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Política

Resolução administrativa restabelece funcionamento regular da ALMT

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As visitas do público externo aos gabinetes dos deputados continuam proibidas, ressalvados os casos autorizados pela Coordenadoria Militar ou chefias de gabinete.

Com a retomada gradual das atividades públicas e privadas na Baixada Cuiabana, o presidente em exercício, deputado João Batista do Sindspen (Pros), determinou o restabelecimento do funcionamento regular, por um período de 12 dias, das atividades administrativas internas na Assembleia Legislativa.

O funcionamento regular começa na segunda-feira (14) e vai até sexta-feira (25) deste mês. A medida pode ser revista de acordo com as condições sanitárias de combate à Covid-19. Além dessa determinação, a Resolução Administrativa 51/2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico da última sexta-feira (11), restabelece o desempenho das atividades presenciais dos servidores.

Os servidores que estiverem impedidos de exercer suas atividades presencialmente, por pertencerem a grupo de risco, deverão passar por avaliação de um médico do trabalho da Supervisão da Qualidade de Vida da Assembleia Legislativa. Para isso, precisam fazer o agendamento pelo telefone 3313-6433.

Vale lembrar que a Qualivida continuará atendendo os servidores com casos suspeitos de Covid-19, bem como seus dependentes, aposentados e pensionistas. Os atendimentos são feitos às segundas, quartas e sextas-feiras, nos períodos matutino e vespertino, no saguão do Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros.

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Neste período de pandemia, a Qualivida já realizou mais de 600 testes para diagnóstico e acompanhamento da Covid-19, e pelo menos 62 servidores já foram atendidos pelo posto de atendimento e diagnosticados com o coronavírus.

O novo documento mantém, por meio de plataforma digital, as atividades das reuniões da Mesa Diretora, das lideranças partidárias, das comissões permanentes e temporárias e das audiências públicas. As sessões plenárias ordinárias acontecem às quartas-feiras (às 8h, 14h e 17 horas). Enquanto as sessões extraordinárias serão realizadas de acordo com convocações específicas.

As sessões em Plenário ocorrerão pelo Sistema de Deliberação Remota, utilizando da plataforma digital Zoom ou equivalente, cabendo ao parlamentar a opção pelo comparecimento presencial, ou conexão via aplicativo, e as proposições devem ser remetidas ao e-mail [email protected].

A resolução veda o acesso do público externo às salas das comissões permanentes. No local, a entrada é permitida ao presidente ou ao seu substituto, ao consultor e aos servidores responsáveis pelos sistemas de informática, áudio e vídeo, devendo os demais membros utilizarem, preferencialmente, a plataforma digital Zoom ou sistema equivalente. A divulgação das atividades será feita por meio de transmissão da TV Assembleia.

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Os serviços de atendimento presencial prestados aos cidadãos no Espaço Cidadania, no Posto de Atendimento do Procon, na Defensoria Pública e no Instituto Memória do Poder Legislativo continuam suspensos.

A mesma determinação cabe às atividades realizadas no Teatro Zulmira Canavarros, Assembleia Social, Escola do Legislativo e as visitas guiadas na Assembleia Legislativa pelo programa Por Dentro do Parlamento.

Outra determinação imposta pela resolução administrativa é a volta das atividades do restaurante e lanchonete da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com horário de funcionamento estendido em duas horas. A abertura deve ser às 8 horas e o fechamento, às 17 horas. O almoço começará a ser servido a partir das 11 horas e vai até as 13h30. Na reabertura, será mantido o protocolo sanitário de combate ao avanço da Covid-19.


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Política

Assessor de ex-primeira-dama faz delação e detalha desvios de R$ 8 milhões em MT

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Rodrigo de Marchi, ex-servidor da Secretaria Estadual de Assistência Social (Setas) na época em que a Pasta era comandada por Roseli Barbosa, esposa do ex-governador Silval Barbosa, é o mais novo delator a fazer acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) para confirmar e repassar mais detalhes sobre esquemas de corrupção operados há mais de sete anos. O acordo de colaboração premiada foi celebrado no dia 9 de dezembro de 2020 e encaminhado à 7ª Vara Criminal de Cuiabá para ser homologado pela juíza Ana Cristina Silva Mendes.

No pedido para validar a colaboração, o Ministério Público afirma que o delator na condição de ex-assessor especial lotado na Setas está sendo investigado em procedimentos que apuram a prática de crimes de organização criminosa, crimes contra a administração pública (corrupção ativa/passiva), fraude a licitação e lavagem de dinheiro executados por servidores lotados na Setas com participação de agentes públicos e de representantes legais empresas que possuíam contratos com o Estado no período de 2010 a 2014. O teor da delação assinada pelo ex-assessor de Roseli Barbosa é sigiloso, mas é praxe em procedimentos investigativos que envolvam delações, que o investigado traga fatos novos, confirme detalhes, nomes de envolvidos e aponte documentos ou meios para os investigadores obtê-los.

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E se for de interesse do Ministério Público e da Justiça, o delator recebe benefícios previstos em lei como redução de pena em caso de condenações futuras, cumprimento de pena em regime mais brandos, dentre outras “regalias”. Esses crimes foram investigados nas Operações Arqueiro (abril de 2014) e Outro de Tolo (agosto de 2015), ocasião em que a ex-primeira dama Roseli Barbosa foi presa em São Paulo, acusada de integrar uma organização criminosa.

Conforme o Ministério Público, no esquema de corrupção foi constatado um desvio de R$ 8 milhões na pasta que Roseli comandou por 3 anos e 11 meses. Segundo o MPE, as fraudes eram praticadas em contratos com institutos de fachada firmados por Roseli Barbosa.

Até fevereiro de 2016, o Ministério Público já havia ingressado com 8 ações contra a esposa do ex-governador e dezenas de outros acusados entre empresas, empresários, servidores e ex-servidores públicos. Depois, os processos foram colocados em segredo de Justiça. Roseli Barbosa também já havia firmado acordo de delação premiada.

DELAÇÃO PREMIADA

Antes de decidir se homologa o acordo de colaboração do ex-assessor de Roseli Barbosa, a juíza Ana Cristina Mendes avaliou que é preciso ouvir o delator Rodrigo de Marchi. Dessa forma, ela marcou uma audiência de oitiva para esta quinta-feira (28 de janeiro), às 14h30.

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Na reunião, serão analisados os seguintes aspectos do termo de colaboração: regularidade e legalidade, adequação dos benefícios pactuados aos previstos em lei, a adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos e a voluntariedade do investigado em firmar o acordo com o MPE. A audiência será realizada por meio de uma plataforma virtual.

“Desde já, registro que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. Registre-se que nos casos de utilização de computador é imprescindível que tenha webcam e microfone. Intimem-se o colaborador e a sua defesa. Mantenha-se o acordo sob sigilo (arts. 3º-Be 7º, §3º, da Lei 12.850), até ulterior deliberação”, alertou a juíza Ana Cristina Mendes em despacho assinado no dia 21 deste mês.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

fonte: FolhaMax

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