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Supremo deve decidir nesta quinta-feira se servidor pode ter redução de salário e de carga horária

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar, nesta quinta-feira, a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores, caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento.

A norma está suspensa por liminar. O atual relator desse processo é o ministro Alexandre de Morais.

Na última sessão realizada sobre o tema, em fevereiro, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

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O artigo 23 da LRF prevê que, se os estados comprometerem mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal, podem reduzir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar salários, proporcionalmente.

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Este e outros trechos da lei foram contestados por ações de diversos órgãos públicos e estão suspensos desde 2007 por decisão liminar.

A LRF entrou em vigor em 2000 e determina que os estados não podem exceder o limite de 60% da relação entre despesa com pessoal e a receita disponível para gastos.

Há ainda um limite de alerta, de 44%. Mas muitos estados burlam essas regras adotando metodologias diferentes para contabilizar despesas com pessoal, com o aval dos tribunais de contas estaduais. Alguns estados, por exemplo, não colocam gastos com pensionistas nessa rubrica.

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Regina Duarte aceita teste na Secretaria de Cultura

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atriz Regina Duarte aceitou, de acordo com o Palácio do Planalto, conhecer melhor a Secretaria Especial de Cultura. O comunicado não deixa claro se ela assumirá a pasta.

Leia abaixo o comunicado

“Após conversa produtiva com o presidente Jair Bolsonaro, Regina Duarte estará em Brasília na próxima quarta-feira (22), para conhecer a Secretaria Especial de Cultura do governo federal. “Estamos noivando”, disse a artista após o encontro ocorrido nesta tarde no Rio de Janeiro.”

Regina Duarte foi convidada pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir a Secretaria de Cultura na sexta-feira (17), após a demissão do secretário Roberto Alvim. Ao divulgar o Prêmio Nacional das Artes, programa do governo federal para a área com investimento de R$ 20 milhões para editais com aportes diretos do governo, o então secretário usou uma frase dita por um líder nazista.

Pelo Twitter, o presidente Bolsonaro afirmou que teve “uma excelente conversa sobre o futuro da cultura” do Brasil. “Iniciamos um noivado que possivelmente trará frutos ao país”, escreveu.

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