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Rescindido contrato de obra de ampliação da sede do MPC no TCE

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O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas de Mato Grosso decidiram pela rescisão do contrato com a empresa Tirante Construtora e Consultoria Eireli. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas na edição do dia 12/07, que circula nesta segunda-feira. A construtora era responsável pela execução da reforma e ampliação do prédio administrativo para as novas instalações do MPC-MT.

Além da rescisão contratual de maneira unilateral, a construtora foi multada em R$ 598.908,31, referente a 10% do valor da obra (R$ 5.989.083,11) e deverá ainda ressarcir cerca de R$ 16 mil por serviços não executados. O TCE-MT e o MP de Contas declararam ainda a inidoneidade da empresa que fica impedida de participar de licitações e contratar com a administração pública.

A decisão foi tomada depois do processo administrativo 168661/2018, que possibilitou a ampla defesa e o contraditório dos envolvidos no contrato. O Tribunal de Contas e o MP de Contas criaram uma comissão especial para apurar os fatos. No relatório, a comissão comprovou que foram medidos e pagos o total de R$ 2.196.328,32. Entretanto, haviam sido executados somente R$ 2.180.406,74, o que demonstrou o recebimento de R$ 15.921,58 além do executado.

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O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas tentaram por diversas vezes promover a retomada das obras. De acordo com a comissão, a empresa apresentou indícios de que não pretendia concluir a execução da obra, com questionamentos, pedidos de dilação de prazo e solicitações de reajuste e de reequilíbrio econômico-financeiro, pediu rescisão amigável e sugeriu a terceirização dos serviços com outra empresa.

Como havia interesse do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas na conclusão dos trabalhos um novo prazo para reinício das obras foi concedido à empresa. Novamente a empresa pediu a dilação de prazo para retomar os trabalhos. Em resposta, o Tribunal de Contas deferiu a prorrogação, conforme sugerido pelo gestor do contrato, com a ressalva de que o não cumprimento caracterizaria abandono da obra com as consequentes sanções.

Depois de aproximadamente 30 dias da decisão que determinou o reinício dos serviços, a empresa ainda não havia se mobilizado com essa finalidade, caracterizando abandono do serviço.

Por esses motivos, além da rescisão do contrato pela inexecução parcial da obra, o TCE-MT e o MP de Contas determinaram o ressarcimento de R$ 15.921,58, declaração de inidoneidade com a suspensão em contratar e participar de licitações com o poder público pelo prazo de 2 anos e ainda a aplicação de multa de 10% sobre o valor total do contrato.

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Fonte: TCE MT
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TCE abre Escola Superior de Contas para capacitação de 530 agentes de Saúde de Cuiabá

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  GESTÃO PÚBLICA
  Com o objetivo de intervir na saúde da população foi desenvolvido um projeto de capacitação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Com foco na capacitação de servidores das prefeituras municipais de Mato Grosso visando a melhoria dos serviços públicos destinados aos cidadãos, o Tribunal de Contas de Mato Grosso abriu as portas da Escola Superior de Contas para a capacitação de cerca de 530 agentes de saúde da Prefeitura Municipal de Cuiabá, iniciado nesta terça-feira, 28/01. O curso é ministrado pela Secretaria Municipal de Saúde e destinado para 10 turmas de agentes e enfermeiros que a partir de 2020 estarão cadastrando todos os usuários do Sistema Único de Saúde – SUS atendidos pela Atenção Básica. Atualmente existem cera de 300 mil usuários em Cuiabá.


Ficamos muito gratos ao TCE ao propiciar espaço para que possamos qualificar nossos servidores. Com isso o Tribunal nos ajuda a melhorar os serviços, dar transparência à gestão pública e ao mesmo tempo evitar erros”
LUIZ CARLOS ANTÔNIO POSSAS DE CARVALHO
Secretário de Saúde de Cuiabá


 

O secretário de Saúde de Cuiabá, Luiz Antônio Possas de Carvalho fez a abertura do curvo informando aos agentes de saúde que o ano de 2020 foi definido pelo prefeito, Emanuel Pinheiro como o ano da Atenção Básica e que conforme as novas regras do Ministério da Saúde para investimento no setor este ano será preciso cadastram mais 50 mil usuários do SUS. Para isso a capacitação tem como objetivo orientar os agentes a utilizar tablets para fazer os cadastramentos. “Será uma ferramenta importante para que essas informações cheguem rápido no Ministério da Saúde e Cuiabá tenha acesso ao financiamento”, adiantou.

O secretário municipal de Saúde agradeceu a parceria com o Tribunal de Contas e enalteceu o trabalho de capacitação feito pelo TCE no intuito de garantir sempre qualidade nas ações das prefeituras municipais. “Ficamos muito gratos ao TCE ao propiciar espaço para que possamos qualificar nossos servidores. Com isso o Tribunal nos ajuda a melhorar os serviços, dar transparência à gestão pública e ao mesmo tempo evitar erros”, avaliou.

  FOCO
  A capacitação de servidores das prefeituras municipais f
az parte das ações de qualificação da Escola Superior de Contas do TCE-MT

Na abertura da capacitação o secretário geral da Presidência do TCE-MT, Flavio Vieira anunciou a iniciativa do presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf de realizar uma parceira do Tribunal com a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e a Assembléia Legislativa para incrementar ainda mais cursos de capacitação destinados aos municípios.

Flavio antecipou que será um extenso programa de capacitações do TCE-MT e os recursos para o investimento serão oriundos do Fundo de Reaparelhamento do Tribunal de Contas. “O fundo foi reduzido em 50% mas mesmo assim será utilizado, conforme orientação do presidente Guilherme Maluf na capacitação técnica dos municípios e no melhor desempenho da administração pública municipal”, finalizou.

Fonte: TCE MT
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