conecte-se conosco


Cidades

Sindimed-MT garante pagamento justo do 13º salário de servidores de Várzea Grande

Publicado

Por Hugo Fernandes
Da Assessoria

O Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (Sindimed-MT) assegurou o direito dos servidores públicos de Várzea Grande a receberem o valor correto do décimo terceiro salário de 2017. Na sentença proferida nesta quinta-feira (25) pelo juiz Jones Gattass Dias, da Segunda Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, a gratificação natalina deverá ser calculada com base na remuneração integral e não apenas com base nos subsídios.

Acontece que a Lei Complementar 4.300/2017 alterou os artigos da Lei n. 1.164/1991 – Estatuto do Servidor Público de Várzea Grande – mudando o método de cálculo da gratificação natalina. Desta forma, passou a desconsiderar a remuneração integral. O Sindimed-MT lembrou o artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

De acordo com a sentença, as ilegalidades vão além. Segundo o novo artigo 75, “O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o subsídio do mês da exoneração.” Vê-se, pois, que as referidas alterações na forma de pagamento do décimo terceiro salário revelam contradição com o texto da Constituição Federal”, considerou.

Leia mais:  Semob realiza workshop sobre segurança no trânsito; confira programação

Ao destacar o ato ilegal praticado pela prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos, o magistrado confirmou a liminar concedida, no sentido de suspender os efeitos concretos da Lei Complementar, ao destacar que ela feriu a Carta Magna quando suprimiu da gratificação natalina algumas verbas salariais não incluídas no subsídio, reduzindo, dessa forma, o valor do devido ao servidor.

Comentários Facebook
publicidade

Cidades

Prefeitura publica calendário de pagamento do IPTU; veja datas

Publicado

A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu a programação para pagamento do IPTU em 2021, que deve começar a partir de 1º de março. O Decreto nº 8.285, que determina o cronograma, foi publicado na Gazeta Municipal.

 

Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26.

 

Aqueles que não tiverem débitos de anos anteriores e optarem por quitar o IPTU em cota única até o dia 14 de abril, terão desconto de 10%. Os carnês serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou por meio do site.

 

A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

Leia mais:  Tire suas dúvidas sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte

 

Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024.

 

Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

 

“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

 

Veja calendário de pagamento: 

 

Primeira parcela e cota única: 14 de abril

 

Segunda parcela: 14 de maio

 

Terceira parcela: 14 de junho

Leia mais:  Curso Preparatório Comunitário chega a reta final com mais de mil alunos atendidos

 

Quarta parcela: 14 de julho

 

Quinta parcela: 13 de agosto

 

Sexta parcela: 14 de setembro

 

Sétima parcela: 14 de outubro

 

Última parcela: 12 de novembro

 

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana