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Mato Grosso

Sema tem novo horário de atendimento

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) publicou no Diário Oficial de 10 de janeiro a Portaria 10/2019, que estabelece o novo horário de funcionamento para atendimento externo. O protocolo da Secretaria irá funcionar de segunda à sexta-feira, de 8h às 17h, sem intervalo, enquanto o atendimento ao público será realizado entre 13h e 17h também durante os dias da semana.

A portaria assinada pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, foi construída em consonância com o decreto estadual 02/19, que retomou a jornada diária de 8 horas em todo Governo de Mato Grosso. “Acreditamos que com a extensão do horário de atendimento no protocolo, o cidadão terá acesso mais facilitado aos serviços da Secretaria”, destaca a gestora.

De acordo com regulamentação, os servidores irão cumprir a jornada de oito horas diárias entre 7h30 e 17h30, incluindo o horário de início e fim do almoço. As jornadas serão fixadas levando em consideração as demandas/atividades da cada unidade administrativa, respeitando a carga horária dos cargos e prezando pela eficiência da Administração Pública. Os dispositivos são válidos para os servidores públicos efetivos, comissionados e contratos temporariamente lotados da Sema.

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Portaria 10/2019 – Estabelecer horário de funcionamento e atendimento ao público no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

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Mato Grosso

Controladoria recomenda suspensão de pagamento de R$ 13 milhões a militares

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recomendou à Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) a suspensão do pagamento de R$ 13 milhões lançados na folha de dezembro de 2018 da Polícia Militar. O montante se refere a valores retroativos indevidos em razão da promoção, por via judicial, de 193 militares.

Em 2016, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso ingressou na justiça com ação declaratória para requerer o direito de 193 militares à promoção ao posto de terceiro sargento, a contar de setembro de 2008, sob o argumento de que a elevação de patente do grupo foi indeferida, à época, pela administração pública devido à exigência ilegal de 15 anos de tempo de serviço na corporação.

A ação declaratória foi julgada procedente pela justiça, com a devida atualização da remuneração dos militares a partir do mês-competência de cumprimento da decisão, o que corresponderia ao montante de R$ 2.236.146,25. Entretanto, o valor lançado na folha de pagamento para cumprimento da decisão judicial foi retroativo a setembro de 2008, o que totalizou R$ 15.440.046,18, uma diferença a maior de R$ 13.203.899,93.

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“Por não se tratar de ação condenatória (mas sim declaratória), não há, tanto no pedido inicial quanto na decisão judicial, qualquer alusão ou determinação que implique o pagamento de diferenças eventualmente ocorridas entre setembro de 2008 e a data de cumprimento da decisão, ainda que tenham ocorrido promoções nesse período, até mesmo porque, caso tivesse havido qualquer condenação, sua execução seguiria o rito dos precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, e não o pagamento automático pelas vias administrativas”, argumenta a CGE.

A situação foi identificada pela Controladoria na auditoria em andamento nos registros ocorridos na folha de pagamento do mês de dezembro de 2018. Ainda que o levantamento esteja em curso, ao verificar a inconsistência, a CGE emitiu, de imediato, a Recomendação Técnica n. 13/2019 à Seges e Sefaz para evitar o pagamento do montante indevido.

A auditoria em questão visa à análise de pagamentos atípicos a servidores ativos e inativos constantes na folha de dezembro de 2018.   

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