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Política

Senado cobra ajuda para estados em troca da reforma da Previdência

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A aprovação da reforma da Previdência no Senado tramitará em paralelo com uma agenda de ajuda para estados e municípios, disseram hoje (13) à noite os senadores Simone Tebet (MDB-MS) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). Eles se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para pedir o endosso do governo com a aprovação do pacote de medidas que compõem a revisão do pacto federativo.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet informou que Guedes comprometeu-se em ir à próxima reunião de líderes no Senado, na próxima terça-feira (20), explicar a revisão do pacto federativo. Ela e Jereissati, relator da reforma da Previdência na CCJ, conversaram com Guedes sobre o cronograma de discussão e votação da proposta no Senado, anunciado mais cedo.

Os dois senadores explicaram que a agenda do pacto federativo é de autoria do Senado e é composta por quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei, alguns dos quais já tramitam no Congresso. No início da tarde, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tinha afirmado que o pacote seria composto de até seis PECs.

Segundo Tebet e Jereissati os seis pontos são: extinção da Lei Kandir (lei que desonera de tributos estaduais as exportações de produtos básicos e semielaborados, mediante compensação anual pela União); garantia de pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) no fim de cada ano; partilha dos recursos da cessão onerosa (leilão de barris extras do pré-sal) com estados e municípios; elevação de 30% para 70% da fatia dos governos locais no Fundo Social do Pré-Sal; adiamento do pagamento de precatórios (dívidas pagas por ordens judiciais) de 2024 para 2028 e securitização (conversão e venda ao mercado) da dívida ativa dos estados.

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“Ele [Guedes] vai na terça-feira justamente para falar que tem o caixa dos R$ 4 bilhões do FEX; que concorda em relação aos projetos de cessão onerosa, que aliás é uma pauta do governo; do Fundo Social [do Pré-Sal] e também da relação à questão da prorrogação de 2024 para 2028″, disse Simone Tebet.

Para os senadores, a discussão do pacto federativo não corre o risco de atrasar a tramitação da reforma da Previdência. Jereissati disse que, ao contrário, a agenda de ajuda aos governos locais facilita a aprovação da reforma no Senado. “Ela [a pauta do pacto federativo] facilita com que o coração da reforma ande e já vá para a promulgação. A discussão de uma não vai atrapalhar nem contaminar a outra”, assegurou.

O relator da comissão especial do Senado,Tasso Jereissati

O relator da reforma da Previdência na CCJ do Senado,Tasso Jereissati – Valter Campanato/Agência Brasil

Reforma da Previdência

Em relação à Previdência, Tebet e Jereissati disseram que ainda não está definido se a PEC paralela que tramitará no Senado proporá a inclusão automática dos estados e dos municípios na reforma ou se o texto apenas autorizará os governos locais que quiserem aderir a ela, deixando a opção para os entes locais que não desejarem aplicar as mesmas regras dos servidores da União. 

Jereissati disse que o documento assinado na semana passada pelos 27 governadores pedindo a inclusão dos estados e dos municípios na reforma dará um novo ânimo para a Câmara aprovar a proposta, apesar de os deputados terem retirado o tema do texto durante a tramitação naquela Casa.

Os senadores reiteraram que a tramitação da PEC da Previdência na Casa deve levar até 60 dias. “Nós vamos manter o coração da reforma como veio da Câmara para que não sofra nenhum tipo de atraso”, disse Jereissati. Simone Tebet explicou que, para acelerar a tramitação na CCJ, a comissão não pretende chamar para as audiências públicas o ministro Paulo Guedes, apenas o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, e os técnicos da equipe econômica.

Edição: Fábio Massalli

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Mensagens WhatsApp viram horas extras? Fecomércio alerta empregadores e empregados

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Em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra e até danos morais, diz o presidente da federação.

É possível que a angústia gerada por mensagens enviadas por superiores falando sobre trabalho durante o seu momento de folga, fim de semana ou férias esteja com os dias contados.

É que esse tipo de contato fora do ambiente do trabalho depende de contratos claros entre patrão e empregado, ou seja, em um eventual processo trabalhista, a troca de mensagens pode configurar hora extra.

Quem alerta sobre o uso corporativo da ferramenta é a diretoria da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso, a Fecomércio.

Em um comunicado publicado no site da federação, direcionado a empregadores e empregados, o presidente José Wenceslau de Souza Júnior informou sobre os riscos do uso excessivo do aplicativo WhatsApp fora da jornada de trabalho.

Segundo ele, estudos realizados por especialistas da área trabalhista, dão conta que atualmente, o uso imoderado desse aplicativo no ambiente de trabalho, sem observar algumas limitações, pode resultar na condenação judicial de empresas ao pagamento de horas extras ou danos morais a funcionários.

A afirmação decorre da disposição trazida no parágrafo único do artigo 6º da CLT, que revela a subordinação jurídica do empregado por meio de meios eletrônicos de comando e supervisão do empregador.

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“Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”, diz o texto.  Em outras palavras, mesmo que o empregado não seja chamado ao trabalho, precisa receber por estar em sobreaviso.Sendo assim, ele recomenda aos empresários, associados e estabelecimentos comerciais mato-grossense que adotem medidas para flexibilizar essa regra geral, oficializando a necessidade da interação em contrato.

“Como, por exemplo, incluindo no contrato de trabalho que o trabalhador pode ser contatado via aplicativo fora do horário de expediente regular”.

Negociação com sindicatos

Ele também orienta que seja feita uma negociação com o sindicato da categoria através de acordo ou convenção coletiva sobre o assunto. Ele ressaltou que o assunto será discutido pela Federação com os sindicatos nas próximas negociações.

E por fim, salienta que há casos pontuais de interação entre empregado e empregador que não implicarão em situação de abuso.

“Muito embora as mensagens de Whatsapp tenham sido aceitas como prova na Justiça do Trabalho para fins de caracterizar o pagamento de horas extras, o simples envio de mensagem com eventual dúvida pontual ao empregado fora do expediente de trabalho não implicará nessa caracterização, uma vez que é necessário que seja algo mais frequente e demorado para se caracterizar como trabalho”.

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Mensagens pessoais: só no intervalo

De outro lado, a Fecomércio também sugere outro tipo de regulamentação: o uso do empregado durante o expediente.

“É criar normas e tentar organizar a rotina para o uso do aplicativo no ambiente de trabalho. Como por exemplo, que o empregado responda mensagens não relacionadas ao trabalho no horário de intervalo”.

José Wenceslau inclui entre as recomendações que seja evitado o envio de ”memes”, correntes religiosas, discussão sobre política e, por fim, que sejam evitadas “palavras de baixo calão nos grupos criados para fins de trabalho”.

Oficializando a troca de mensagens

“Dessa forma, o uso corporativo da ferramenta fora do ambiente de trabalho depende de contratos ou de termos claros entre patrão e empregado, sob pena de virar prova contra abusos”, ressalta o presidente da Fecomércio.

José Wenceslau também inclui em seu alerta, situações em que o empregado precisa ficar sempre atento ao telefone para verificar se há mensagens da empresa. “Isso caracteriza o período de sobreaviso, que também deve ser remunerado”.

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