conecte-se conosco


TCE MT

Se método para apurar dano é frágil, não há razão legal para determinar restituição

Publicado

Assunto:
Tomada de Contas
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Poxoréu
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Se a metodologia utilizada para apurar a quantificação e a exatidão do dano possui fragilidades, não há motivação legal para determinar restituição ao ex-gestor. Diante dessa constatação, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou iliquidáveis as contas prestadas na Tomada de Contas Ordinária instaurada para apurar suposto prejuízo aos cofres públicos municipais de Poxoréu, no valor de R$ 361.663,99, referentes a despesas não comprovadas com limpeza e manutenção.

Na sessão ordinária do dia 19/03, o Pleno acompanhou voto do relator da Tomada de Contas Ordinária (Processo nº 215597/2015), conselheiro Luiz Henrique Lima, e, por unanimidade, decidiu por não impor restituição de recursos à ex-prefeita municipal, Jane Maria Sanchez Lopes. Foi aplicada, no entanto, multa de 10 UPFs à ex-gestora em razão da ausência de normatização das rotinas internas e procedimentos de controle dos sistemas administrativos que compõem o Sistema de Controle Interno.

Leia mais:  TCE não exige de empresas contratadas pela Administração Pública envio de dados via APLIC

O Pleno também acompanhou voto do relator no sentido de determinar à atual gestão do município que aprimore os mecanismos de controle da despesa pública, desde a fase de projeção da demanda até o pagamento da despesa, com o consequente fortalecimento do controle interno, com foco no controle prévio e concomitante das despesas relacionadas ao consumo e serviços contratados pelo ente municipal, demonstrando sua implementação ao Tribunal de Contas no prazo máximo de 180 dias.

Quanto a outra irregularidade apontada pela equipe técnica, em virtude de suposta realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, decorrente da aquisição de produtos não licitados via Pregão Presencial nº 007/2017, que teria causado prejuízo ao erário no valor de R$ 21.662,28, o Pleno determinou a instauração de Tomada de Contas Especial (feita pela própria Administração Municipal). Além de quantificar o prejuízo, o Executivo Municipal deve adotar as providências necessárias ao seu ressarcimento e encaminhar o processo finalizado ao TCE-MT em 90 dias.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook
publicidade

TCE MT

TCE capacita servidores sobre responsabilização de agentes públicos e privados

Publicado

por

O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas, realiza nos dias 23 e 24 de outubro uma capacitação sobre responsabilização de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas. O público-alvo são servidores do próprio Tribunal de Contas, assessores dos membros do Tribunal e do Ministério Público de Contas e também da Consultoria Jurídica Geral.

A capacitação será realizada na sala 4 da Escola Superior de Contas, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com total de 16 horas/aula. Ao todo, 40 servidores do TCE/MPC participarão da qualificação, demandada pelo gabinete do conselheiro substituto junto à Presidência, Ronaldo Ribeiro.

 PALESTRANTE
 Odilon Cavallari de Oliveira
 PERFIL

O curso será ministrado pelo advogado e auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Odilon Cavallari de Oliveira. Ele assumiu o cargo em 1993, após aprovação em concurso público. Também é doutorando em Direito e Políticas Públicas pela UniCEUB, mestre em Direito Institucional pelo IDP, pós-graduado em Finanças Públicas pela FGV, entre outros títulos e graduações.

Leia mais:  TCE não exige de empresas contratadas pela Administração Pública envio de dados via APLIC

O objetivo da capacitação é identificar e analisar, de modo crítico, as regras e princípios relativos à apuração da responsabilidade de agentes públicos e privados perante os Tribunais de Contas, a fim de se estabelecer quem deve ser responsabilizado pelas irregularidades detectadas e quais providências devem ser adotadas em cada caso.

Fonte: TCE MT
Comentários Facebook
Continue lendo

Deixe sua Opinião

Como você define o governo de Mauro Mendes, até agora ?

Polícia

Mato Grosso

Entretenimento

Esportes

Mais Lidas da Semana