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Setasc entrega Plano de Assistência Social inédito ao Ministério da Cidadania

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As ações de cidadania e assistência social executadas pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) serão norteadas por um Plano Estadual de Assistência Social, pela primeira vez, em 14 anos de existência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O documento, também nomeado como “Cenário de Referência ao Estabelecimento de Diretrizes e Metas Estratégicas ao Planejamento Institucional 2019”, foi entregue para a secretária nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Mariana Neris, e para o diretor nacional de gestão do SUAS, Marcos Maia. O plano, elaborado pela equipe de Vigilância Socioassistencial da Pasta, atende a uma exigência do Ministério da Cidadania, em acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em seu artigo 30 da Lei 8.742/1993.

“Em seis meses de Governo executamos uma ação que nunca foi feita na Secretaria, atendendo, principalmente, ao pedido do governador Mauro Mendes e sob a supervisão da primeira-dama Virginia Mendes. Finalizamos em três meses, um compromisso que há 14 anos nunca tinha sido cumprido”, pontuou a secretária Rosamaria Carvalho.

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De acordo com ela, serão quatro anos dedicados às proteções afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) na garantia de direitos e constituição de cidadania. Ela explica que o Plano é uma das exigências inclusas na Norma Operacional Básica (NOB) do SUAS. “Apesar dessa determinação, a Secretaria nunca teve um Plano de Assistência Social”, disse.

A secretária nacional de Assistência Social parabenizou a iniciativa de Mato Grosso e convidou Rosamaria Carvalho para apresentar a consolidação da Vigilância Socioassistencial do SUAS no Estado no Encontro Nacional de Vigilância Socioassistencial, programado para dezembro de 2019.

“Tenha certeza de que iremos ler cuidadosamente cada parte do seu planejamento, mas já leve de agora o nosso apoio institucional à realização de cada parte do plano. A partir de hoje poderemos melhorar as nossas relações no que for necessário, e que mais entes federados possam ser inspirados por iniciativas como as de Mato Grosso”.

O diretor nacional do SUAS ressaltou a competência da equipe mato-grossense. “Nunca me enganei sobre o potencial de trabalho da equipe da Setasc e acredito que contribuirá para o fortalecimento do SUAS nacionalmente”.

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A secretária-adjunta de Assistência Social em substituição, Leicy Lucas Miranda, explica que através do Plano será possível alocar os recursos com responsabilidade nas ações de assistência social. Uma das medidas prevista no planejamento da Setasc é a reestruturação que visa corrigir o déficit da assistência social em 42 municípios de Mato Grosso, beneficiando mais de 50 mil famílias.

Como complemento, também foi realizado o inédito Diagnóstico Sócio Territorial, que é uma fotografia da Assistência Social em 2018. “A estrutura atual da Setasc permitiu a construção e conclusão do Plano”, disse.

Também foi entregue o Diagnóstico Socioterritorial de Assistência Social de Mato Grosso, que orientou e gerou os parâmetros de elaboração do também primeiro Plano Estadual de Assistência Social.

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Assembleia prorroga recesso das atividades administrativas

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), prorrogou o recesso das atividades administrativas até a próxima sexta-feira (14). A determinação, publicada no Diário Oficial Eletrônico de sexta-feira (7), mantém as atividades estritamente essenciais para o funcionamento do Parlamento.

Esse prazo, de acordo com a Resolução Administrativa nº 45/2020, pode ser prorrogado caso continue a evolução das condições sanitárias em Cuiabá e Várzea Grande. Nas duas cidades, voltaram a aumentar os casos de contaminação pelo novo coronavírus.

Na última determinação, publicada no DOE/AL do dia 29 de julho, por meio da Resolução Administrativa nº 42/2020, o recesso administrativo teve início em 3 de agosto e seguiu até o último dia 8. O documento descreveu a alteração das condições de funcionamento da Assembleia Legislativa nesse período de enfrentamento da Covid-19.

O documento mantém como atividades essenciais as sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), as reuniões das comissões permanentes e temporárias, as reuniões do Colégio de Líderes e da Mesa Diretora. Os horários do expediente dessas atividades legislativas serão das 8 horas até as 14 horas, com exceção das quartas-feiras, quando o expediente será das 8 horas até as 12 horas e, à tarde, das 13 horas até as 17 horas.

As atividades do Plenário ocorrerão através do Sistema de Deliberação Remota, instituído pela Resolução nº 6.719/ 2020, utilizando da plataforma digital Zoom ou equivalente, como medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública.

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Em dias de sessão, apenas será permitido o acesso ao Plenário de Deliberações, o presidente da Assembleia Legislativa, que será auxiliado pelos 1º e 2º secretários ou por parlamentares designados para tal incumbência e até mais um parlamentar a ser convocado, devendo todas as proposições serem remetidas ao e-mail [email protected]

A medida adotada pelo presidente Botelho está embasada no artigo 4º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que define os serviços públicos e as atividades essenciais dos Poderes Legislativos.

De acordo com o documento, os servidores que não estiverem em afastamento médico, em gozo de férias ou licenças, devem desempenhar suas atividades funcionais designadas pela chefia imediata em regime de trabalho home office, devendo permanecer durante o horário de expediente acessíveis e disponíveis.

De acordo com a resolução, apenas dois servidores terão acesso a cada um dos 23 gabinetes. Já nos gabinetes da Presidência, da Secretaria de Serviços Legislativos, da Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora, dos Núcleos de Comissões Permanentes e da Coordenadoria de Segurança Militar, será autorizado o ingresso de servidores em quantidade essencial para o efetivo desempenho das atividades.

O documento restringe ainda o acesso de servidores nas secretarias administrativas e na Procuradoria. Nesses setores, será permitida a entrada do secretário e do procurador, respectivamente, e de até dois servidores.

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Na Superintendência de Contratos, Convênios e Correlatos e na de Licitação, será permitido o acesso dos superintendentes e de até três servidores. Na Gerência de Manutenção e Serviços Gerais, será permitido o acesso do gerente e de até quatro servidores.

Na Supervisão de Saúde e Qualidade de Vida, será permitido o acesso do supervisor e de até dois servidores. Na TV Assembleia, será facultado o acesso de até quatro servidores por turno. Já na Rádio FM 89,5 será permitida a entrada de até dois servidores por turno.

Outra determinação da resolução é de os secretários, responsáveis pelos referidos setores, remeterem à Coordenadoria Militar a relação nominal única dos servidores, indicando as atividades essenciais a serem executadas. O acesso será submetido à autorização formal da Secretaria de Administração de Patrimônio.

No período de pandemia, a resolução autoriza a realização de obras, reformas e manutenções necessárias nas dependências do Parlamento durante o período de pandemia da Covid-19. Cabe à Secretaria de Administração e Patrimônio adotar as medidas necessárias para evitar a propagação interna da Covid-19. A secretaria deve intensificar a limpeza e desinfecção de superfícies nas dependências da Assembleia Legislativa, especialmente banheiros, elevadores, corrimões e maçanetas. O setor deve também adotar medidas que visam renovar a circulação de ar e da abertura periódica das janelas em locais com uso de ar condicionado.

 

 

Por: HiperNoticias

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