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Senado aprova texto e histórico pode agravar pena por crime ambiental

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Em decisão terminativa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (16) o projeto de lei (PL) 553/2019, no qual os antecedentes de uma empresa poderão ser determinantes em um julgamento de crimes ambientais. O texto seguirá para a Câmara dos Deputados, desde que não seja apresentado recurso para votação no plenário da Casa.

A proposta acrescenta à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605 de 1998) considerações sobre os antecedentes da empresa autuada por delitos na área.

“Defendo que a lei considere se a empresa tinha boas práticas de gestão ambiental, se observava os procedimentos legais, se realizava auditorias periódicas e se punia os seus funcionários envolvidos em infrações ambientais. Isso é fundamental para o juiz graduar sua decisão”, disse o autor da proposta, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

Edição: Kleber Sampaio

Fonte: EBC Política
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Comissão de Saúde discute processo de regulação em Mato Grosso

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa de Mato Grosso discutirá o processo de regulação de exames e internações nos hospitais estaduais, durante reunião ordinária que será realizada nesta quarta-feira (13), às 14h, na sala 202.

Comparecerão à reunião a secretária estadual de Saúde em exercício, Danielle Bertucini, a superintendente de regulação da SES, Fabiana Bardi, e a superintendente de regulação de Cuiabá, Luzinete Siqueira Rosa. A discussão do tema foi sugerida pelo deputado estadual Lúdio Cabral, a partir da constatação feita por ele durante uma visita, de que praticamente 70% dos leitos da Santa Casa estão ociosos.

“A ideia é chamar os responsáveis pela regulação tanto do estado quanto de Cuiabá, porque a gestão do complexo regulador é feita em parceria entre estado e município, para discutirmos a forma como a regulação tem funcionado e fazermos questionamentos sobre o porquê de ter gente na fila aguardando atendimento, enquanto há leitos ociosos no sistema”, disse, durante reunião da Comissão de Saúde realizada no dia 23 de outubro.

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Durante a reunião os membros da comissão também votarão os pareceres de 10 projetos de lei relacionados à Saúde (75/19, 296/19, 510/17, 755/19, 790/19, 847/19, 974/19, 1042/19, 1071/19 e 1092/19).

Fonte: ALMT
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