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TCE alerta governador a reduzir gastos com pessoal nos próximos quadrimestres

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TERMO DE ALERTA
Relator das Contas de Governo, conselheiro Guilherme Antonio Malouf
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    DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | TERMO DE ALERTA Nº 079/GAM/2019   

O Tribunal de Contas de Mato Grosso alertou o governador do Estado, Mauro Mendes, quanto aos gastos com pessoal apresentados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 1º quadrimestre produzido pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo do TCE. As despesas com pessoal do Governo do Estado atingiram 67,33% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite máximo de 60%. Já o Poder Executivo chegou a 56,49% da RCL, excedendo o limite máximo de 49%. O alerta foi feito pelo relator das Contas de Governo, do Exercício de 2019, conselheiro Antonio Guilherme Maluf e publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta quinta-feira, 25/07. Maluf fez várias determinações ao governador, entre elas vetou reajustes, aumentos salariais, adequação de remuneração, provimento de cargo público e até mesmo contratação de hora extra.

Com base nos estudos produzidos pela Secex de Receita e Governo do TCE-MT, o relator das Contas de Governo achou necessário que o Governo do Estado implemente medidas saneadoras a situações evidenciadas no Relatório de Acompanhamento. Com base no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Maluf vetou ao Poder Executivo a concessão de vantagem, aumento, reajuste, ou adequação de remuneração a qualquer título, com excessão às determinações judiciais. Também está proibida a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, preenchimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título com ressalvas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança e contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Foi alertado ainda que o Poder Executivo deve eliminar o percentual excedido nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. O conselheiro Maluf encaminhou ofício ao governador Mauro Mendes dando ciência ao Termo de Alerta e aconselhou o gestor a “fazer determinações às Secretarias de Estado competentes para que adotem e cumpram a LRF, tendo em vista o excesso dos limites das despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo”, orientou.

Desde 2017 o TCE emite alertas quadrimestralmente ao Poder Executivo quando ele excede os limites de gasto com pessoal. Em 2014 o Governo gastou R$ 5 bilhões com a folha de pagamento dos Poderes e órgãos autônomos, e, em 2018, a conta subiu para mais de R$ 8 bilhões. Segundo explicou o secretário da Secex de Receita e Governo do TCE, Joel Bino do Nascimento Junior, em 2014 o percentual de gastos com pessoal era de 46,5% e fechou em 2018 em 57,89%, quase 10% acima do limite máximo de 49%.

“No primeiro quadrimestre de 2019 analisado agora pela equipe técnica ficou demonstrado que ocorreu uma pequena redução de 57,89% para 57,13% de gastos com pessoal comparado à Receita Corrente Líquida. Apesar do aumento de 13 milhões na folha, o percentual não aumentou, porque a Receita Corrente Líquida cresceu. Mesmo assim continua muito acima do limite de 49%, conforme a LRF, mas já houve uma demonstração de que houve uma estagnada nos gastos com pessoal”, analisou.

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Política

TCE envia à Assembleia projeto para pagar verba indenizatória de R$ 35 mil a cada conselheiro

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Por G1 MT

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que regulamenta a verba indenizatória aos conselheiros do órgão. O valor, que antes de R$ 23 mil, pode subir para R$ 35 mil, se o projeto for aprovado.

Em nota, o TCE informou que o objetivo do projeto é ‘regulamentar à luz da lei’ a instituição da verba indenizatória para os membros do órgão como compensação pelo não recebimento de diárias, passagens, transporte e demais gastos no exercício das atividades relativas à função.

A verba está suspensa desde novembro de 2019 por determinação judicial. O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou a suspensão do pagamento da verba de natureza indenizatória dos conselheiros, conselheiros substitutos e procuradores do TCE, com base em um pedido do Observatório Social.

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O Observatório é composto por cidadãos com o intuito de monitorar os gastos públicos – se manifestou contrário ao projeto.

“O problema é que a verba indenizatória tem um valor muito alto. Serão R$ 35 mil sem prestação de contas. Não tem como o conselheiro provar e demonstrar que está usando [a verba] para o trabalho dele. Acaba virando uma remuneração disfarçada, que tem que obedecer o teto e pagar imposto”, declarou ao G1 a presidente do Observatório Social, Elda Valim Fim.O cargo de conselheiro é vitalício e tem diversos benefícios. Além do salário de R$ 39,2 mil, cada um dos sete conselheiros recebe gratificação de R$ 3,2 mil, auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil, auxílio livro no valor de R$ 39,2 mil, duas vezes por ano, e verba indenizatória de R$ 23 mil.

“Se é uma verba indenizatória, tem que prestar contas e não pode exceder. Não será usado no trabalho e para a finalidade que é custear a atividade do controle externo”, finalizou Valim.
De acordo com o projeto de lei encaminhado à ALMT, tem direito a verba indenizatória, os conselheiros, os procuradores de contas e os auditores substitutos de conselheiro.

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Contudo, o projeto só deve começar a ser analisado pelos deputados na próxima semana, porque eles estão de recesso de Carnaval.

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