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Mato Grosso

STF acaba com pensão vitalícia para ex-governadores e herdeiros em MT

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 25 de outubro, acatou parcialmente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados e determinou que a pensão ainda paga pelo Estado de Mato Grosso a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos é inconstitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) analisada pelos ministros do STF questionava o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, ao suspender o pagamento da pensão, compreendeu que o artigo 5º da Constituição Federal garantia a continuidade do pagamento àqueles que já recebiam o benefício quando este foi extinto.

O valor varia entre R$ 9 mil e R$ 24 mil por mês. “Ação Direta parcialmente conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso e declarar que o trecho respeitado o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais”, decidiu.

Em sua decisão, o STF compreendeu que manter o pagamento aos ex-governadores e demais beneficiários, atenta contra os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa. “A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”, fundamentou.

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A pensão a ex-governadores e demais substitutos constitucionais foi extinta em 2003, durante a gestão de Blairo Maggi (PP), tendo partido dele mesmo a proposta de extinção do benefício. Contudo, manteve o pagamento àqueles que já eram beneficiários.

Além daqueles que ocuparam, por algum momento, o cargo de governador do Estado, viúvas também eram beneficiadas pela pensão, como é o caso da prefeita de Chapada dos Guimarães (68 km de Cuiabá), Thelma Oliveira, viúva do ex-governador Dante de Oliveira, já falecido. De acordo com levantamentos, o Estado de Mato Grosso gasta mais de R$ 2,1 milhões ao ano com pagamento de pensão a ex-governadores, ex-vices-governadores, substitutos, e seus herdeiros.

Em 2014, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, já havia determinado que a manutenção do pagamento era inconstitucional. Contudo, como juíza de 1ª instância, sua decisão não suspendeu o pagamento de imediato, precisando ser analisada pelos órgãos superiores até que, transitado em julgado, fosse então atendida sua decisão judicial.

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Com a decisão, a magistrada atingiu diretamente: Frederico Carlos Soares de Campos, Júlio José de Campos, Carlos Gomes Bezerra, Dante Martins de Oliveira (Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira), Edison Freitas de Oliveira, Jayme Veríssimo de Campos, José Manoel Fontanillas Fragelli (Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli), José Márcio Panoff de Lacerda, José Rogério Sales, Moisés Feltrin, Osvaldo Roberto Sobrinho, Wilmar Peres de Farias (Cândida dos Santos Faria), Shirley Gomes Viana, Helia Valle de Arruda e Clio Marques Pires. Maria Aparecida Pedrossian, viúva do ex-governador Pedro Pedrossian, desde sua morte, aguarda o posicionamento do Estado acerca do pagamento de sua pensão.

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Mato Grosso

Governo de Mato Grosso cria Delegacia Especializada de Combate à Corrupção

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O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Polícia Judiciária Civil, tem a partir de agora uma unidade que atuará exclusivamente com investigações de fraudes ou modalidades de corrupção praticadas na administração pública e ações de agentes que atuem de forma isolada ou em grupo na lavagem ou ocultação de bens. O decreto criando a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção foi publicado nesta sexta-feira (18.10), no Diário Oficial do Estado. 

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, destaca o alinhamento de Mato Grosso com as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tem como um das prioridades o reforço nas ações de combate à corrupção. “Em consonância com a orientação do MJSP para que os Estados reforcem as atividades investigativas criamos essa estrutura que trabalhará nesse foco específico, com as atividades centralizadas nessa nova estrutura, que atuará em parceria com órgãos de controle externo”, reforçou Bustamante. 

Em julho deste ano, o Ministério da Justiça publicou os critérios para rateio entre os Estados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O fortalecimento da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos, a Proteção das Fronteiras e a Criação de Unidades Especializadas das Polícias Civis específicas para o combate à corrupção são alguns dos indicadores definidos por serem considerados estratégicos e de ganhos substanciais na produção de provas e no enfrentamento às organizações criminosas.

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O delegado-geral da PJC-MT, Mário Dermeval Aravéchia de Resende, pontua que a  criação da nova Delegacia, permite à Polícia Civil atuar numa linha de trabalho investigativo nos moldes da força-tarefa da Operação Lava Jato, seguindo uma tendência de todos os Estados, conforme as premissas adotadas pelo Ministério da Justiça. “A Polícia Civil, mesmo com a crise de efetivo e escassez de recursos conta com apoio do governo para ter uma estrutura que possa atuar de maneira bastante rigorosa no combate aos crimes de corrupção e que as ações investigativas permitam ao Estado ter de volta recursos que porventura sejam desviados”, afirma o delegado-geral. 

Mário Dermeval acrescenta ainda que o trabalho da DECCOR será em conjunto com órgãos de controle. “Nossa prioridade nessa estrutura é atuar com base em uma boa relação com o Ministério Público, pois são todos engrenagem de um mesmo sistema que tem como resultado o zelo com recursos públicos”. 

Estrutura 

Conforme estabelece o Decreto 267/2019, a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção ficará subordinada à Diretoria de Atividades Especiais e terá atuação em todo o Estado de Mato Grosso. 

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O diretor de Atividades Especiais, delegado Fernando Vasco Spinelli Pigozzi, explica que a nova Delegacia ocupará, por enquanto, o mesmo prédio da Delegacia Fazendária, e que no futuro passará para outro local. “O próximo passo agora, a partir da criação é estruturar as equipes que atuarão na DECCOR, em conformidade com o que estabelece o Decreto”. 

O coordenador-geral do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do MJSP, Duílio Cardoso, pontua que a criação das Delegacias nos Estados demostra o comprometimento dos governos em fortalecer o trabalho policial investigativo no combate à corrupção para que no futuro, as Polícias Civis sejam os principais atores nesse processo. “A criação e estruturação das DECCOR fortalecem internamente as instituições e o processo de maturação para conquistar resultados efetivos nas investigações. Com essa resposta por parte dos estados está sendo criado um cenário que não permitirá retrocessos nas ações de combate à corrupção e o ganho é para toda a sociedade”, atesta Duílio Cardoso.

Fonte: GOV MT
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