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Resposta técnica referente a suspensão de contratação é encaminhada ao TCE

Publicado

Marcos Vergueiro

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Diante da suspenção de contratação de software para gestão de documentos fiscais, resultante do Pregão Presencial 60/2018, a Prefeitura de Cuiabá encaminhou, na terça-feira (31), uma resposta técnica ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento elucida todos os pontos considerados irregulares pelo órgão, principalmente a possibilidade de sobrepreço pago pelo produto e a exclusão de empresas do processo licitatório.

O certame, promovido pela Secretaria Municipal de Gestão, no dia 8 de agosto, teve como vencedora a Symetria Tecnologia da Informação Eirele e resultou na assinatura da Ata de Registro de Preços 31/2018, no valor de R$ 8.542.000,00. De acordo com a titular da Pasta, Ozenira Félix, a contratação faz parte do planejamento da Secretaria, previsto nos Programa de Desenvolvimento Institucional Integrado (PDI), Lei Orçamentária Anual (LOA) e projeto Papel Zero.

O procedimento é fruto de levantamento técnico e tem por objetivo tornar a Prefeitura livre do desperdício de papel, colocando o órgão entre os aptos a receberem certificações de sustentabilidade e diminuindo custos com a máquina pública. “Todos os apontamentos serão esclarecidos e onde foram constatadas falhas administrativas, já buscamos fazer as correções junto à empresa. As ações são todas sanáveis e é normal que ocorram em projetos novos, inspirados em outros modelos”, diz.

Neste contexto, a secretária reforça que sua equipe levou em consideração um sistema utilizado pelo TCE e que, em um comparativo entre os valores pagos, a contratação saiu por um preço abaixo do praticado pelo mercado para a Gestão. A diferença apontada no caso da Prefeitura se justifica pelo tempo superior do acordo, de dois anos. Período no qual também foi incluso a previsão da inflação.

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Ela reforça ainda que as ações que já estavam previstas nas ferramentas de planejamento. “O prefeito aprovou o projeto e toda a parte de contratações fica sob nossa responsabilidade, junto com as secretarias participantes.”

Com relação ao critério que exigia o uso da plataforma Java, Ozenira explica que está em processo de estudo uma migração de todos os programas da Prefeitura para esta linguagem computacional, comprovadamente mais simples que as demais. A mudança deve acelerar os processos, uma vez que é a mais utilizada pelos servidores da Gestão. “O objetivo nunca foi excluir empresas do trâmite, pensamos apenas na questão da gestão da instituição, que gradativamente substituirá a plataforma Genexus pela Java.”

A adoção do modelo de contratação do tipo licença de uso, também apontada pelo TCE, foi alterada pela Prefeitura, que já fez contato com a empresa e, de acordo com a legislação vigente, passará a deter a autorização perpetuamente. “Garantimos que todos os apontamentos estão sendo justificados e que, onde detectamos inadequações, buscamos imediatamente soluções para apresentar ao Tribunal, porque não gostaríamos de retardar esse processo”, diz.

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O projeto

O certame faz parte do projeto Papel Zero, que começa a ser implantado nas secretarias de Gestão, Educação e Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, que contam hoje com o setor de R.H digital. O próximo passo é expandir o sistema para os processos de pagamento de compras. Assim, o sistema, além de fazer o armazenamento, verificará se o documento é verdadeiro, ampliando o controle da Prefeitura sobre isso.

“Hoje uma pessoa tem que trazer uma nota fiscal aqui na Prefeitura. Então, criamos um processo físico para esse pagamento. A partir da implantação, não vai ter mais isso. O fornecedor vai mandar para o sistema essas notas, que ficarão armazenadas ali”, explica Ozenira.

Atualmente, a Prefeitura trabalha internamente com o integrador documental. Além de dar suporte para a proposta de sustentabilidade, o serviço vai tornar mais ágil os procedimentos, devendo ser disponibilizado em breve ao cidadão. Por meio dele, será possível digitalizar documentos e evitar deslocamento, filas e acumulo de papel. “Em um primeiro momento, a pessoa ainda virá ao protocolo, mas depois tudo será feito pelo celular e os andamentos serão enviados via SMS”, finaliza.

 

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Prefeitura publica calendário de pagamento do IPTU; veja datas

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A Prefeitura de Cuiabá estabeleceu a programação para pagamento do IPTU em 2021, que deve começar a partir de 1º de março. O Decreto nº 8.285, que determina o cronograma, foi publicado na Gazeta Municipal.

 

Assim como em outras edições, o pagamento poderá ser feito em cota única ou em até oito parcelas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 57,26.

 

Aqueles que não tiverem débitos de anos anteriores e optarem por quitar o IPTU em cota única até o dia 14 de abril, terão desconto de 10%. Os carnês serão enviados para todos os contribuintes que contam no Cadastro Imobiliário do Município.

 

Já as guias do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos do Município ou por meio do site.

 

A retirada presencial poderá ser feita no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), nas Lojas de Atendimento ao Contribuinte (LAC-Norte e LAC-SUL), e em outros postos de atendimento que serão indicados pela Prefeitura de Cuiabá.

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Outra informação que o munícipe deverá ficar atento é em relação ao pedido de isenção do pagamento, que neste ano poderá ser feito no período de 1º de junho a 30 de julho, com validade até 2024.

 

Caso a solicitação seja indeferida, será concedido um prazo de 30 dias, a partir da ciência do contribuinte quanto à decisão, para que o valor seja pago sem desconto e sem a incidência de juros e multa.

 

“De acordo com os termos do art. 5º da Lei nº 5.355/2010, alterado pela Lei nº 5.797/2014, estão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os imóveis residenciais com valor venal atualizado igual ou inferior a R$ 33.921, excluindo-se os imóveis territoriais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários, chácaras de recreio e garagens de edifícios”, explica o decreto municipal.

 

Veja calendário de pagamento: 

 

Primeira parcela e cota única: 14 de abril

 

Segunda parcela: 14 de maio

 

Terceira parcela: 14 de junho

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Quarta parcela: 14 de julho

 

Quinta parcela: 13 de agosto

 

Sexta parcela: 14 de setembro

 

Sétima parcela: 14 de outubro

 

Última parcela: 12 de novembro

 

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