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TCE aprecia contas de gestão da Câmara de Barra do Bugres

Publicado

Assunto:
CONTAS ANUAIS DE GESTAO MUNICIPAL
Interessado Principal:
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares, com recomendação e determinações legais, as Contas Anuais de Gestão do exercício de 2018, da Câmara Municipal de Barra do Bugres, gestão do vereador Jonas Manoel de Souza. O processo nº 140775/2019, relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foi pauta da sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos do dia 6/11.

Na ocasião, o relator, cujo voto foi acolhido pelos demais conselheiros, determinou a aplicação de multa de 6 UPFs ao gestor por permitir que todos os pagamentos fossem efetuados com cheques, em detrimento do uso de pagamento eletrônico, que deveria priorizar. Pela mesma razão também foi multado em 6 UPFs o primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Arthur José Franco Pereira, que assinou os cheques junto com Jonas Manoel de Souza.

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Por fim, ainda foi determinado à atual gestão da Câmara que realize as despesas do ente adequando-as ao estrito limite da arrecadação proporcionada por suas receitas. O relator também recomendou que sejam exigidos os relatórios de atividades de parlamentares que receberem verba indenizatória e apurado os responsáveis por conduzir veículos oficiais no momento da aplicação de multas de trânsito.

Fonte: TCE MT
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Conselheiro é premiado por artigo científico sobre nova Lei de Proteção de Dados

Publicado

por

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, recebeu certificação de excelência durante o I Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que aconteceu em Foz do Iguaçu (PR) entre os dias 11 e 14 de novembro. O artigo científico “Os Tribunais de Contas no exercício do controle face a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” foi premiado com o terceiro lugar entre outros 19 trabalhos acadêmicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada no Brasil em 2018 e entra em vigor em agosto de 2020. Entre suas atribuições, a norma regulamenta as atividades de tratamento de dados pessoais, estabelecendo diversas regras para que empresas, organizações brasileiras e instituições públicas se adequem permitindo mais controle ao cidadão sobre o uso de suas informações pessoais.

Em seu artigo, o autor pontua que as Cortes de Contas não sofrem impactos negativos com a aprovação da Lei, uma vez que a própria normativa excetua os casos de exercício das funções fiscalizadoras e sancionadoras dos Tribunais de Contas. “Nesses casos, a lei prevê expressamente a inaplicabilidade da lei no sentido de não ser obrigatório o consentimento prévio do titular dos dados pessoais, no entanto, determina a observância dos princípios da finalidade, da necessidade, da proporcionalidade”, destaca em trecho de seu trabalho acadêmico.

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Apesar de não limitar a atuação institucional, a normativa traz grande responsabilidade no trato com as informações gerenciadas pelas Cortes de Contas, de modo que seu uso deve atender exclusivamente ao interesse público, sem compartilhamento dos mesmos para outros fins. “O tema é urgente para que as instituições se adequem às normativas no intuito de proteger dados de cidadãos e promover a segurança jurídica de empresas e fiscalizados”.

Fonte: TCE MT
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