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STF retoma hoje análise de tese que pode anular sentenças da Lava Jato

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (2) o julgamento de um habeas corpus que pode resultar na anulação de diversas condenações da Lava Jato, caso os ministros confirmem a tese defendida por advogados de que réus delatados tem o direito de apresentar alegações finais nos processos depois de réus delatores. A sessão está marcada para as 14h.

Na semana passada, por 7 a 3, a maioria do Supremo votou a favor da tese dos defensores, segundo a qual os delatores, por colaborarem com o Ministério Público, devem apresentar suas alegações finais antecipadamente aos delatados.

O entendimento da maioria dos ministros foi amparado no princípio da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição, apesar de os prazos sucessivos para delatores e delatados apresentarem alegações finais não estar previsto no Código de Processo Penal.

Caso se confirme a decisão nesta quarta-feira, as condenações em que as defesas não falaram por último na etapa final do processo poderão ser anuladas, e o processo deverá voltar à fase de alegações finais na primeira instância da Justiça.

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A discussão em plenário é feita dentro de habeas corpus do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, que pediu, ainda em dezembro, a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo que correu na Justiça Federal em Curitiba. A decisão final deve servir como precedente para outros casos similares em todo o país.

A expectativa de parte dos ministros do Supremo, contudo, é de que o plenário limite a repercussão da decisão. Ontem (1º), o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, disse esperar que a decisão do STF surta efeito somente para aqueles réus delatados que ainda antes da sentença, na primeira instância da Justiça, entrarem com recurso pedindo para apresentar as alegações finais por último.

Bendine

O julgamento da questão pelo plenário foi motivado pela decisão da Segunda Turma do Supremo que anulou a condenação do ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine.

Em agosto, o colegiado decidiu, por 3 votos a 1, que os advogados de Bendine têm direito de apresentar alegações finais após os delatores do caso, fato que não ocorreu no processo. Dessa forma, a sentença foi anulada, e o processo voltou para a fase de alegações finais na Justiça Federal no Paraná.

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Bendine foi condenado em março de 2018 pelo então juiz Sergio Moro. Em junho deste ano, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, reduziu a pena de 11 anos para 7 anos e 9 meses de prisão, mas manteve a condenação, que poderia ser executada em breve com base na decisão do STF que autoriza a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.

Após a decisão da Turma, a força-tarefa da Lava Jato no Paraná divulgou nota em que se disse “preocupada” com a repercussão do novo entendimento. Os procuradores estimam que ao menos 32 sentenças da operação podem vir a ser anuladas sob a nova tese.

Edição: Valéria Aguiar

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Candidatos devem ficar atentos aos prazos com mudanças nas eleições

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Com a chegada da pandemia do coronavírus no país e com o crescente número de casos de contaminação e de óbitos na população, muitas questões tiveram que se adequar à nova realidade e uma delas foi o calendário das eleições para prefeito e vereador.

Antes previstas para 4 e 25 e outubro, foram adiadas para 15 e 29 de novembro, respectivamente para o primeiro e segundo turnos, onde houver, por decisão do Congresso Nacional, que aprovou na semana passada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterando as datas do calendário eleitoral por causa da pandemia.

Para o advogado de direito constitucional, administrativo e eleitoral de Cuiabá, Ronan de Oliveira Souza essa mudança nas datas das eleições acabou mexendo com todo o sistema processual, eleitoral e também com a logística da Justiça Eleitoral.

“Eu vejo que houve uma necessidade essa mudança diante do cenário da qual estamos vivendo, com a questão da contaminação e também as medidas de segurança que devem ser levadas em consideração como forma de enfrentamento da doença”, disse.

Apesar de defender o calendário eleitoral, ele pondera que devido ao aumento de casos de coronanvírus, em especial em Cuiabá, a disputa poderia ser prorrogada para dezembro.

“Acredito que ainda ficou muito próximo o período eleitoral e que poderia ser prorrogado ainda para o mês de dezembro.

O estado tem vivido o pico da pandemia nos últimos dias e o pleito sendo realizado no último mês de ano daria uma maior margem de segurança para a população. Os atos posteriores às eleições são mais administrativos, sobre prestação de contas, ações de impugnação do mandato eletivo de um modo geral”, defende.

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Calendário eleitoral

O especialista explica algumas mudanças quanto ao prazo. A partir de 11/08, as emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato. Entre 31/08 e 16/09 é o prazo para a realização das convenções partidárias, inclusive de modo virtual.

Até 26/09, os partidos e coligações devem fazer o registro de candidaturas. Após o mesmo dia, terá o início da propaganda eleitoral – rádio, TV e internet – e também é o prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras para elaborarem plano de mídia.

Ronam pontua que 27/10 é o prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral).

Até 15/12, deverá ser feito o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas e até 18/12 será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

‘Falácia com unificação das eleições’

Diante de um extenso debate sobre o adiamento das eleições ou a unificação com a disputa de 2022, o advogado especialista em direito eleitoral e professor universitário, Hélio Udson Oliveira Ramos, aponta que há uma falácia daqueles que defendiam o adiamento do pleito desse ano para unificação das eleições de todos os níveis (de vereador a presidente da república) daqui a dois anos.

“O que ocorreria seria a unificação das eleições e consequentemente a unificação dos Orçamentos em um Fundão Eleitoral para 2022”, escreveu no artigo intitulado “Democracia e eleições adiadas”.

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O advogado também levanta o grau de dificuldade que os eleitores teriam para acompanhar sete eleições simultaneamente: vereador, prefeito, deputado estadual, governador, deputado federal, senador e presidente a república.

Os eleitores ficariam confusos, diz ele, ao “acompanhar, simultaneamente, durante os cerca de 45 dias de campanha eleitoral, os debates, as propostas, os programas versando sobre pautas tão diferentes e complexas como, macroeconomia, reforma da previdência social e reforma política,etc. (candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional); Educação regional, tributação da cesta básica e dos combustíveis (ICMS) e segurança pública (candidatos aos Governos Estaduais e às Assembleias Legislativas); e asfaltamento de vias urbanas, iluminação pública e saneamento básico (candidatos às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores), só para exemplificar”.

“Isso só nos fortalece na ideia de que a constância de eleições fortalece, e muito, a cultura democrática”, observa o professor.

Hélio Ramos lembra que essa não é a primeira vez que as eleições municipais acontecem em 15 de novembro.

Ele se referiu às eleições excepcionais para prefeitos das capitais dos estados, territórios estâncias hidrominerais, municípios considerados do interesse da Segurança Nacional que aconteceram em 1985. Naquela eleição, Dante de Oliveira foi eleito prefeito de Cuiabá pela primeira vez. Já os mandatos dos demais municípios foram ampliados em mais dois anos – e duraram de 1983 a 1.988, para que em 1986 pudessem ocorrer as eleições para deputados estaduais, senadores, governadores e deputados federais constituintes.

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