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Judiciário

Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional

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Para a maioria dos ministros, a medida visa assegurar a eficiência da fiscalização do trânsito em caso de ato de gravíssimo risco para a segurança pública.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As medidas foram incluídas no artigo 218, inciso III, do CTB pela Lei 11.334/2006.

Gravíssimo risco

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin de que as medidas têm evidente natureza acautelatória. Tratam-se, a seu ver, de providências administrativas que visam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública. “Não se trata de aplicação sumária de penas administrativas, portanto. Não verifico, assim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, disse.

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Coletividade

Para o ministro Alexandre de Moraes, a metodologia empregada pela norma, que adia o contraditório nessa hipótese excepcionalíssima, está amparada no dever de proteção à vida da coletividade, para o qual a segurança no trânsito se coloca como umas das questões de maior importância, pois o excesso de velocidade é uma das maiores causas de acidentes.

Para ele, o CTB é uma bem-sucedida política pública, que tende a diminuir um grave problema das rodovias brasileiras. “Diante da gravidade da conduta, afigura-se razoável que a atuação preventiva/cautelar do Estado não seja dependente da instauração de um contraditório prévio, na medida em que, além do direito do infrator ao devido processo legal, também se coloca em jogo a vida e a saúde de toda a coletividade”, salientou.

Contraditório

O relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. Ele votou pela procedência da ação, com o entendimento de que a modificação contraria o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. A seu ver, a flagrância, por si só, não autoriza a antecipação da pena administrativa, e a retenção arbitrária do documento de habilitação não é legítima enquanto não for analisada a consistência do auto de infração.

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Por maioria, o Plenário declarou a constitucionalidade das expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação”, presentes no artigo 218, inciso III, do CTB.

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Judiciário

Procuradores fazem vídeo contra PLC/17 que tramita no Legislativo e autoriza CAR sobre terras indígenas em MT

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Projeto de Lei já foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa mesmo com ofício do MPF pedindo suspensão da tramitação

Os procuradores da República Erich Masson e Ricardo Pael Ardenghi, titulares dos ofícios Ambiental e de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (MPF), respectivamente, em Mato Grosso, fizeram um vídeo no qual explicam os graves problemas que serão causados ao meio ambiente, aos povos indígenas e à economia, caso a Assembleia Legislativa aprove o Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2020, que autorizaria o registro do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de fazendas em sobreposição a terras indígenas no estado.

Para o Ministério Público Federal, a norma irá beneficiar grilagem de terras e incentivar a invasão de territórios tradicionais indígenas, levando a mais conflitos no campo.

Na primeira quinzena de maio, o MPF, por meio do procurador da República Ricardo Pael, encaminhou ofício à Assembleia Legislativa apontando os vícios do PLC, de autoria do governo do estado, a exemplo do fato de a proposição não ter passado pela consulta prévia e livre junto aos povos indígenas.

O ofício chegou a ser lido em Plenário, como solicitado pelo procurador, mas foi mantida a tramitação do PLC, que acabou por ser aprovado na primeira votação.

O procurador Erich Masson, no vídeo, ressalta que a sustentação feita pelo governo do estado de que o projeto favorecerá a fiscalização sobre ações ambientais não é verdadeira, já que o CAR é autodeclaratório e não existe comprovação prévia de propriedade, assim, qualquer pessoa pode declarar uma área no cadastro em nome de terceiros ou laranjas, não garantindo que a inscrição leve ao verdadeiro infrator.

“Seria como se o governo autorizasse grandes plantações de maconha para uso próprio, no intuito de pegar os grandes traficantes de drogas.

Quem tem intenção de infringir a legislação ambiental não vai informar os seus próprios dados ao órgão fiscalizador. O argumento de que o CAR sobre terras indígenas favorece a fiscalização ambiental, portanto, não procede”, reafirma.

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Masson lembra que a aprovação do PLC 17 também afetará a economia do estado. “O projeto de lei prejudica o agronegócio e os mato-grossenses, pois as empresas não terão informação clara e precisa acerca de sobreposição de imóveis em terras indígenas, correndo o risco de perder investimentos internacionais, essenciais para o desenvolvimento do estado”, ressalta o procurador.

Já Pael lembra que a imprensa tem noticiado recentemente os casos de sobreposição de imóveis rurais no próprio sistema do Cadastro Ambiental, inclusive sobre terras indígenas, fazendo com que uma propriedade seja registrada com área maior do que a existente. “Esse registro irregular acaba por aumentar, de forma fictícia, as áreas preservadas.

Dado falso que acaba vindo a ser utilizado para convencer investidores de que o detentor da área cumpre, e até mesmo supera suas metas de conservação ambiental”.

Olhe vídeo

O procurador alerta ainda que o PLC 17 afronta a Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), violando a natureza originária dos direitos territoriais indígenas, e também incentiva a invasão sobre territórios tradicionais, criando ainda mais conflito no campo, “que como sabemos gera muita violência”.

Pedido de desculpas – O Ministério Público Federal, por meio dos procuradores da República Erich Masson e Ricardo Pael, vem a público pedir desculpas pelo uso da imagem do ex-secretário de Meio Ambiente de Mato Grosso, engenheiro florestal André Baby, na primeira versão divulgada do vídeo, sem a devida autorização. Esclarece ainda que a ação movida contra o mesmo, pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), foi arquivada a pedido do próprio MP/MT.

Segue abaixo íntegra da nota enviada por André Baby ao MPF, na qual o ex-secretário do Meio Ambiente também se posiciona contrariamente ao PLC 17/2020.

“Nota ao Ministério Público Federal – MPF – Mato Grosso

Eu, André Luís Torres Baby, engenheiro florestal, mestre em sustentabilidade, ex-secretario de Meio Ambiente de MT, venho informar que busquei contato junto ao MPF para auxiliá-lo no esclarecimento da mensagem 36/2020 que trata de alterações na política pública ambiental de Mato Grosso e especificamente sobre o Cadastro Ambiental Rural.

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Um dos pontos nevrálgicos da proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, é a permissão em cadastrar imóveis rurais e licenciar atividades em áreas que podem ser destinadas como territórios indígenas. Neste contexto, fui citado de forma equivocada, contudo imediatamente ouvido e respeitado pelos procuradores federais que atuam com as questões ambientais e indígenas do nosso estado.

Considero que seja açodada a proposta de mudança legislativa pelo Executivo, em momento de poucas relações e em meio a uma pandemia, isto sendo uma opinião pessoal e técnica, uma vez que o cadastramento de imóveis rurais em áreas destinadas a estudo ou que estão em processo de demarcação, ainda que não homologadas, devam ser observadas pelo órgão licenciador como estratégia de gestão e conservação dos recursos naturais, além de, claro, atender o princípio da precaução que norteia as políticas públicas e as decisões ambientais. Há sim um limbo em segurança jurídica e que necessita ser dirimido pelos interessados.

Talvez uma discussão ampla com todos os atores, com representatividade institucional possa dirimir esses entraves e promover não só o desenvolvimento regional como também a paz que os povos indígenas precisam para terem seus direitos reconhecidos.

A discussão precisa ir mais adiante, inclusive sobre a eficiência da ferramenta e o que ela poderia promover em resolutividade, entrega e valorização dos ativos ambientais de MT, isso sendo para todos, em especial o produtor rural.

Sendo assim, me eximo de qualquer responsabilidade sobre o projeto de lei proposto, aguardo ansioso para resolver a minha questão jurídica e processual enquanto secretário e considero que o caminho seja a discussão ampla, com transparência, técnica e segurança jurídica, promovendo a inclusão social e a produção sustentável que o MT tanto almeja. Fico a disposição para esclarecimentos e dúvidas que por ventura forem necessárias. Grato pela atenção e oportunidade de esclarecimento, sigo a disposição”.

Assessoria de Comunicação

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