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Mato Grosso

Secretaria promove Campeonato de Faro e encontro de canis da segurança pública

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública promove no próximo mês de outubro o 1º Encontro Mato-grossense dos Canis das Forças de Segurança Pública e Campeonato de Faro (entorpecentes). O evento é organizado pela Coordenadoria de Ensino e Aperfeiçoamento do Servidor Penitenciário, da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, e tem o objetivo de reunir cães e profissionais cinotécnicos que atuam nas atividades de segurança pública no estado, entre eles o Sistema Penitenciário, unidades especializadas da Polícia Militar e da Polícia Judiciária Civil, Guarda Municipal de Várzea Grande, Exército Brasileiro, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros.  

O evento será no dia 5 de outubro, no entorno da Arena Pantanal, próximo à área da piscina, das 8h às 17h e é aberto ao público.

Os canis das forças de Segurança Pública que desejam participar devem fazer inscrição prévia, por meio de formulário, indicando nome do cinotécnico e do cão que vai competir.

Conforme um dos organizadores, o agente penitenciário e cinotécnico Jeziel Marques, a ideia é demonstrar o emprego dos cães na área de segurança e também promover a integração entre os diversos canis existentes na estrutura das forças de segurança de Mato Grosso, como os canis das unidades prisionais, o Canil Integrado da Fronteira, do Grupo Especial de Fronteira; o canil do Batalhão de Operações Especiais da PM e o canil dos bombeiros, cujos animais já foram empregados, inclusive, em missões de busca no exterior. Todos os cães que atuam em serviços de segurança são adestrados para farejar substâncias entorpecentes, busca e resgate a pessoas desaparecidas e vítimas de afogamento, proteção e captura.

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Serão realizadas no Campeonato de Faro, oficinas com provas de detecção de entorpecentes entre os cães participantes. Além disso, haverá feira de adoção de cães e gatos. “Quem se dispuser a acolher um animal que está em abrigo, o evento também será uma chance para que o público conheça e leve para casa um animal de sua escolha. Temos um parceiro que apoia o evento e tem um projeto de proteção a animais, que estará no evento”, explica Jeziel Marques.

Todas as provas serão acompanhadas por um juri técnico.

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Mato Grosso

Procon-MT alerta sobre flexibilização da publicidade infantil em nova proposta da Senacon

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizou para consulta pública projeto de uma nova regulamentação a publicidade infantil no país. Como o assunto já é disciplinado pela Resolução nº 163, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o Procon Estadual alerta que possíveis mudanças não podem resultar em retrocessos à proteção dos direitos do consumidor e à proteção integral da criança.

Em vigor desde 2014, a atual resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Também o Código de Defesa do Consumidor, no que tange  à publicidade, define como abusiva a publicidade que se aproveite “da deficiência de julgamento e experiência da criança” (Art. 36º).

Ainda sobre esse assunto, o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) constitui como uma das áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância “a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica” (Art. 5º).

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Já a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como obrigação compartilhada – família, sociedade e Estado – assegurar os direitos das crianças com absoluta prioridade.

Dessa forma, o Procon-MT entende que é preciso considerar a legislação já existente e avaliar quais mudanças são verdadeiramente necessárias, para que não haja um retrocesso na proteção dos direitos do consumidor e perda de amparo legal  ao público infantil.

A consulta pública proposta pelo Governo Federal está disponível até o dia 27 de fevereiro. O formulário disponibilizado pelo Ministério da Justiça traz regras de conduta e opções de envio de propostas para uma nova portaria. Acesse a consulta aqui. 

Um dos argumentos para a revisão da norma é que a atual regulamentação resultou no desinteresse das empresas de investirem em publicidade na programação infantil, ocasionando redução de programas e atrações voltadas às crianças, conforme afirmou o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, durante seminário realizado sobre o tema este mês.

Órgãos relacionados à proteção infantil e direitos do consumidor se posicionaram contrários à proposta. O Instituto Alana, organização que promove o direito e o desenvolvimento da criança, publicou um manifesto criticando a iniciativa. Conforme o documento, “da forma como a proposta foi apresentada, abre-se brechas para que, em casos específicos, empresas possam direcionar publicidades às crianças – o que, hoje, é totalmente proibido”.

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Leia o manifesto completo: https://publicidadeinfantilnao.org.br/secao/manifesto/

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