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Política

Senado aprova distribuição de recursos do leilão excedente do pré-sal

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O Senado aprovou nesta terça-feira (15), por unanimidade, o projeto que garante a distribuição a estados e municípios de parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal. O PL 5.478/2019 já havia sido aprovado na parte da manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora o texto terá que passar pela sanção presidencial.

O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%.

— Nunca aconteceu, na história do Brasil, uma distribuição de recursos do jeito que está sendo feita. Nós temos que ser verdadeiros. Apesar de divergir em muitas coisas, há que se dar o valor a quem começou essa discussão, o ministro [da Economia] Paulo Guedes. Ele erra ao dizer ‘Menos Brasília, mais Brasil’ em vez de ‘Menos União, mais Brasil’ — afirmou o relator, senador Omar Aziz (PSD-AM).

O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. Já o critério de distribuição para os estados foi o ponto que demandou maior esforço dos parlamentares por um acordo.

A  Emenda Constitucional 102, que estabeleceu esses percentuais, determina que as unidades da Federação recebam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Essa regra agrada aos entes mais pobres, que receberiam um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.

Com a nova regra de distribuição, incluída pela Câmara, apenas dois terços ficam distribuídos segundo o FPE e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro, estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo), 3% (R$ 2 bilhões) da parcela da União, que ficará com 67% do bônus.

— Embora as expectativas iniciais tenham sido frustradas, em função de que nas primeiras negociações o critério de partilha era o FPE, prevaleceu um entendimento que, se não agrada a todos, tem o amplo apoio do conjunto dos governadores do Brasil – afirmou o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Emendas

Durante a votação em plenário, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) voltou a defender emenda para compensar os estados do Norte e do Nordeste, além do DF, pelas perdas com o novo critério. Para isso, a emenda previa a retirada de mais 3% da parcela da União para que os recursos fossem distribuídos a esses entes.

O relator explicou que, apesar de concordar com o mérito da emenda, não seria possível acatar a mudança porque mudanças no projeto atrasariam a aprovação e a data do leilão está próxima: 6 de novembro. A demora na aprovação do critério, segundo o relator, poderia inviabilizar a distribuição dos recursos.

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A mudança sugerida por Rogério Carvalho foi rejeitada pelo plenário, assim como outra emenda para que parte dos recursos (0,5% do total) fosse retirada dos 67% da União e destinada ao  estado de Roraima. De acordo com o autor do pedido, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o estado precisa de recursos para lidar com todos os problemas resultantes da imigração massiva de venezuelanos para o Brasil. O líder do governo prometeu uma reunião com a bancada de Roraima para tratar de recursos extraordinários ao estado.

Para grande parte dos senadores que se pronunciaram, o texto aprovado, apesar de não ser o ideal, foi o possível. O líder da maioria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse acreditar que o melhor seria não ter alterado o critério para os estados, mas afirmou que a situação ideal não seria possível do ponto de vista político.

— O ótimo é o inimigo do possível na política — argumentou o líder, cuja opinião foi endossada pela líder do Cidadania, Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Isenção a petroleiras

Já o líder da minoria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), defendeu o fim da isenção a petroleiras, que, segundo ele, já chega a R$ 1 trilhão. De acordo com o senador, sem as isenções aprovadas pelo governo de Michel Temer, haveria R$ 338 bilhões a mais para estados e municípios. Ele pediu o fim das isenções fiscais às petroleiras. Ainda na visão de Randolfe, a distribuição dos recursos não é uma “bondade do governo” atual e sim o cumprimento do que determina a Constituição. O senador Reguffe (Podemos-DF) concordou.

— Essa participação está especificada na Constituição, então não é um favor do governo federal, é uma vitória do Congresso Nacional — disse Reguffe.

Para o senador Cid Gomes (PDT-CE), relator da primeira proposta que tratou da distribuição de recursos (PEC 98/2019), a Câmara não deveria ter feito a alteração no critério de distribuição para os estados. O senador disse que a outra Casa Legislativa não dá ao Senado o mesmo respeito que recebe. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) concordou e acusou a Câmara de não cumprir o primeiro acordo estabelecido.

Já os senadores Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo, e Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), salientaram a disposição do governo de fortalecer os entes federativos. Eles destacaram o ineditismo da distribuição de recursos a todos os estados e municípios do país.

Excedente

O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura do leilão, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Esse valor foi acertado pelo governo em mês de abril. Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Mas novas sondagens descobriram que a reserva tem potencial para cerca de 15 bilhões de barris. É esse excedente que será licitado.

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O bônus será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão, uma neste ano e outra em 2020. Do total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro. Os outros 67% ficarão com a União (R$ 48,84 bilhões).

O projeto obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos. No caso dos estados, a prioridade é para as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos quando  garantirem  uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e os recursos podem ser usados para as duas finalidades.

Municípios

Apesar de discordarem sobre os critérios de distribuição para os estados, os senadores tiveram como ponto comum à maioria dos pronunciamentos os benefícios aos municípios, que enfrentam dificuldades.

— Este é o primeiro passo. Nas próximas medidas do Pacto Federativo com certeza nós conseguiremos desvincular mais recursos federais e alocar nos municípios e nos estados brasileiros — afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Os senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Wellington Fagundes (PR-MT) também classificaram o projeto como o primeiro passo para uma mudança na forma como os recursos são distribuídos entre os entes federados.

— Essa é uma vitória para o Brasil. O Pacto Federativo, tão falado, cada dia mais passa a ser realidade e essa votação, sem dúvida nenhuma, é histórica para a causa municipalista — comemorou Wellington,

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que mais de 70% dos municípios fecharam suas contas no vermelho em 2018. Os prefeitos, disse, enfrentam dificuldade até para pagar as folhas de pagamentos e comprar merenda escolar.

— Quero aqui parabenizar esta Casa. Hoje nós demos aqui um passo muito importante, significativo, para valorizar o municipalismo brasileiro.

O senador Telmário Mota (Pros-RR) destacou as dificuldades dos prefeitos e lembrou que é nos municípios acontecem verdadeiramente as políticas que beneficiam a população.

— Esse projeto vem trazer uma luz verde para o encontro do Brasil que nós sonhamos. Eu tenho certeza de que não é tudo que os prefeitos gostariam de ter, mas é aquilo que eles estão precisando. O Senado hoje dá uma resposta para o Brasil, a de que aqui dentro se fazem políticas públicas com responsabilidade.

Fonte: Agência Senado

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Política

Polícia Federal faz busca na residência oficial de Wilson Witzel

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Thayana Araújo, da CNN, no Rio de Janeiro

A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão em vários endereços no Rio de Janeiro e em São Paulo, na manhã desta terça-feira (26). As equipes estão no Palácio das Laranjeiras, residência oficial do governador do estado, Wilson Witzel (PSC), e na casa onde ele morava antes de ser eleito, no bairro Grajaú.

Os agentes da PF também estão no endereço onde fica o escritório em que Helena Witzel, primeira-dama do estado atua, e na casa do ex-subsecretário de saúde, Gabriell Neves, no Leblon, zona sul da capital fluminense.

A casa do ex-secretário estadual de saúde do RJ Edmar Santos, em Botafogo, na zona sul da capital, também é alvo da operação. Santos foi exonerado pelo governador no dia 17 de maio após atrasos e denúncias envolvendo obras de hospitais de campanha construídos para reforçar a rede de saúde durante a pandemia de Covid-19.

Mais cedo, ainda na madrugada, os policiais estiveram no Aeroporto Internacional do Galeão onde uma equipe da Polícia Federal de Brasília desembarcou pouco depois de 5h30.

De acordo com a analista da CNN Basília Rodrigues, Witzel foi alertado na semana passada por pessoas próximas de que seria alvo de operação da PF nos desdobramentos das investigações no estado – incluindo a possibilidade de ser preso –, mas ele não sabia a data dessa operação.

Auxiliares do governador afirmaram que ele ficou surpreso aos ser acordado, por volta das 6h, por agentes da PF.

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Reação do governador

Em nota, Witzel negou qualquer tipo de participação em irregularidades nas denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal e acusou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de oficializar a interferência na PF. Na véspera da operação, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) afirmou que operações da PF em breve teriam governadores como alvo.

“Estranha-me e indigna-me sobremaneira o fato absolutamente claro de que deputados bolsonaristas tenham anunciado em redes sociais nos últimos dias uma operação da Polícia Federal direcionada a mim, o que demonstra limpidamente que houve vazamento, com a construção de uma narrativa que jamais se confirmará”, afirmou Witzel.

“A interferência anunciada pelo presidente da república está devidamente oficializada. Estou à disposição da Justiça, meus sigilos abertos e estou tranquilo sobre o desdobramento dos fatos. Sigo em alinhamento com a Justiça para que se apure rapidamente os fatos. Não abandonarei meus princípios e muito menos o Estado do Rio de Janeiro”, concluiu o governador do Rio de Janeiro.

A operação da PF

A Operação Placebo apura desvios na saúde pública do Rio em negociações de emergência durante a pandemia do novo coronavírus.

A investigação envolve a Polícia Civil, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal e aponta para a existência de um esquema de corrupção envolvendo uma organização social contratada para a instalação de hospitais de campanha e servidores da cúpula da gestão do sistema de saúde do estado do Rio de Janeiro.

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Neves foi preso em uma operação do Ministério Público Estadual no dia 7 de maio suspeito de integrar uma organização criminosa que visava obter vantagens em contratos emergencias para aquisição de respiradores pulmonares. Ele havia sido afastado da Secretaria Estadual de Saúde, em 20 de abril, semanas antes de ser preso.

São cumpridos 12 Mandados de Busca e Apreensão, 10 no Rio e 2 em São Paulo. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nova direção no Rio

Em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada na noite desta segunda-feira (25), o delegado Tácio Muzzi Carvalho e Carneiro foi oficializado como novo superintendente regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro. A indicação de Muzzi já era esperada.

A condução de Muzzi ao cargo foi assinada pelo secretário-executivo do Ministério da Justiça, Tercio Issami Tokano, que referendou diversas outras nomeações na mesma edição do Diário Oficial, incluindo mudanças na chefia da PF em outros estados.

A direção da Polícia Federal no Rio de Janeiro está no centro das divergências entre Jair Bolsonaro e o ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que acusou o presidente de tentar interferir na corporação.

Segundo depoimento de Moro na investigação que apura o caso, o presidente teria dito ao então ministro que ele “tinha 27 superintendências da Polícia Federal” e que ele, Bolsonaro, “queria apenas uma, a do Rio de Janeiro”.

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