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Sancionada lei que autoriza doação de alimentos por bares, restaurantes e supermercados

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei que autoriza estabelecimentos como bares, restaurantes, supermercados e até hospitais a doarem a pessoas menos favorecidas economicamente os produtos não consumidos. A doação poderá ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo. A autorização está publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial.

Para serem doados, os alimentos precisam estar dentro do prazo de validade e apropriados para o consumo. Além disso, as refeições deverão estar com propriedades nutricionais seguras. Elas também terão de manter as condições de conservação especificadas pelo fabricante e estar dentro das regras sanitárias – mesmo que haja danos à embalagem dos produtos.

 

As doações poderão ser feitas diretamente, ou por meio da ajuda do governo ou ainda por intermédio de instituições beneficentes.

Caso seja comprovado que o fornecedor doou alimentos estragados de propósito, ele poderá ser responsabilizado na justiça.

Isso é para dar segurança jurídica às doações e vale tanto para quem doa os alimentos e para o intermediário, aquele responsável por levar os alimentos até o público-alvo. As responsabilidades do doador e intermediário terminam no momento da entrega do produto. Além disso, as doações não serão consideradas relações de consumo.

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Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira prêmio de R$ 23 milhões

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As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília)

A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (1º) prêmio de R$ 23 milhões.

As seis dezenas do concurso 2.275 serão sorteadas a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, localizado no terminal Rodoviário Tietê, na cidade de São Paulo.

 

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet.

O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.

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