra do Bugres, gestão do vereador Jonas Manoel de Souza. O processo nº 140775/2019, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi pauta da sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

Na ocasião, o relator, cujo voto foi acolhido pelos demais conselheiros, determinou a aplicação de multa de 6 UPFs ao gestor por permitir que todos os pagamentos fossem efetuados com cheques, em detrimento do uso de pagamento eletrônico, que deveria priorizar. Pela mesma razão também foi multado em 6 UPFs o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Arthur José Franco Pereira, que assinou os cheques junto com Jonas Manoel de Souza.

Leia mais:  Nova Mutum cumpre percentuais constitucionais na área de educação e saúde

Por fim, ainda foi determinado à atual gestão da Câmara que realize as despesas do ente adequando-as ao estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas. O relator também recomendou que sejam exigidos os relatórios de atividades de parlamentares que receberem verba indenizatória e apurado os responsáveis por conduzir veículos oficiais no momento da aplicação de multas de trânsito.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

Prefeituras devem se abster de pagar “encargo administrativo” à Oscip

Publicado

por

 JULGAMENTO SINGULAR
  Gonçalo Domingos de Campos Neto, conselheiro do TCE-MT relator da decisão
Consulte
DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1844 | JULGAMENTO SINGULAR 092/DN/2020

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Gonçalo Domingos de Campos Neto determinou que sete prefeituras se abstenham de realizar pagamentos à título de “encargo administrativo” à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) – Instituto TUPÃ.

A medida cautelar, publicada no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14), diz respeito às prefeituras de Vera, União do Sul, Porto Esperidião, Santa Rita do Trivelato, Nova Santa Helena, São José do Rio Claro e Nova Olímpia, em virtude de termo de parceria firmado com a Oscip.

Conforme o conselheiro, a Representação de Natureza Interna, proposta pelo Ministério Público de Contas, foi motivada a partir da constatação de cobrança de taxa de administração sobre serviços realizados em outros termos de parceria firmados entre executivos municipais e a Oscip Tupã.

“Sem embargo, na hipótese dos autos, observo a cobrança de percentual linear sobre os valores dos serviços prestados, com a denominação de ‘encargo administrativo’”, com valores que não raro superam 30%, desvirtuando o vínculo de cooperação entre administração e OSCIP. Com efeito, não se verifica nos autos, em nas justificativas apresentadas, qualquer relação do percentual cobrado com despesas operacionais determinadas e previamente discriminadas nos respectivos termos de parceria, o que, a princípio, caracteriza a taxa fixa como mera comissão, cujo escopo é remunerar a organização parceira”, argumenta Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Leia mais:  Prefeitura de Rondonópolis deve publicas retificação de edital de concurso

O julgamento singular n° 092/DN/2020 foi disponibilizado na edição do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (14). A decisão ainda será analisada pelo Tribunal Pleno, que pode deliberar pela homologação ou não da medida cautelar.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Deixe sua Opinião

Como você define o governo de Mauro Mendes, até agora ?

Polícia

Mato Grosso

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana