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Servidores de Nova Guarita são multados por erros em licitação

Publicado

Assunto:
REPRESENTACAO INTERNA

Interessado principal:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Os servidores da Prefeitura Municipal de Nova Guarita: José Lair Zamoner, Yana Maria Marcon, Hector Luiz Ramos Marks foram multados em 6 UPFs por irregularidades graves no Pregão Presencial n° 25/2018, promovido pela Prefeitura Municipal de Nova Guarita. As falhas foram apontadas numa Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, sobre irregularidade praticada no certame que visou a aquisição de peças mecânicas, filtros, acessórios e peças elétricas, originais e genuínas, para a frota de motocicletas, veículos e máquinas de diversas secretarias e do gabinete do prefeito.

O processo Nº317167/2018 foi relatado pelo conselheiro interino Moises Maciel e julgado na sessão ordinária do dia 27/06. O relator determinou que a atual gestão abstenha-se de incluir cláusulas restritivas nos futuros certames e admitir a impugnação por e-mail, sem a necessidade de encaminhamento de cópia original, desde que, a impugnação tenha preenchidos os requisitos para que assegure o amplo exercício do direito previsto pelos §§ 1° e 2° do artigo 41 da Lei 8.666/93.

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Conforme explicou o conselheiro, “a vedação da impugnação por e-mail ou fax, restringe à competitividade, pois, coloca empecilhos ou dificuldades aos participantes da licitação de outras localidades, além de gerar ônus desnecessários a estas. Assim, todas as vedações impostas pela administração no edital, restringe de forma concreta a participação de interessado no certame, comprometendo o seu caráter competitivo. Os atos da administração pública devem ser pautados na celeridade e eficiência, não conhecendo, a impugnação encaminhada por e-mail ou fax, estará deixando de utilizar meios de comunicação que são extremamente rápido e eficaz. A Administração Pública deve adotar todos os meios tecnologicamente disponíveis para que não haja restrição à competitividade”, concluiu

Fonte: TCE MT
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TCE-MT avança em tecnologia e lança mais 11 módulos do Sistema Radar

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Informações sobre a arrecadação, indicadores sociais e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal agora estão disponíveis em um único espaço, o Radar Cidadão. Trata-se de um dos 11 novos módulos do Radar de Controle Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, lançados nesta sexta-feira (5/12) no auditório da Escola Superior de Contas. O lançamento teve a presença do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que saudou os presentes junto ao vice-presidente do TCE, conselheiro interino Luiz Henrique Lima. “O radar não é do TCE, é do cidadão de Mato Grosso e tem o objetivo de promover a melhoria da gestão pública, com a atuação conjunta dos controles interno, externo e social”, destacou Lima durante a abertura do evento, que contou com 438 participantes, sendo 61 representantes de conselhos de políticas públicas de 61 municípios.

Conselheiro Guilherme Antonio Maluf Conselheiro interino Luiz Henrique Lima

A importância dos avanços tecnológicos para o desenvolvimento da cidadania e do controle externo foi abordada pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “Atualmente, podemos observar duas situações inevitáveis: o controle externo não vai ser possível sem o controle social e a tecnologia não pode estar dissociada do controle externo. Assim, sabemos que estamos dando mais um passo para que o TCE esteja com as ferramentas necessárias para executar seus trabalhos”, afirmou Maluf.

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O secretário-geral de Controle Externo, Volmar Bucco Júnior, apresentou as funcionalidades do Radar Cidadão, que oferece um panorama da situação da gestão de cada município e permite ao interessado acompanhar o cumprimento das determinações do TCE. O Módulo Cidadão sintetiza as informações de áreas como saúde, educação, previdência, obras, pessoal, receita, despesa, contratos, licitação e prestação de contas. Tais áreas contemplam os demais módulos que foram lançados e se somam ao já em funcionamento Módulo Compras Públicas.

O Módulo Cidadão é uma síntese dos demais e possibilita que o interessado possa olhar mais atentamente uma questão específica. Se, por exemplo, ao verificar um município, busca-se uma informação sobre a situação da educação e, diante disso, o cidadão quer saber sobre aplicação dos recursos do Fundeb, ele vai sendo direcionado para o Módulo Educação. “Tais informações por vezes ficavam restritas a alguns processos e agora estão organizadas e sistematizadas para a sociedade, Poderes Legislativos, para a imprensa, e é possível acompanhar a evolução ao longo de um período, dos resultados de uma gestão”, afirmou Luiz Henrique Lima, que ainda cumprimentou o trabalho árduo dos colegas, bem como do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, “que ofereceu todo o respaldo para que a Segecex realizasse inúmeros avanços como esse”.

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Além da apresentação do Módulo Cidadão, pelo secretário Volmar Bucco, também foram apresentados os Módulos Receita, Despesa, Licitações, Contratos e Prestação de Contas pela secretária de Gerenciamento de Sistemas Técnicos, Lisandra Ishizuka Barros; o Módulo Pessoal, pelo secretário de controle externo de Atos de Pessoal, Osiel Mendes de Oliveira; o Módulo Previdência, pelo secretário de controle externo de Previdência, Eduardo Benjoíno; o Módulo Obras, pelo supervisor da Secex Obras, Emerson Augusto de Campos; e o Radar Saúde, apresentado pelo secretário substituto da Secex Saúde e Meio Ambiente, Bruno de Paula Santos Bezerra e pela secretária de Articulação Institucional Cassyra Vuolo, e o Módulo Educação, apresentado pela secretária da Secex de Educação e Segurança Patricia, Leite Lozich.

Fonte: TCE MT
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