conecte-se conosco


Mato Grosso

STF acaba com pensão vitalícia para ex-governadores e herdeiros em MT

Publicado

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 25 de outubro, acatou parcialmente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados e determinou que a pensão ainda paga pelo Estado de Mato Grosso a ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos é inconstitucional. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) analisada pelos ministros do STF questionava o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, ao suspender o pagamento da pensão, compreendeu que o artigo 5º da Constituição Federal garantia a continuidade do pagamento àqueles que já recebiam o benefício quando este foi extinto.

O valor varia entre R$ 9 mil e R$ 24 mil por mês. “Ação Direta parcialmente conhecida, para, nessa parte, julgar procedente o pedido, para dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 1º, parte final, da Emenda Constitucional 22/2003 do Estado do Mato Grosso e declarar que o trecho respeitado o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal não autoriza a continuidade do pagamento de pensão mensal e vitalícia aos ex-governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais”, decidiu.

Em sua decisão, o STF compreendeu que manter o pagamento aos ex-governadores e demais beneficiários, atenta contra os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa. “A manutenção do pagamento de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores extrapola o poder constituinte derivado, violando o princípio federativo, além de não se compatibilizar com os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa”, fundamentou.

Leia mais:  Polícia Civil conclui 154 inquéritos de homicídios e prende 92 criminosos

A pensão a ex-governadores e demais substitutos constitucionais foi extinta em 2003, durante a gestão de Blairo Maggi (PP), tendo partido dele mesmo a proposta de extinção do benefício. Contudo, manteve o pagamento àqueles que já eram beneficiários.

Além daqueles que ocuparam, por algum momento, o cargo de governador do Estado, viúvas também eram beneficiadas pela pensão, como é o caso da prefeita de Chapada dos Guimarães (68 km de Cuiabá), Thelma Oliveira, viúva do ex-governador Dante de Oliveira, já falecido. De acordo com levantamentos, o Estado de Mato Grosso gasta mais de R$ 2,1 milhões ao ano com pagamento de pensão a ex-governadores, ex-vices-governadores, substitutos, e seus herdeiros.

Em 2014, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, já havia determinado que a manutenção do pagamento era inconstitucional. Contudo, como juíza de 1ª instância, sua decisão não suspendeu o pagamento de imediato, precisando ser analisada pelos órgãos superiores até que, transitado em julgado, fosse então atendida sua decisão judicial.

Leia mais:  Licitação para restauração do Anel Viário de Rondonópolis acontece dia 17 de junho

Com a decisão, a magistrada atingiu diretamente: Frederico Carlos Soares de Campos, Júlio José de Campos, Carlos Gomes Bezerra, Dante Martins de Oliveira (Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira), Edison Freitas de Oliveira, Jayme Veríssimo de Campos, José Manoel Fontanillas Fragelli (Maria de Lourdes Ribeiro Fragelli), José Márcio Panoff de Lacerda, José Rogério Sales, Moisés Feltrin, Osvaldo Roberto Sobrinho, Wilmar Peres de Farias (Cândida dos Santos Faria), Shirley Gomes Viana, Helia Valle de Arruda e Clio Marques Pires. Maria Aparecida Pedrossian, viúva do ex-governador Pedro Pedrossian, desde sua morte, aguarda o posicionamento do Estado acerca do pagamento de sua pensão.

Comentários Facebook
publicidade

Mato Grosso

Sinfra abre plataforma tecnológica para gerenciar formalização das PPPs Sociais

Publicado

por

O Sistema de Gerenciamento de Parcerias (SIGPar), uma plataforma tecnológica desenvolvida para gerenciar as Parcerias Público-Privada (PPP Social) firmadas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), está disponível para acesso partir desta quinta-feira (19.09). As associações interessadas em formalizar parcerias com o Governo do Estado para realização de obras de infraestrutura já podem se cadastrar diretamente no site da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) no ícone SIGPar, na capa do sítio.

O SIGPar, segundo seus idealizadores, irá registrar todas as fases de formalização das PPPs Sociais, lançadas pela atual gestão do governo estadual para garantir a realização de projetos e obras de infraestrutura com impacto social, principalmente na área rodoviária, em todas as regiões de Mato Grosso.

“As Parcerias Sociais que serão firmadas com a classe produtora e a sociedade civil de Mato Grosso são o grande mote da administração pública estadual porque vão levar obras de infraestrutura a locais onde os sistemas convencionais não conseguem atender”, explicou o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira.

Segundo o gestor governamental, que integra a assessoria técnica da Sinfra, Paulo Fernandes Rodrigues, a primeira versão da plataforma SIGPar, que vai gerenciar o andamento das parcerias, está composta de quatro módulos: Cadastro, Celebração, Execução e Prestação de Contas, e está sendo desenvolvida para acompanhar todo o processo de formalização da parceira, desde a fase de cadastramento e habilitação da entidade, até sua execução e prestação de contas.

Nesta primeira etapa, será disponibilizado aos usuários o módulo de cadastro, no qual será exigido da entidade os documentos institucionais.

Leia mais:  Mato Grosso Saúde amplia serviços aos usuários do plano em clínica de Várzea Grande

A associação interessada em firmar parceria com Estado deve entrar no site da Sinfra, acessar o ícone do SIGPar e anexar a documentação necessária. Para validação do cadastro serão exigidos os documentos institucionais como, por exemplo, estatuto registrado, ata de constituição da entidade, ata eleição da diretoria, entre outros. Para assinatura do termo serão exigidos também documentos de regularidade fiscal, tais como certidões de quitação dos tributos, etc. Após o registro da documentação, a equipe da secretaria analisará e validará ou não o cadastro.

Uma vez atualizados todos os documentos o sistema emitirá uma única certidão habilitando a entidade para formalização da parceria.

De acordo com Paulo Fernandes, a Sinfra modernizou a gestão do modelo de parceria  ao possibilitar que pelo SIGPar o usuário entregue os documentos por meio digital  efetuando o upload dos arquivos no sistema, diferente do que ocorre com o SIGCON que exige dos interessados em firmar convênios com a administração pública que entreguem documentos físicos ao poder público.

Chamamento público

O próximo passo será a publicação do Edital de Chamamento Público que exigirá a apresentação de um plano de trabalho pela associação, o qual deverá ser elaborado por meio do SIGPar. Cumpridos todos os trâmites internos de formalização da parceria, inicia-se a fase de execução, oportunidade em que a entidade registrará as informações de cumprimento das metas físicas e de execução das despesas no sistema, com o concomitante acompanhamento da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Sinfra, além do fiscal da parceria especialmente designado.

Leia mais:  MT Ciências inicia novo formato com parceria dos municípios

No final de cada etapa cumprida, a entidade deverá gerar no próprio sistema a prestação de contas, que passará por análise para fins de verificação de regularidade e liberação da próxima parcela de recursos.

“O primeiro objetivo de criar uma plataforma é dar maior transparência a todas as ações de governo executadas por meio de Parcerias Público-Privada (PPP Social). Outros objetivos são racionalizar procedimentos, auxiliar no monitoramento e avaliação da execução das metas físicas via sistema”, conclui ele.

Regulamentação

A política estadual que instituiu o Programa de Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), as chamadas PPP Sociais, foi normatizada pela Lei Estadual nº 10.861, sancionada pelo governador Mauro Mendes e publicada em 25/03/2019. Sua regulamentação foi objeto do Decreto Estadual nº 167/2019, de 11/07/2019, alterado pelo Decreto Estadual nº 227/2019, de 29/08/2019.

De acordo com a lei, as associações (com ênfase a de produtores rurais) que formalizarem parcerias com o governo não podem ter fins lucrativos e devem entrar na parceria com contrapartida em bens e serviços. Os recursos do poder público destinados a essas obras serão provenientes do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab).

Acesse o SIGPar Aqui

Para mais informações sobre a operação do sistema, entre em contato com a Unidade de Assessoria Técnica da Sinfra no telefone: (65) 3613-0512.

Fonte: GOV MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Deixe sua Opinião

Como você define o governo de Mauro Mendes, até agora ?

Polícia

Mato Grosso

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana