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Suspenso certame de Mirassol para aquisição de toner, fotocópias e encadernações

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JULGAMENTO SINGULAR
Jaqueline Jacobsen, conselheira interina relatatora da decisão
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                 DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº438/JJM/2019             

O prefeito de Mirassol D’Oeste, Fransuelo Ferrai dos Santos, e a pregoeira Maria Aparecida Amarante, foram notificados para suspender o Pregão Presencial 10/2019, que tem por objeto a aquisição de cartuchos novos de tinta e de toner, serviços de fotocópias e encadernações para as secretarias. A decisão é da conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, que concedeu cautelar em Representação formulada pela Secex de Contratações Públicas. O credenciamento e a abertura da sessão estavam previstos para ocorrer nesta quarta-feira (17/04). O Julgamento Singular nº 438/JJM/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas de terça-feira (16/04).

A conselheira acolheu os argumento da equipe técnica do TCE-MT, que detectou possíveis irregularidades no processo licitatório. Entre elas o edital não definir o objeto da licitação de forma precisa e clara, com a indicação do tipo de toner necessário; não apresentação de planilha de formação de preços praticados na administração pública e preços referenciados não compatíveis com os valores de mercado; e, por fim, o edital vincular a participação na licitação à apresentação de formulário ou recibo com dados do potencial licitante para formalização de interesse em participar do certame, para retirada do edital, restringindo irregularmente a competitividade e a impessoalidade do certa

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Jaqueline Jacobsen destacou que o fato de o credenciamento e a abertura da sessão estarem previstos para esta quarta-feira demonstra a possibilidade de real prejuízo para a administração pública, caso o certame continue sem análise das irregularidades apontadas pela equipe técnica. “Além disso, noto que a suspensão dos efeitos do contrato não ocasionaria um periculum in mora inverso, visto que o objeto do contrato trata-se de simples aquisição de insumos de informática, o que não repercutirá em obstáculos às atividades da Prefeitura de Mirassol D’oeste”. A cautelar concedida na RNI (Processo nº 123625/2019) será submetida à homologação do Tribunal Pleno.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

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O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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