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Supremo deve decidir nesta quinta-feira se servidor pode ter redução de salário e de carga horária

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar, nesta quinta-feira, a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os trechos que foram questionados, está o artigo 23 da lei, que permite a redução da carga horária e dos salários de servidores, caso os estados ultrapassem o limite de gastos permitido com a folha de pagamento.

A norma está suspensa por liminar. O atual relator desse processo é o ministro Alexandre de Morais.

Na última sessão realizada sobre o tema, em fevereiro, a Advocacia Geral da União (AGU) foi favorável à redução dos vencimentos dos servidores. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas pediu a inconstitucionalidade do corte nos salários.

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O artigo 23 da LRF prevê que, se os estados comprometerem mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal, podem reduzir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar salários, proporcionalmente.

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Este e outros trechos da lei foram contestados por ações de diversos órgãos públicos e estão suspensos desde 2007 por decisão liminar.

A LRF entrou em vigor em 2000 e determina que os estados não podem exceder o limite de 60% da relação entre despesa com pessoal e a receita disponível para gastos.

Há ainda um limite de alerta, de 44%. Mas muitos estados burlam essas regras adotando metodologias diferentes para contabilizar despesas com pessoal, com o aval dos tribunais de contas estaduais. Alguns estados, por exemplo, não colocam gastos com pensionistas nessa rubrica.

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INSS amplia serviços online e lança nova calculadora da aposentadoria

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Os beneficiários do INSS já podem pedir aposentadoria por tempo de serviço e outros benefícios pela internet ou por aplicativo. O instituto ampliou o atendimento online com novos 19 serviços nesta quarta-feira (19), por meio do Meu INSS, que é acessado pela internet  ou pelo aplicativo para celulares.

Os pedidos também podem ser feitos pelo telefone 135, disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Um dos serviços lançados é a nova calculadora de aposentadoria e renda, por meio da qual é possível saber se o trabalhador já tem direito ao benefício e qual o valor estimado de sua renda mensal.

Segundo o presidente do INSS, Renato Vieira, os novos atendimentos digitais também incluem o pedido pensão por morte, tanto rural quanto urbana, e Benefício de Prestação Continuada a idosos e pessoas com deficiência. Outros 28 serviços serão disponibilizados a partir de julho, entre eles seguro defeso e marcação de perícia hospitalar e domiciliar.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, destacou que as pessoas não precisarão mais ir a agências do INSS, o que representa uma economia para o governo e para os cidadãos.

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O atendimento é realizado por meio do Meu INSS (internet e App — disponível para Android e iOS). Apenas quando necessário, o segurado será chamado para entrega de documentação complementar.

Desde maio, o INSS já colocou à disposição do beneficiário 28 serviços por meio do Meu INSS. A previsão é que chegue a 90 até a primeira quinzena de julho, de um total de 96 serviços prestados pelo instituto.

Com esses avanços, o cidadão poderá, sem sair da sua casa, requerer aposentadorias, pensões, benefícios assistenciais, agendar realização de perícia, atualizar seus dados cadastrais, bloquear empréstimo consignado, excluir desconto de mensalidades associativas, dentre tantos outros.

O conjunto dos novos serviços disponíveis no Meu INSS e no 135 representará uma média mensal de 670 mil atendimentos presenciais, que poderão ser feitos com comodidade, sem sair de casa.

Como acessar

O cadastro no Meu INSS pode ser feito pelo próprio aplicativo ou pelo site das seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Caixa, Itaú, Mercantil do Brasil, Santander, Sicoob e Sicredi.

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Para acessar os novos serviços pelo Meu INSS basta ir à opção Agendamentos/Requerimentos”. O novo simulador está em “Calculadoras”.

https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/agendamento/

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