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TCE MT

Santo Afonso cumpre percentuais de aplicação de recursos e tem parecer favorável

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONCELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

O conselheiro interino Luiz Henrique Lima apresentou seu voto, aprovado por unanimidade, pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Santo Afonso relativas ao exercício de 2018, gestão do prefeito Joabe Almeida dos Santos. O processo nº 6.692-8/2018 foi apreciado na sessão plenária extraordinária do dia 3/12.

No exercício de 2018, o Município de Santo Afonso aplicou o equivalente a 29,03% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição da República – CR/1988, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O Município superou o limite mínimo estabelecido e aplicou o correspondente a 85,23% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração dos profissionais do Magistério, percentual superior aos 60%.

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Santo Afonso aplicou em Ações e Serviços Públicos de Saúde o equivalente a 16,97%, superando o limite mínimo estabelecido de 15% . Destinou o total de 49,48% da Receita Corrente Líquida na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, dentro do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Foram realizadas algumas recomendações ao Poder Legislativo para que, quando do julgamento das contas anuais, determine ao chefe do Poder Executivo que proceda o correto registro das informações dos Demonstrativos Contábeis, de modo a evitar distorções ou inconsistências e observe o equilíbrio fiscal nas contas públicas e evite a ocorrência de déficit por fonte, de modo que não restem restos a pagar sem correspondente disponibilidade financeira para quitação.

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Política

TCE-MT e MPC seguem com trabalho remoto e retomam atividades normais até dia 13

Publicado

por

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, prorrogaram o trabalho remoto por prevenção aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19). Os órgãos retomam as atividades normais no dia 13 de abril.

As duas sedes seguem fechadas e os servidores continuam trabalhando no sistema home office. As sessões virtuais e os prazos processuais virtuais e não virtuais continuam suspensos até o retorno das atividades normais.

A medida de combate ao novo coronavírus foi prorrogada em portaria publicada nesta quinta-feira (26), no Diário Oficial de Contas. O presidente do TCE-MT, Guilherme Maluf, que é médico, informou que o TCE e o MPC já haviam determinado ações preventivas, porém, diante do avanço do vírus no Brasil e a manutenção da precaução exigida por setores governamentais e não governamentais internacionais de saúde, entenderam pela necessidade de prorrogação das medidas.

O acesso ao TCE-MT e MPC somente será permitido nos casos estritamente necessários, pelos secretários, líderes das unidades e do consultor jurídico-geral, ou a quem por eles designados e previamente autorizados, munidos da vestimenta necessária ao resguardo pessoal.

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Após o retorno das atividades normais, as sessões plenárias presenciais não serão abertas ao público, sendo que o ingresso será permitido ao pessoal necessário ao efetivo funcionamento, bem como dos representantes dos jurisdicionados que vão fazer sustentação oral na Tribuna.

GRUPO DE RISCO

Os servidores que fazem parte do grupo de risco ou habitam na mesma residência de alguém que faz parte deste grupo, não retomam as atividades no dia 13 de abril e seguem com o trabalho remoto até o dia 12 de maio. Nestes casos, os servidores devem apresentar o seu atestado ou da pessoa com quem mora, elaborado por autoridade médica competente ou agente de vigilância epidemiológica, além de uma declaração subscrita pessoalmente explicando que faz parte ou mora com alguém que faz parte do grupo do risco.

Confira a portaria:

https://www.tce.mt.gov.br/diario/preview/numero_diario_oficial/1877

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