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TCE MT

Se método para apurar dano é frágil, não há razão legal para determinar restituição

Publicado

Assunto:
Tomada de Contas
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Poxoréu
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Se a metodologia utilizada para apurar a quantificação e a exatidão do dano possui fragilidades, não há motivação legal para determinar restituição ao ex-gestor. Diante dessa constatação, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou iliquidáveis as contas prestadas na Tomada de Contas Ordinária instaurada para apurar suposto prejuízo aos cofres públicos municipais de Poxoréu, no valor de R$ 361.663,99, referentes a despesas não comprovadas com limpeza e manutenção.

Na sessão ordinária do dia 19/03, o Pleno acompanhou voto do relator da Tomada de Contas Ordinária (Processo nº 215597/2015), conselheiro Luiz Henrique Lima, e, por unanimidade, decidiu por não impor restituição de recursos à ex-prefeita municipal, Jane Maria Sanchez Lopes. Foi aplicada, no entanto, multa de 10 UPFs à ex-gestora em razão da ausência de normatização das rotinas internas e procedimentos de controle dos sistemas administrativos que compõem o Sistema de Controle Interno.

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O Pleno também acompanhou voto do relator no sentido de determinar à atual gestão do município que aprimore os mecanismos de controle da despesa pública, desde a fase de projeção da demanda até o pagamento da despesa, com o consequente fortalecimento do controle interno, com foco no controle prévio e concomitante das despesas relacionadas ao consumo e serviços contratados pelo ente municipal, demonstrando sua implementação ao Tribunal de Contas no prazo máximo de 180 dias.

Quanto a outra irregularidade apontada pela equipe técnica, em virtude de suposta realização de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, decorrente da aquisição de produtos não licitados via Pregão Presencial nº 007/2017, que teria causado prejuízo ao erário no valor de R$ 21.662,28, o Pleno determinou a instauração de Tomada de Contas Especial (feita pela própria Administração Municipal). Além de quantificar o prejuízo, o Executivo Municipal deve adotar as providências necessárias ao seu ressarcimento e encaminhar o processo finalizado ao TCE-MT em 90 dias.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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